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02/08/2017

Reunião Ação de Resíduos dos 28,86%

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A Diretoria do SINPEF/MG e a Diretoria da ANSEF/MG convidam seus filiados para a reunião com os interessados na ação de 28,86%, proposta em 1997 (processo nº 0002334-92.1997.4.05.8000-1ª VF/AL), e na ação que buscou o pagamento do percentual residual em 2003 (processo nº 0006813-21.2003.4.05.8000-1ª VF/AL).

 

A ação dos 28,86% Residual (processo 0006813-21.2003.4.05.8000-1ª Vara Federal de Alagoas) tem por origem a ação dos 28,86% protocolada em 1997, cujos precatórios foram pagos em 2002 e 2004. Contudo, restou comprovado que o percentual não foi totalmente quitado e que faltavam resíduos a receber, motivo que ensejou a proposição da demanda.

 

Receberemos, na ocasião, o representante da ES Cálculos, Dr. Samuel Tideny do Amaral Gusmão, responsável pela elaboração dos cálculos da ação dos 28,86 - Residual.

 

O objetivo do evento é apresentar a explicação técnica sobre quais parâmetros foram utilizados na apuração dos valores devidos na ação de resíduos, bem como criar um momento adequado para que os servidores envolvidos possam esclarecer suas dúvidas.

 

O evento acontecerá nos dias 09 e 10 de agosto de 2017, no Hotel Intercity BH Raja, Sala Pampulha, Av. Raja Gabáglia, 1.137 – Bairro Luxemburgo – Belo Horizonte/MG (Ver Mapa).

 

Para que todos tenham condições de esclarecer suas dúvidas, o evento, em ambos os dias, terá início às 9h00min, um intervalo de 12h às 14h, e término às 17h00min.

 

No período da tarde do dia 10/08, o Dr. Tiago Cardoso Pena, do Escritório Penna e Vargas Advogados, tratará do ajuizamento da ação coletiva, cujo objeto é a efetivação da não incidência da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios advindos de valores de precatórios, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a este título.

 

O evento será filmado e o vídeo disponibilizado na íntegra, a fim de possibilitar a todos os interessados de Minas Gerais tomarem conhecimento das explicações da ES Cálculos sobre tal ação judicial.

 

Não serão objeto de discussão as ações dos 28,86% propostas em 2003 (processo nº 0027392-27.2003.4.01.3400-17ª VF/DF) e 2006 (processo nº 0025628-98.2006.4.01.3400–8ª VF/DF).

 

Logo, o evento interessa àqueles servidores filiados em março de 1997.

 

 

Fonte: Jurídico SINPEF/MG


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