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Portaria 01/2019-Presidência

Portaria 001 de 21 de janeiro de 2019 – SINPEF/MG

 

Institui as diretrizes para início das atividades do gerenciamento do SINPEF/MG no triênio 2019/2022.

 

O Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no estado de Minas Gerais – SINPEF/MG, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 21 do Estatuto Social, considerando a necessidade de definir os padrões iniciais para o gerenciamento da entidade e considerando o teor da *reunião ocorrida no dia da posse, 09/JAN/2019, na Sede do SINPEF/MG;

 

Resolve:

 

Art 1º - O gerenciamento, decisões e atuações em matéria de administração do SINPEF/MG estarão sob responsabilidade única e exclusiva dos respectivos membros eleitos.

Parágrafo único – Revoga-se qualquer acordo, combinado ou ata que transfere a parte administrativa e financeira para “ficar” com outrem, fora dos padrões estabelecidos no Estatuto.

 

DA ADAPTAÇÃO E ANÁLISE DE SITUAÇÃO.

 

Art 2º - O Período de adaptação será estimado em três meses, sem demissões ou rompimentos de contratos, de forma que proporcione conhecimento pleno de todas as atividades, com o propósito de evitar danos na continuidade dos serviços prestados aos sindicalizados.

Parágrafo único: Findo este prazo, a contar da data da posse, cada diretoria emitirá relatório expondo as necessidades para o exercício e ou aperfeiçoamento das atribuições sob respectivas responsabilidades.

 

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 3º - Todo o efetivo contratado compreende a Secretaria, sob coordenação e responsabilidade exclusiva do Secretário Geral, que avaliará o trabalho, desempenho, qualidade e eficiência dos funcionários, art. 23-III do Estatuto.

Parágrafo 1º - Findo o prazo previsto no art 2º, o secretário geral emitirá parecer decisivo e justificado quanto a necessidade de dispensa, permanência ou substituição de funcionários.

Parágrafo 2º - Eventuais demissões e contratações estarão sob responsabilidade do Diretor Administrativo nos termos do art. 25 e parágrafo único do Estatuto, em coordenação com o Diretor Financeiro para avaliar os impactos no orçamento da instituição.

Parágrafo 3º -  O processo de contratação de funcionários será o de seletividade pública por anúncio ou meio semelhante, verificando-se currículo, referências e teste de eficiência, sob responsabilidade do Diretor Administrativo em coordenação com o Secretário Geral.

 

DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

 

Art. 4º - O Diretor Jurídico, no mesmo período definido no art. 2º, avaliará a prestação do serviço mediante consulta prévia aos sindicalizados que possuem demanda, bem como de estudo quanto aos resultados dos trabalhos realizados – já solicitados – emitindo relatório decisivo e justificado quanto a permanência ou substituição da empresa contratada.

Parágrafo 1º - A opção pela substituição dependerá de votação em reunião de diretoria e de prazo compatível para transição, transferência dos processos e detalhamento das demandas.

Parágrafo 2º - No caso de nova contratação, deverá ser observado o valor não superior ao já atuante, o critério da seletividade pública, a estrutura, as referências e teste de eficiência a ser elaborado pelo Diretor Jurídico.

 

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 5º - Todos os atos da administração e PRESTAÇÃO DE CONTA MENSAL serão publicados no site oficial para conhecimento pleno das atividades sindicais, porém em mídia controlada por acesso restrito ao sindicalizado.

 

Art. 6º -  O sindicalizado poderá examinar pessoalmente todos os documentos, livros e atas do SINPEF/MG, solicitando o acesso com 24 horas de antecedência.

Parágrafo 1º - A Diretoria responsável pela matéria sob exame do sindicalizado deverá estar presente pessoalmente para prestar informações e esclarecimentos necessários.

 

 

 

                                                               Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2019

 

                                                               Alvimar dos Santos Pires

                                                               Presidente

                                                               SINPEF/MG