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Preciso correr para me aposentar antes da Reforma da Previdência?

Preciso correr para me aposentar antes da Reforma da Previdência?

Preciso correr para me aposentar antes da Reforma da Previdência?

Jurídico / 20 de Junho de 2018

A possibilidade de aprovação da reforma da previdência fez com que diversos trabalhadores, tanto vinculados ao regime geral quanto a regimes próprios (os servidores públicos estatutários em geral), iniciassem os procedimentos da aposentadoria com o objetivo de garantirem seu direito a passar para a inatividade sem sofrer os efeitos da possível emenda constitucional.

A pressa para requerer a aposentadoria para aqueles que já possuem os requisitos para se aposentarem, todavia, é desnecessária segundo o entendimento que o Supremo Tribunal Federal adota já há algumas décadas e que vem sendo respeitado em todos os projetos de emenda constitucional que tratam de previdência apresentados até o momento. O projeto que está em tramitação, apresentado pelo governo Temer não foi diferente neste ponto, estando também de acordo com as decisões do STF.

E qual é este entendimento que faz com que seja desnecessária a pressa para requerer a aposentadoria? O que está reconhecido pelo verbete 359 da súmula da jurisprudência daquela Corte Superior que diz que a aposentadoria será regida pela lei em vigor na data na qual o interessado preencheu os requisitos.

Vamos explicar um pouco melhor. Um verbete de súmula é um enunciado que reflete um entendimento que o Tribunal já considera consolidado. A redação original deste verbete falava que a aposentadoria seria regida pela lei em vigor no momento em que o interessado preenchesse todos os requisitos, inclusive o protocolo do pedido. 

Desde 1973, contudo, a exigência do protocolo do pedido foi retirada exatamente porque o Supremo Tribunal Federal passou a entender que basta ter cumprido os requisitos, sendo desnecessário que a aposentadoria seja requerida. Há 45 anos, portanto, esse entendimento prevalece e vem sendo expressamente mencionado, como já dito, em todos os projetos de reforma da previdência.

Ou seja, não há necessidade de que aqueles que já podem se aposentar efetivamente requeiram a aposentadoria para não estarem sujeitos à emenda proposta.

Caso outros projetos sejam apresentados, é interessante procurar um especialista na área para saber se o entendimento continua sendo respeitado antes de pedir a aposentadoria de forma apressada e muitas vezes com graves prejuízos financeiros.

Por Tiago Cardoso Penna

Advogado

Escritório Penna e Vargas, escritório parceiro do SINPEF/MG.

 


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