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18/01/2017

Segurança Pública como prioridade federativa e republicana

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Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil - 5.jun.2014

 

Após 2 semanas de crise no sistema prisional brasileiro é difícil identificar temas de conjuntura que não tenham sido explorados pela imprensa e por analistas da área. Dos atos de barbárie e crueldade às condições de funcionamento das prisões e do sistema de justiça criminal e de segurança, vários foram os pontos abordados. E, como resumo, um forte consenso em torno da ideia da falência do modelo de segurança pública do país se formou.

 

Mas esta falência não é recente e, na verdade, é fruto de uma enorme disputa sobre o significado de Lei, Ordem e Segurança que é travada no Brasil. Sim, pode parecer estranho, mas a nossa legislação e a jurisprudência dos nossos tribunais não definem o que vem a ser segurança e ordem públicas, dizendo apenas quais instituições por elas são responsáveis. E, nessa brecha, ficamos num cabo de guerra sobre como enfrentar o problema.

 

De um lado, alguns vão defender o que está previsto nos Artigos 5º e 6º da Constituição Federal, que concebem segurança pública como condição de exercício da cidadania e como um direito social universal. Mas esse grupo é visto, quase sempre, como inocente ou inexperiente, em 1 quadro que reivindica o saber técnico como sinônimo de mais do mesmo do que tem sido feito no país desde os anos de 1940. De outro lado, segmentos vão pensá-la à luz do que prevê o artigo 144º, que diz que segurança pública deve ser exercida pelas forças policiais estaduais e federais. E, por esta posição, verão riscos de institucionalidade e vão identificar diversas fragilidades na execução das atividades policiais.

 

E, na tentativa de mitigá-los, temos visto a defesa de que devemos deslocar a questão para a esfera da “defesa nacional” ou da “segurança nacional”. O dilema é que ao fazer isto, estaremos apenas reforçando o padrão que agora estamos assumindo como falido. Poucos sabem, mas, mesmo após a Constituição, as diversas normas que regem a área ainda não estão fundadas no conceito de segurança “pública” e sim no de segurança “interna”, que emula a ideia de um inimigo externo no plano interno.

 

E é esse fato que permite manter prisões “medievais” e padrões de enfrentamento que resultam em excessivo uso letal da força pelas polícias estaduais e em 1 número absurdo de policiais assassinados. As declarações recentes de algumas autoridades federais e estaduais revelam essa percepção. O fato é que o Brasil aceita dividir sua população entre “cidadãos de bem” e “bandidos” e, com isso, concebe que alguns sejam sujeitos de direitos e outros sejam submetidos à barbárie e à violência.

 

Só que, ao fazer isso, o Estado esquece que o crime organizado não é uma ficção e acaba por permitir que centenas de milhares de pessoas sejam recrutadas para os quadros das facções que hoje disputam os lucrativos mercados ilegais, em especial o de drogas e de armas. O crime vai organizar a vida desta população e rivalizar com o Estado na conquista de legitimidade na administração dos conflitos tanto no interior do sistema prisional quanto nos territórios que hoje estão dominados pelas facções. A crise já há muito já transbordou as muralhas das prisões.

 

E, ao invés de pensar respostas integradas, cada esfera de governo ou de Poder da República vai se adaptando e ações articuladas vão sendo enfraquecidas pelos interesses particulares de cada ator. Temos um grande problema de implementação das políticas de segurança pública no país. E, no meio do caminho, dirigentes públicos vão construindo “pinguelas” nas quais vão se equilibrando entre as carências estruturais e as crescentes demandas da sociedade por mais segurança.

 

O novo Plano Nacional de Segurança Pública pode ser visto deste modo, já que ele não toca em questões estratégicas sob a responsabilidade da União. Ele não traz uma matriz de responsabilidades entre diferentes níveis e órgãos de governo e Poder, bem como não detalha custos e metas. Aqui, vale lembrar que, para além do Ministério da Justiça, o Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícias Federal e Rodoviária Federal, Receita Federal, Banco Central e Ministério da Fazenda têm enormes responsabilidades na fiscalização e regulação na área (fiscalização de fronteiras; autorização e controle de armas e equipamentos das polícias; controle de portes e registro de armas pela população e de colecionadores; fiscalização e controle de explosivos; controle de empresas de segurança privada; controle de ativos e de lavagem de dinheiro; de segurança bancária; de outorga e fiscalização de concessões e frequências de celulares, entre outros).

 

Ou seja, entre discordâncias e jogos de empurra, ficamos reféns da violência e a segurança pública é reduzida à manutenção da ordem pública, esta sim mais afeita às polícias militares estaduais e vista como controle de condutas. Os demais problemas ficam quase como um eterno porvir e pouco se fala da falta de prioridade política e, sobretudo, da falta de articulação federativa e republicana. Mas como podemos mudar esta realidade?

 

Por Renato Sérgio Lima

Diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Professor do Departamento de Gestão Pública da FGV-EAESP. Doutor em sociologia pela USP.

 

 

Fonte: Poder 360


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