Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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17/05/2017

Diretor do SINPEF/MG tem reconhecido o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída

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A segunda turma recursal do Juizado Especial Federal em Minas Gerais confirmou a sentença proferida em 1º grau que concedeu ao policial aposentado e diretor Social e de Aposentados do SINPEF/MG, Marco Aurélio Bolpato, o direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contabilizada, para fins de aposentadoria.

 

O diretor do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais possuía dois meses de licença-prêmio não usufruída e, também, não computada, para fins de aposentadoria e abono de permanência que, por força de decisão judicial, condenou a União a desaverbar o referido período.

 

O juiz Eduardo Henrique Lauar Filho, nos autos do processo (nº 0011449-45.2014.4.01.3800), definiu que a pretensão do autor possui fundamento no próprio parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público em caso de prejuízo a terceiro, independendo, portanto, de expressa previsão legal.

 

Sendo assim, o juiz presumiu que a necessidade e a conveniência do serviço impediram o gozo dos meses de licença-prêmio adquirida e não gozada, cuja conversão pretendia.

 

Essa ação foi patrocinada pelo Escritório Penna e Vargas.

 

 

 

Fonte: Comunicação SINPEF/MG


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