VITÓRIA JUDICIAL – ABONO PERMANÊNCIA

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No dia 21/09/2021 o SINPEF/MG ajuizou Ação Monitória em desfavor da União cujo objeto foi o pagamento concernente ao reconhecimento de dívida relacionada ao abono permanência, conforme descrito no trecho abaixo:

Petição Inicial

(…)

“o então Superintendente Regional de Minas Gerais, representando o órgão, expediu documento assim nomeado: “RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”, reconhecendo a dívida atinente ao valor do abono de permanência, tornando o autor credor da ré”.

A União apresentou proposta de acordo que foi aceita pelo sindicalizado e por seu advogado, sendo homologado o acordo por sentença, como posto abaixo:

DISPOSITIVO

  1. Homologo o acordo e extingo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, b) o processo do autor.
  2. Trânsito em julgado nesta data.
  3. Expedir a Requisição de Pequeno Valor – RPV
  4. O credor fica desde logo cientificado para levantar o valor corrigido sob pena de cancelamento da requisição e devolução ao Tribunal – TRF1ª Região (Lei 13.463/2017. CJF-RES-2017/00458, art. 41 e art. 46).

A ação já transitou em julgado e o sindicalizado já recebeu o valor devido.

Desta forma, o setor jurídico do SINPEF/MG conseguiu mais uma preciosa vitória judicial em prol de sindicalizado, fazendo com que o seu direito legal fosse garantido e devidamente cumprido.

Filie-se ao Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais para participar de todas as reivindicações judiciais promovidas pela entidade sindical que te representa. Sindicato forte é o sindicato que todos participam!

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Sobre a SINPEF

O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais, SINPEF/MG, foi fundado em 1989 e surgiu da necessidade de criação de um órgão com representatividade sindical. O SINPEF/MG também tem como objetivo representar a categoria perante as autoridades Administrativas, Legislativas e Judiciárias. O início foi difícil, mas, com o tempo, o sindicato foi crescendo e aperfeiçoando as suas atividades, tanto em atendimento aos sindicalizados quanto na defesa de seus direitos.

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