Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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04/05/2017

Decisão liminar suspende efeitos de penalidade contra o presidente do SINPEF/MG

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A Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais determinou a suspensão do desconto da remuneração, referente aos dias de punição e o registro da penalidade nos assentamentos funcionais do presidente do SINPEF/MG, Rodrigo Porto.

 

O processo administrativo disciplinar (PAD) – nº 006/2015-SR/DPF/MG foi instaurado, devido à participação do presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais, em um evento sindical, realizado em novembro de 2014, na Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef, em Brasília.

 

Após ter sido convocado para participar do evento de interesse de sua categoria, o SINPEF/MG encaminhou ofício ao Superintendente do Departamento de Minas Gerais, informando a ausência do presidente do sindicato nos respectivos dias e a compensação das horas de trabalho. Mesmo após comunicação prévia ao DPF, o servidor foi penalizado com a suspensão de dois dias de trabalho. 

 

Segundo o DPF, o PAD foi instaurado devido à transgressão disciplinar tipificada no inciso XXX do artigo 43 da Lei nº 4.878/65, que prevê: “faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição salvo motivo justo;”

 

Porém, para a Juíza Anna Cristina Rocha Gonçalves, a participação do presidente do sindicato, em evento de interesse de sua categoria, apresenta-se como uma situação passível de enquadramento na hipótese de compensação dos dias não trabalhados.

 

A representação sindical dos servidores públicos é garantida pelo artigo 37, VI da Constituição.

 

Mais uma ação com decisão favorável para o setor jurídico do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais, representado pelo escritório Penna e Vargas.

 

 

Fonte: Comunicação SINPEF/MG

 


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