HOMOLOGAÇÃO ACORDO JUDICIAL – AÇÃO COLETIVA DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

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O escritório Camargo & Vieira ajuizou, em meados do ano passado, a ação coletiva solicitando que a União não desconte o valor da cota parte do servidor referente ao auxílio pré-escolar, bem como pediu a restituição de valores indevidos descontados no contracheque dos sindicalizados dos últimos 05 anos. (Autos nº 1009448-94.2019.4.01.3800)

No mês de maio do ano corrente foi homologado judicialmente o acordo entre as partes e a União já fez cessar os descontos indevidos da cota parte do servidor nos contracheques de toda categoria.

Agora os advogados aguardam a manifestação da União quanto aos cálculos de todos os substituídos/beneficiários para assim iniciar as expedições dos respectivos RPVs – Requisição de Pequeno Valor.

Filie-se ao SINPEF/MG para fortalecer sua categoria funcional e, consequentemente, propiciar ao sindicato a possibilidade de majoração de seus benefícios.

Setor Jurídico SINPEF/MG

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Sobre a SINPEF

O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais, SINPEF/MG, foi fundado em 1989 e surgiu da necessidade de criação de um órgão com representatividade sindical. O SINPEF/MG também tem como objetivo representar a categoria perante as autoridades Administrativas, Legislativas e Judiciárias. O início foi difícil, mas, com o tempo, o sindicato foi crescendo e aperfeiçoando as suas atividades, tanto em atendimento aos sindicalizados quanto na defesa de seus direitos.

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