Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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21/12/2016

Dezembro II

Ação da quebra do interstício em caso de licença sem remuneração

 

Distribuída em: 30/03/2011

Autos do processo nº: 16646-83.2011.4.01.3800

Objeto: Ação ordinária em face da UNIÃO, pretendendo a declaração de ilegalidade do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 7.014/09, especificamente no que diz respeito à interrupção do interstício para a progressão funcional decorrente do exercício do direito a qualquer licença cujo período não seja considerado efetivo exercício.

 

Andamento processual: A ação foi julgada procedente para declarar a ilegalidade da Portaria Interministerial nº 23/98 e do Decreto nº 7.014/09, especificamente no tocante às normas que preveem a interrupção do interstício para progressão e promoção na Carreira de Policial Federal decorrido até o início do gozo de qualquer licença cujo respectivo período não seja considerado efetivo exercício, bem como condenar a União a computar em favor dos policiais federais, para efeitos de progressão e promoção na Carreira de Policial Federal, o tempo (interstício) de efetivo exercício do cargo anterior ao exercício do direito à licença sem remuneração. A União apresentou recurso de Apelação, ainda pendente de julgamento. Recentemente, os autos foram baixados em diligência, para que seja apreciada a alegação do Sindicato, de suposto descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e da sentença que a confirmou. (19/12/2016)

 

Ação de impugnação de decisão do TCU referente à contagem de tempo

Ficto

 

Distribuída em: 01/04/2011

Autos do processo nº: 16714-33.2011.4.01.3800

Objeto: Trata-se de ação ordinária ajuizada com fulcro no art. 8°, III, da CF/88 contra a UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando provimento judicial que assegure aos substituídos o direito à contagem de tempo com acréscimo de 20% sobre o período trabalhado em atividade policial anterior à Lei 51/85.

 

Andamento processual: A ação foi julgada improcedente em 1ª instância. Em razão da sentença desfavorável, o Sindicato apresentou Apelação, a que se negou provimento. A Primeira Turma do TRF da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que a regra mais benéfica de aposentadoria, prevista na Lei 3.313/1957, somente se aplica aos servidores que, à época da vigência da referida norma, reuniam os requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Em qualquer outra hipótese, não há se falar em direito adquirido. O trânsito em julgado ocorreu em 16/08/2016. Recentemente, foi publicado despacho em que o juiz intimou a União para requerer, se quiser, o cumprimento da sentença. (19/12/2016)    

 

Ação da meia diária

 

Distribuída em: 08/07/2011

Autos do processo nº: 36887-78.2011.4.01.3800

Objeto: Ação ordinária, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, perante a UNIÃO, visando obter provimento que, decretando a nulidade da Mensagem Circular 013/2011 – DLOG/DPF, determinasse o pagamento de diárias pela metade para seus substituídos nos deslocamentos ocorridos nos municípios da circunscrição da sede que não pertencessem à região metropolitana. 

 

Andamento processual: Os pedidos foram julgados improcedentes em 1ª instância. Diante da sentença desfavorável, o Sindicato apresentou recurso de Apelação, recebido em ambos os efeitos. Atualmente o processo está sob a responsabilidade do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão. (21/06/2016)

 

Ação do plantão policial

  

Distribuída em: 05/08/2011

Autos do processo nº: 42723-32.2011.4.01.3800

Objeto: Ação ordinária ajuizada contra a União Federal, com pedido de antecipação de tutela, para que o Departamento de Polícia Federal se abstenha de submeter os Policiais Federais neste Estado, a regime de trabalho que ultrapasse o limite de 40 horas semanais. Alternativamente, requereu provimento jurisdicional que assegure o cômputo das horas trabalhadas além do limite de 40 horas semanais com a devida compensação, nos últimos 5 anos, especificamente aos substituídos que laboram em regime de plantão.

 

Andamento processual: O juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Sindicato, para assegurar a observância de jornada de trabalho semanal que não extrapole o limite de 44 horas semanais, excluída a hora de repouso e alimentação. Em face da sentença, a União e o Sindicato apresentaram recursos de Apelação, recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo. Atualmente o processo está sob a responsabilidade do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha. (02/03/2016)

 

Ação do reajuste anual

 

Distribuída em: 22/08/2011

Autos do processo nº: 45524-18.2011.4.01.3800

Objeto: Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela pleiteando seja julgada procedente a pretensão para condenar a União Federal a rever todos os itens da remuneração e proventos dos substituídos, notadamente as parcelas sujeitas exclusivamente à revisão geral dos servidores públicos, de forma a fazer sobre eles incidir os valores de correção monetária dos últimos 5 anos, descontadas as revisões já aplicadas neste período. Ainda, a condenar a União Federal ao pagamento das diferenças de modo retroativo aos últimos 5 anos, compensando os valores de revisão nos anos de concessão de aumento, ou sucessivamente, indenizar os substituídos pelo prejuízo decorrente do ilícito omissivo da Administração Pública, em valor equivalente aos reajustes devidos.

