COMO DECLARAR À RECEITA FEDERAL, NO ANO DE 2025, O VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO PRÉ ESCOLAR E AS DIÁRIAS RECEBIDO EM 2024
Caros filiados,
No ano de 2024 centenas de sindicalizados receberam valores oriundos da ação judicial coletiva cujo objeto foi o auxílio pré-escolar, bem como outros sindicalizados receberam importância pecuniária advindas de ações judiciais individuais atinentes as diárias (redução de 25%).
Neste ano, 2025, todos filiados que receberam as referidas verbas devem declarar ao Fisco da seguinte forma:
1º PASSO
Tenham em mãos o comprovante de saque dos valores recebidos concernentes ao auxílio pré-escolar e/ou diária do Banco ao qual recebeu (CEF – Caixa Econômica Federal ou B.B – Banco do Brasil). Caso tenha perdido tal documento volte ao Banco e peça o comprovante de saque ou o informe de rendimentos para ter as informações necessárias para o preenchimento de sua declaração de imposto de renda exercício 2025.
2º PASSO
No preenchimento da declaração do imposto de renda, exercício 2025, vá até o campo nomeado de “RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS”
3º PASSO
Escolha o item “99 – OUTROS”
4º PASSO
Aparecerá o campo “Tipo de Beneficiário”, escolha o campo “Titular”
5º PASSO
No campo “Beneficiário” aparecerá automaticamente seu nome e CPF.
6º PASSO
No campo “CPF/CNPJ da fonte pagadora” informe o CNPJ do Banco que recebeu as verbas em pauta.
7º PASSO
No campo intitulado “Nome da fonte pagadora” coloque o nome do Banco ao qual recebeu os valores em voga (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
8º PASSO
No campo “Descrição” descreva o seguinte:
Auxílio pré-escolar
Valor recebido judicialmente por meio da ação coletiva nº 1009448-94.2019.4.01.3800 referente ao auxílio pré-escolar (Decreto nº 977/93).
Diárias (redução de 25%)
Valor recebido judicialmente por meio da ação individual nº-_ (colocar o número de sua ação das diárias) referente a diária (art. 58, da Lei nº 8.112/90)
9º PASSO
No campo “Valor” descreva o valor bruto que recebeu.
10º PASSO
Clique no campo “Ok” e está finalizado.
IMPORTANTE
Ressalta-se que as verbas recebidas judicialmente concernentes ao auxílio pré-escolar e a diária devem ser declaradas separadamente, utilizando a aba “NOVO RENDIMENTO ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL”.
Se algum sindicalizado, ao receber as verbas em pauta, teve descontado o imposto de renda na fonte, que não deveria ter ocorrido, pois o auxílio pré-escolar e a diária são verbas indenizatórias, deve protocolar junto a Receita Federal o PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) para ser ressarcido.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/perdcomp
SETOR JURÍDICO
DIRETORIA EXECUTIVA – SINPEF/MG
