Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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Licença Prêmio

 

Ilustríssimo (a) Sr (a). Diretor de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal de Minas Gerais

_________________________________________________, função ____________________, classe ____________, matriculado no DPF sob o número ___________, inscrito no CPF sob o número __________________________, RG _______________________, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, uma vez que estão cumpridos todos os requisitos necessários à sua concessão.

 

Ressalte-se, a priori, que o reconhecimento do direito dos servidores públicos à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada e não utilizada em dobro para fins de aposentadoria é tema pacífico no Supremo Tribunal Federal. Tal entendimento garante o direito à indenização para aqueles servidores que tenham atendido aos requisitos legais, assegurando a eles o direito adquirido ao benefício, conforme as normas vigentes na época, ainda que estas tenham sido modificadas por normas ulteriores. Assim, não se pode cogitar a supressão do direito à indenização, sob pena de afronta ao direito adquirido do servidor.

 

Ainda, a conversão em pecúnia do direito à licença prêmio possui caráter indenizatório, tratando-se de medida reparatória destinada a compensar o servidor pelo trabalho desempenhado. Isto, porque o benefício não foi gozado, nem contado em dobro para fins de aposentadoria. A negativa por parte da administração pública em converter o benefício em pecúnia corrobora com o enriquecimento ilícito da União, o qual não pode ser admitido. Ainda, por se tratar de verba de caráter indenizatório, tal conversão não pode se sujeitar à incidência de imposto de renda, conforme enunciado da Súmula nº 136 do STJ.

 

Assim, preenchidos os requisitos legais para aquisição do direito, e não havendo óbice à conversão em pecúnia da licença prêmio por assiduidade não gozada pelo servidor e não contada em dobro para fins de aposentadoria, requer o pagamento do valor devido ao servidor, livre da incidência de imposto de renda, por ser tratar de verba indenizatória.

 

Pede e espera deferimento.

 

__________________________, _____ de ________________ de ________

 

_______________________________________

Assinatura do Policial Federal


 
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