 

Andamento processual: A ação foi julgada improcedente em 1ª instância. Em virtude disso, o Sindicato apresentou recurso de Apelação, recebido em ambos os efeitos. Atualmente o processo está sob a responsabilidade do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha. (02/03/2016)

 

Ação para inclusão dos pais a título de ressarcimento do plano de saúde

 

Distribuída em: 30/08/2011

Autos do processo nº: 46886-55.2011.4.01.3800

Objeto: Ação proposta objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria nº 5/2010-SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010, reconhecendo o direito dos substituídos de incluírem os genitores e equiparados como beneficiários do plano de assistência à saúde na qualidade de dependentes seus.

 

Andamento processual: O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que a Portaria nº 5/2010-SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010, está em conformidade com o art. 230 da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo Decreto nº 4.978/2004. Em razão da sentença desfavorável, o Sindicato interpôs recurso de Apelação, recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Atualmente o processo está sob a responsabilidade do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha. (02/03/2016)

 

Ação do pagamento retroativo do plano de saúde

 

Distribuída em: 03/11/2011

Autos do processo nº: 58481-51.2011.4.01.3800

Objeto: Ação ordinária objetivando o pagamento em pecúnia do auxilio previsto no artigo 230 da Lei 11.302/2006, corrigido monetariamente, referente a contratação particular de plano de assistência à saúde, no período compreendido entre a publicação da citada lei, em 10/05/2006 e a publicação da Portaria Normativa nº 5, em 11/10/2010, data em que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG reconheceu o direito pleiteado.

 

Andamento processual: A ação foi julgada improcedente em 1ª instância, razão pela qual o Sindicato e a UNIÃO apelaram da decisão. Os recursos foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo. Atualmente o processo está sob a responsabilidade do Desembargador Federal Francisco Betti. (18/07/2016)

 

Ação de Auxílio Alimentação

 

Distribuída em: 30/04/2013

Autos do processo de nº: 21629-57.2013.4.01.3800

Objeto: A ação requer a equiparação do benefício de auxílio alimentação dos servidores federais aos servidores do TCU, visando promover a conservação dos direitos dos sindicalizados do SINPEF/MG, operando-se o efeito interruptivo da prescrição para todos os fins legais, até que o STF posicione-se sobre a temática ao julgar o Recurso Extraordinário nº 710.293, dotado de repercussão geral.

 

Andamento Processual: Tendo em vista que a presente ação objetiva interromper a prescrição, o Setor Jurídico retirou os autos do processo ficando com a guarda para, futuramente, ajuizar ação principal. Esse ajuizamento depende da decisão de ação concernente ao auxílio alimentação, reconhecida a repercussão geral no STF (desde 25/06/2013).

 

Ação Civil Pública

 

Distribuída em: 17/07/2013

Autos do processo nº: 34806-88.2013.4.01.3800

Objeto: Ação Civil Pública objetivando a paralisação dos concursos públicos regidos pelos Editais nº 01, 02 e 03/2013-DGP/DPF, de 09 de maio de 2013, respectivamente, para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal, até que as atribuições dos cargos integrantes da carreira policial federal tenham sido reguladas em lei, bem como as atribuições para as classes iniciais, foi extinto, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de falta de legitimidade ativa (CPC, art. 267, VI, § 3º).

 

Andamento Processual: O juiz sentenciante entendeu que não estando os objetivos institucionais do Sindicato incluídos entre as finalidades institucionais previstas na alínea b, do inciso V, do art. 5º, da Lei n. 7.347/1985, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública. Diante da decisão citada, o Sindicato interpôs recurso de Apelação, recebido em ambos os efeitos. Ao recurso foi negado provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos e firmando entendimento no sentido de que, embora seja admissível a propositura de ação civil pública por sindicato, nos termos do citado inciso V do art. 5º da Lei n. 7.347/85, é fundamental, para a caracterização da pertinência subjetiva da parte autora, a inclusão, entre suas finalidades institucionais, da proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, o que não ficou caracterizado no presente caso. O transito em julgado do acórdão ocorreu no dia 31/08/2015. (11/09/2015)

 

Ação de Corte de Ponto 2014

 

Distribuída em: 28/03/2014

Autos do processo nº: 0053396-33.2014.4.01.0000

Objeto: A ação objetiva o reconhecimento da ilegalidade da determinação de corte na remuneração dos servidores em virtude das paralisações, bem como impedir qualquer corte de ponto sem instauração de processo administrativo individualizado e esgotamento da possibilidade de compensação de horas.

