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19/06/2017

Nota de Esclarecimento - JURÍDICO FENAPEF

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

FENAPEF esclarece boato sobre novos pagamentos referente a ação dos 3,17% difundido pelo Presidente do SINPEF/PB

 

Caros colegas,

1. No dia hoje (16/06/17) nos surpreendemos com mensagem postada pelo Presidente do SINPEF/PB, Sílvio dos Reis Santiago, nas redes sociais, com o seguinte teor:

"Outra boa notícia: no dia 14.06.2017, transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial 1637180-AL, que visava impedir a implantação dos 3.17%, nos subsídios dos servidores da Carreira Policial Federal. Vale relembrar que o juiz da 1a VF/AL, tinha negado a incorporação porque a partir de junho de 2006, começamos a receber a nossa remuneração por subsídios, porém em grau de recurso de agravo de instrumento junto a 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, revertemos a decisão do juiz, em razão de que em sede de recurso de apelação a União não arguiu esta questão da reestruturação e, em sede de execução já estava precluso esta questão. Não satisfeita a AGU ingressou com Recurso Especial que foi negado na 2a Turma do STJ. Registramos ainda, que só recebemos os atrasados dos 3.17%, do período de outubro de 1995 a setembro de 2005. Agora vamos torcer que o nosso direito a incorporação dos 3.17% seja implantado desde outubro de 2005 até a presente data, o que deve gerar uma nova execução para pagamento dos atrasados."

2. A notícia não foi precedida de qualquer consulta à Diretoria Jurídica da FENAPEF e não corresponde à verdade, motivo pelo qual a consideramos irresponsável e inoportuna à medida que cria falsa expectativa entre os servidores, criando embaraços e atropelos para esta Federação.

3. O advogado Ricardo Lobo, esclarece o seguinte:

“(i) tal recurso foi oposto nos autos de uma execução dos atrasados que contemplava 20 substituídos na execução nº 2008.80.00.005502-9); (ii) que, portanto, caso o quanto decidido representasse a possibilidade de implantação, tal fato alcançaria apenas os 20 substituídos daqueles autos; (iii) que, embora possa parecer que a decisão publicizada autorizaria a incorporação dos 3,17%, o que se tem, na verdade, é decisão proferida em sede de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a oposição da União quanto a execução da obrigação de pagar os atrasados e não em relação à implantação; (iv) que, portanto, o provimento de tal recurso não poderia gerar direito não buscado no feito onde a decisão foi proferida.”

4. O causídico conclui afirmando “que a decisão noticiada em nada muda a questão relativa à implantação dos 3,17% para os filiados da Fenapef, mantendo-se, portanto, a posição de que o reajuste foi considerado limitado pela superveniente do regime remuneratório dos subsídios (2006), posição essa expressada pelo juízo em sentença passada em julgado.”

5. Portanto, a decisão mencionada não acresce qualquer direito aos beneficiários da ação dos 3,17%, a qual inclusive está em fase de liquidação, posto que mais 14 mil servidores/pensionistas já receberam os seus créditos.

6. Na oportunidade, advertimos os servidores/pensionistas sindicalizados aos 27 sindicatos afiliados, que não nos responsabilizamos por notícias e boatos referentes às ações judiciais sob nossa responsabilidade, devendo os interessados se aterem aos comunicados oficiais desta Federação. 

Brasília/DF, 16 de junho de 2017.

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS
Diretor Jurídico FENAPEF


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