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17/08/2017

Justiça considera como marco inicial para promoção funcional a data em que o servidor preencheu os requisitos para progressão

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O Jurídico do SINPEF/MG ajuizou ação objetivando a condenação da União a reconhecer, como marco inicial da promoção funcional de um agente da Polícia Federal, a data de posse do servidor que preenchia os requisitos exigidos para progressão, retroagindo os efeitos financeiros até esta última data.

 

A juíza Federal Emília Maria Velano, pautando-se no princípio da isonomia, entendeu que a utilização de uma data única para implantação das progressões de todos os servidores, sem retroagir a data em que preenchidos os requisitos, gera uma distorção na medida em que todos são promovidos de forma desigual, pois, a implementação deveria variar conforme a data de posse de cada servidor.

 

Sendo assim, julgou procedente a ação para declarar como marco constitutivo do direito do autor à progressão funcional para a classe especial o dia em que preencheu os requisitos exigidos, além de condenar a União ao pagamento das diferenças salarias devidas.

 

Inconformada com a decisão proferida em 1ª instância a União recorreu. Contudo, a 1ª Turma Recursal do juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, adotando o mesmo entendimento da magistrada de 1º grau, confirmou a sentença.

 

A relatora do acordão, a juíza Federal Mônica Guimarães Lima, acrescentou ainda que atualmente a administração já corrigiu tal distorção ao editar o Decreto 7.014/2009, que prevê em seu artigo 7º o marco inicial dos efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completar todos os requisitos  para promoção, nos exatos termos deferidos na sentença.

 

O jurídico do SINPEF/MG, representado pelo escritório Penna e Vargas, continua atuando em busca de resultados positivos para os nossos sindicalizados.

 

 

Fonte: Comunicação SINPEF/MG


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