VITÓRIAS JUDICIAIS

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No ano de 2021, o SINPEF/MG ajuizou diversas ações individuais cujo objeto foi a Incidência Indevida do Imposto de Renda sobre os Juros Moratórios atinentes a valores recebidos de precatórios e RPVs, conforme descrito no trecho abaixo:

Petição Inicial

(…)

Desta forma, não há dúvida, sob o âmbito judicial, de que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”1 (Grifou-se), notadamente porque tal decisão se deu com o reconhecimento da repercussão geral com efeito erga omnes, tornando o acordão em pauta, advindo do STF, vinculante para os Magistrados, devendo ser restituído ao autor o valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório.

As ações que já foram julgadas tiveram o pedido procedente em favor dos sindicalizados, como posto abaixo:

DISPOSITIVO

“Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União à repetição dos valores retidos e recolhidos indevidamente, a título de Imposto de Renda sobre parcelas oriundas de verbas indenizatórias (juros de mora) recebidas judicialmente, a serem atualizados e a serem corrigidos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, expeçam-se as RPV’s e, em seguida, arquivem-se os autos.”

Desta forma, o setor jurídico do SINPEF/MG alerta a todos os sindicalizados que receberam Precatório/RPV nos últimos 5 anos que procure o setor jurídico para ajuizamento da respectiva ação.

           

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Sobre a SINPEF

O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais, SINPEF/MG, foi fundado em 1989 e surgiu da necessidade de criação de um órgão com representatividade sindical. O SINPEF/MG também tem como objetivo representar a categoria perante as autoridades Administrativas, Legislativas e Judiciárias. O início foi difícil, mas, com o tempo, o sindicato foi crescendo e aperfeiçoando as suas atividades, tanto em atendimento aos sindicalizados quanto na defesa de seus direitos.

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