Isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo

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Atendendo pleito encaminhado pelo SINPEF-MG, Sindicato dos Policiais Federal em Minas Gerais, o Deputado Estadual Charles do Santos (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 3.015/2021, propondo a extensão aos servidores federais de segurança pública lotados no Estado de Minas Gerais, da isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos.

Tal benefício tributário já está vigente apenas para os integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, nos termos da Lei Estadual 23.869 de 04 de agosto de 2021.

Em encontro com a Diretoria Executiva do SINPEF-MG, representada pelo presidente em exercício Flávio Lima e pelo Diretor Jurídico Carlos Miguel, o Deputado Charles Santos reforçou que o objetivo do seu projeto de Lei é equalizar o tratamento dispensando a todas as forças de segurança, considerando que no Estado de Minas Gerais existem, aproximadamente, três mil servidores federais de segurança pública.

Se aprovada, a Lei vai beneficiar, principalmente, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais domiciliados no Estado de Minas Gerais.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=418292

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Sobre a SINPEF

O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais, SINPEF/MG, foi fundado em 1989 e surgiu da necessidade de criação de um órgão com representatividade sindical. O SINPEF/MG também tem como objetivo representar a categoria perante as autoridades Administrativas, Legislativas e Judiciárias. O início foi difícil, mas, com o tempo, o sindicato foi crescendo e aperfeiçoando as suas atividades, tanto em atendimento aos sindicalizados quanto na defesa de seus direitos.

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