 

Andamento Processual: A ação foi distribuída ao Juízo da 21ª Vara Federal, o qual declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a causa ao fundamento de que a hipótese se refere a movimento grevista de âmbito nacional, o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça. Os autos foram enviados ao STJ, redistribuídos e encaminhados à relatoria em 12 de agosto de 2014. O STJ também se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. No dia 23/09/2014, o processo foi novamente distribuído. Posteriormente, o processo foi remetido e recebido no gabinete do Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão e encontra-se concluso para relatório e voto. (07/12/2015)

 

 Ação de Dano Moral - Expediente 37

 

Distribuída em: 10/04/2014

Autos do processo nº: 0029729-64.2014.4.01.3800

Objeto: Ação ordinária via da qual se pretende a condenação dos réus (MARCILIO MANFRE AFONSO, ROBINSON FUCHS BRASILINO, SERGIO BARBOSA DE MENEZES, UNIAO FEDERAL) ao pagamento de indenização por danos morais, pedido cumulado com a retratação por parte da União, através do Superintendente do Departamento de Polícia Federal que, no uso de suas atribuições, acolheu integralmente, pelo Despacho nº 651/2013 – GAB/SR/DPF/MG, o parecer 05/2013 – COR/SR/DPF/MG, que tratou da ausência de policiais federais em missão agendada, onde constam expressões pejorativas, notadamente: “a conduta pequena” (e não pequena conduta) e “condição de massa de manobra”.

 

Andamento Processual: Em 15/09/2016 o juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por essa razão, o Sindicato apresentou recurso de Apelação. Em 2ª instância o processo tornou-se de responsabilidade do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian. Os autos estão conclusos para relatório e voto desde o dia 14/12/2016.

 

Ação MS Camisas Sindicais

 

Distribuída em: 09/04/2014

Autos do processo nº: 29390-08.2014.4.01.3800

Objeto: Trata-se de mandado de segurança, com pedido incidente de decisão liminar, por meio do qual pretende o Sindicato a obtenção de sentença mandamental que determine à União que se abstenha de adotar qualquer medida de caráter disciplinar contra a utilização de camisetas que façam alusão ao movimento grevista pelos servidores do Departamento de Polícia Federal, no recinto do órgão.

 

Andamento Processual: A decisão datada de 11.04.2014 indeferiu o pedido de liminar, contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento. Por ocasião da sentença, o juiz julgou improcedente o pedido e denegou a segurança.  O Sindicato então apresentou recurso de Apelação, ainda pendente de julgamento. No TRF da 1ª Região, o processo está sob a responsabilidade do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão. (07/12/2015)

 

Ação dos adicionais

 

Distribuída em: 22/05/2014

Autos do processo nº: 0042178-54.2014.4.01.3800

Objeto: Ação que objetiva o pagamento dos adicionais noturno, de insalubridade e/ou periculosidade (tanto vencidos, quanto os vincendos).

 

Andamento Processual:  O juiz responsável pelo processo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e o pedido de assistência judiciária gratuita. Recentemente, o Sindicato apresentou alegações finais e aguarda o julgamento do processo. (24/10/2016)

 

Ação do auxílio transporte

 

Distribuída em: 29/05/2014

Autos do processo nº: 0043409-19.2014.4.01.3800

Objeto: Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de assegurar o direito à percepção do Auxílio-Transporte, previsto pelo Decreto nº 2.880/98, sem a incidência do desconto de 6% sobre os subsídios, independentemente do meio de transporte utilizado no deslocamento para o trabalho, bem como de comprovação da respectiva despesa. Pleiteia ainda, que a aludida verba seja calculada tomando como base na menor tarifa de transporte coletivo vigente que atenda o trajeto regular entre a residência e o local de trabalho do servidor. Por fim, postula a condenação da União ao pagamento dos valores devidos a tal título relativos aos últimos cinco anos.

