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05/06/2017

União é condenada a computar tempo de concurso regional para fins de progressão

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Visando à concessão do direito de participar do Curso de Aperfeiçoamento Profissional da Classe Especial de sua carreira, um agente da Polícia Federal teve a ação julgada procedente e a União foi condenada a disponibilizar o curso de aperfeiçoamento para o policial.

 

O sindicalizado foi aprovado no concurso regional para o cargo de agente de Polícia Federal e exerceu a função no estado do Amazonas, por quase um ano e, posteriormente, foi aprovado no concurso nacional, realizado para o mesmo cargo e na mesma instituição. Contudo, o período em que exerceu o cargo por meio do concurso regional não foi computado para progressão em sua carreira.

 

O juiz responsável pelo processo (nº 0003801-43.2016.4.01.3800) ainda condenou a União a fazer a contagem de tempo de serviço levando em conta o concurso regional e nacional e a promoção do agente para classe especial, agora fazendo constar a respectiva remuneração e direitos inerentes ao novo cargo para o qual o policial foi promovido.

 

A ação ajuizada pelo escritório parceiro do SINPEF/MG, Penna e Vargas, obteve êxito e conseguiu garantir o direito do agente de progredir à classe especial, acentuando o lapso cometido pela administração pública que não contou o tempo de serviço prestado durante o exercício do cargo em decorrência do concurso regional.

 

 

Fonte: Comunicação SINPEF/MG

 

 


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