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‘Critérios para posse de arma serão objetivos’, diz Fenapef após decreto

‘Critérios para posse de arma serão objetivos’, diz Fenapef após decreto

‘Critérios para posse de arma serão objetivos’, diz Fenapef após decreto

Momento SINPEF/MG / Brasília, 16 de Janeiro de 2019

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou nesta terça-feira (15) que, com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), os requisitos para a concessão da posse de arma serão "objetivos". Até agora, a Polícia Federal analisava a "real necessidade" da arma sem critérios definidos.

"A partir de agora, estes [critérios] serão objetivos e, por isso, não dependerão da interpretação de cada chefe de unidade da PF, para que o cidadão usufrua do direito à posse de arma", diz a Fenapef.

Ao G1, a entidade – que reúne sindicatos de diversos estados – diz que a PF continuará exercendo o mesmo papel de antes, "controlando a concessão da posse de armas e fiscalizando a ocorrência de eventuais desvios, conforme previsto na Lei nº 10.826/2003".

“A legitimidade para a concessão ou veto à posse de arma não sofreu alteração e continuará a cargo da PF”, diz o agente federal e diretor de comunicação da Fenapef, Francisco Lião.

A entidade também afirma que a palavra do cidadão "terá um peso maior nesse novo processo", mas "não poderá ser tratada como uma verdade absoluta". A declaração é baseada no fato de que o próprio decreto assinado por Bolsonaro considera a possibilidade de informações falsas no registro.

Ministro discorda

Essa interpretação, no entanto, é diferente da declaração dada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em entrevista à GloboNews nesta terça. Ele afirmou que "basta uma declaração do cidadão, e esta declaração é tomada como verdade" – e que a verificação só ocorrerá se houver um incidente.

"Isso muda toda a história brasileira. Porque, desde que o Brasil ficou independente e depois virou República, que o cidadão, quando chega diante de qualquer órgão do governo, tem que mostrar certidão, atestado – essa parafernália que inferniza a vida da gente."

O decreto assinado nesta terça lista algumas hipóteses para que o registro da arma seja indeferido ou cancelado.

Além da ausência dos pré-requisitos, isso pode acontecer se ficar comprovado que o dono do registro mentiu, mantém vínculo com grupos criminosos ou que age a mando de alguém que não cumpre os requisitos.

Bolsonaro

O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre regras para posse e porte de arma no país.

O decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações de funcionários.

Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.

Fonte: G1


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