Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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13/03/2018

Informações sobre a Ação das Diárias de Nível Superior

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Segundo informações divulgadas pelo diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais, Adair Ferreira, a União ingressou com o recurso Agravo de Instrumento - AI (que será julgado pelo TRF5) contra a decisão que homologou os cálculos da ação das diárias.

 

Caso seja indeferido, a União ainda terá o recurso de Embargo de Declaração - ED.

 

Sendo vencida no ED, a União poderá tentar fazer subir Recurso Extraordinário-RE ao STF e Recurso Especial-REsp ao STJ, contudo tais recursos passam pelo crivo de admissibilidade, que será analisado pelo Presidente do TRF5.  

 

Após tais trâmites, o processo voltará à Vara de Alagoas para inscrever precatórios e expedir RPV's.

 

Espera-se que possamos sair vitoriosos no Agravo de Instrumento junto ao TRF5, e que a União desista dos demais recursos.

 

Brasília/DF, Março 2018

 

 

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

Diretor Jurídico

 
 

 


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