Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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21/08/2017

União é condenada ao pagamento de indenização por danos morais

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A juíza Federal, Thatiana Campelo, da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, julgou procedente a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar de um agente da Polícia Federal, que sofreu suspensão de 5 dias, devido à prática de transgressão disciplinar.

 

O PAD foi instaurado de acordo com o suposto “modo desrespeitoso” com o qual o agente se dirigiu ao seu superior hierárquico. Segundo testemunha que presenciou o fato, não houve desrespeito ou nenhum tipo de ofensa ao superior.

 

A juíza entendeu que o ato foi desproporcional, e a movimentação de toda a máquina administrativa, mediante instauração de sindicância, seguida de PAD, para promover a punição de mero deslize do agente, poderia ter sido evitada pelo seu superior. Para a juíza poderia ter acontecido, por exemplo, uma repreensão ou advertência no momento em que o APF proferiu alguma palavra que fosse interpretada como ofensa.

 

A União também foi condenada a pagar uma indenização ao servidor por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora desde o arbitramento, ambos conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

 

A decisão pela indenização foi pela prática abusiva que resultou em transtorno e aborrecimento atingindo diretamente a carreira do policial, que teve seu nome publicado no Boletim de Serviço interno no âmbito Nacional.

 

Mais uma ação com decisão favorável para o setor jurídico do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais, representado pelo escritório Penna e Vargas.

 

 

Fonte: Comunicação SINPEF/MG

 


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