RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SINPEF/MG Nº 01/2020
DIRETORIA EXECUTIVA
Dispõe sobre a suspensão provisória de Sindicalizado do SINPEF/MG
A Diretoria Executiva do SINPEF/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Estatuto do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais, e;
(…)
Considerando que a Diretoria Executiva se reuniu em 21/08/2020 e que o teor dessa reunião foi registrado no documento: “Ata da reunião da Diretoria Executiva realizada no dia 21/08/2020 às 19h.”
Considerando que compete à Diretoria Executiva defender os interesses da entidade buscando promover o bem-estar geral dos sindicalizados e da categoria representada, conforme o estatuto;
Considerando que compete à Diretoria Executiva, como órgão deliberativo permanente do SINPEF/MG, cumprir o estatuto e resoluções próprias;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar, em documento apartado, Procedimento Administrativo Disciplinar Interno nº 001/2020 SINPEF/MG para apurar todas as supostas irregularidades descritas neste documento e cujos fatos serão detalhados em relatório inicial, onde será formalizado o procedimento de apuração de eventuais violações à legislação pátria, ao estatuto do SINPEF/MG e às normas correlatas.
Art. 2º – Tendo em vista a gravidade dos fatos narrados acima e a posição que o acusado ocupa no Sindicato, o que pode gerar interferência, obstrução ou impedimento nas apurações, a Diretoria Executiva decide, de forma cautelar e preventiva, suspender o sindicalizado, cujo nome encontra-se na versão integral desta resolução, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, aplicado nesse artigo, subsidiariamente ao Estatuto, o disposto no artigo 147 da Lei 8112/90.
Art. 3º Durante o período de suspensão, as obrigações estatutárias conferidas ao sindicalizado serão exercidas pelo substituto estatutário.
Art. 4° Garantir à Diretoria Executiva todas as prerrogativas necessárias, conforme disposições do estatuto, à tomada de decisões, como contratar fornecedores, autorizar pagamentos e ter acesso a senhas necessárias para praticar referidos atos, a toda e qualquer Diretoria individual, conforme Estatuto.
Art. 5º Garantir ao acusado e afastado, enquanto perdurar a suspensão, os benefícios de assistência jurídica, plano de saúde e demais existentes mediante convênios do SINPEF/MG.
Art. 6º Garantir ao acusado e afastado o direito Constitucional e Estatutário à ampla defesa e contraditório, bem como acesso irrestrito ao Procedimento Administrativo Interno, nº 001/2020, podendo praticar todos os atos necessários para elaboração de sua defesa;
Art. 7º Para fins de procedimento administrativo serão aplicadas, subsidiariamente, as leis 8112/90 e 4878/65.
Art. 8º Para fins de publicidade do ato e visando resguardar a honra e dignidade do sindicalizado, a presente Resolução será publicada de forma resumida no site do SINPEF/MG, sendo sua integralidade divulgada às partes envolvidas e terceiros necessários para seu cumprimento. No caso de o interessado em ter acesso aos autos não ter relação direta com os fatos, o acesso aos autos do Procedimento Administrativo deverá se dar de forma justificada e por escrito, devendo ser juntada aos autos para ciência dos envolvidos.
Art. 9º O inteiro teor dessa resolução estará disponível na sede do SINPEF/MG para os filiados, com acesso irrestrito, após pedido por escrito e com registro do solicitante em livro próprio.
Art. 10º Notificar o sindicalizado ora afastado do inteiro teor desta resolução, servindo como documento de notificação do início do Procedimento Administrativo Interno nº 001/2020.
Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2020
Publicado por Diretoria Executiva