 

Andamento Processual:  Antecipação de tutela indeferida e deferido o pedido de justiça gratuita. Citada, a União apresentou contestação em que sustentou que o Auxilio-Transporte foi instituído para custear parcialmente as despesas realizadas exclusivamente com transporte coletivo, sujeitando-se os beneficiários ao desconto de 6% em sua remuneração. Por ocasião da sentença o juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito à percepção do Auxílio-Transporte, independentemente da utilização de veículo próprio para o deslocamento, bem como da apresentação dos bilhetes de passagem, que deverá ser calculado com base na menor tarifa de transporte coletivo urbano/intermunicipal/interestadual vigente que atenda o trajeto residência-local de trabalho-residência. Por conseguinte, condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas desde 19/05/09, acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Sindicato opôs embargos declaratórios, a fim de afastar contradição constante da sentença. Contudo, o juiz negou provimento ao recurso. Diante da decisão, o Sindicato e a União apresentaram recursos de Apelação, recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo. O processo está concluso desde janeiro de 2016, para relatório e voto. (12/01/2016)

 

PET 10 484 STJ FENAPEF e SINDICATOS

 

Distribuída em: 09/05/2014

Autos do processo nº: Pet nº 10484 / DF (2014/0108388-0)

Objeto: Trata-se de Ação Inibitória proposta pela União em face da FENAPF e de todos os sindicatos regionais, sob a alegação de que haveria risco de greve durante o período da Copa do Mundo, o que traria prejuízos ao país. A União requereu a concessão de liminar para impedir a deflagração pelos réus do movimento paredista dos Agentes, Papiloscopistas e Escrivães da Polícia Federal, dada a absoluta vedação à greve para essas categorias de servidores, bem como para determinar que os réus abstenham-se de promover &39;operação-padrão&39; ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público.

 

Andamento Processual: A liminar foi deferida para determinar às entidades rés que se abstenham de deflagrar o movimento paredista, inclusive na forma de "operação-padrão" ou outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 200.000,00 por dia de descumprimento. A União, em seguida, informou o iminente descumprimento da medida liminar deferida, em razão do expresso indicativo de paralisações de Policiais Federais, em vários Estados da Federação, nos dias 22, 23 e 24 do outubro de 2014. Nesse contexto, a Ministra Assusete Magalhães determinou a modificação do valor da multa aplicada, a fim de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Atualmente, o processo está concluso para julgamento à Ministra, com o parecer do MPF e os agravos regimentais apresentados no curso da ação. (01/02/2016)

 

PET 10.274 Extinção dos PADs da Greve

 

Distribuída em: 17/12/2013

Autos do processo nº: PETIÇÃO nº 10.274 - DF. (2013/0417598)

Objeto: Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada pela FENAPEF contra a União, da qual o setor jurídico do SINPEF/ MG participou ativamente, desde a origem. A referida ação foi proposta com base no Termo de Acordo 029/2012 firmado no âmbito do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A FENAPEF alega que houve descumprimento da cláusula décima primeira cuja redação é a seguinte: "O servidor, em decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional". Assevera que "por todo o país vêm sendo instaurados Processos Administrativos Disciplinares, derivados das ações grevistas, com o intuito claro e evidente de punição de servidores que participaram da greve". Ao final, pleiteia a concessão de provimento que "determine a suspensão e consequente trancamento de todos os PADs no país que tenham por fundamento de instauração justamente a participação de servidores no movimento grevista".

 

Andamento Processual: O Ministro do STJ Herman Benjamin determinou à União identificar e extinguir todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, em razão de participação no movimento grevista de 2012. Em virtude dessa decisão, a União apresentou Agravo Regimental, e em seguida, o Ministro determinou a intimação da FENAPEF para apresentar contrarrazões ao recurso. Apresentadas as contrarrazões, os autos seguiram conclusos para decisão no dia 25/06/2014 e posteriormente o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2014. O recurso da União não foi provido, por unanimidade, pela Primeira Seção. Da referida decisão, a União opôs Embargos de Declaração que não foram acolhidos, por unanimidade. O mencionado recurso foi proposto contra acórdão que reconheceu o descumprimento, pela União, da cláusula 11ª do Termo de Acordo 029/2012, firmado no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entre a Fenapef e a União. (23/06/2015)

 

Atendimento Biopsicossocial

 

Distribuída em: 10/09/2014

Autos do processo nº: 68947-02.2014.4.01.3800

Objeto: Ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO, objetivando seja determinado ao Departamento de Polícia Federal (União), que no prazo de 60 dias, dê início a efetivação do Programa de Atendimento Biopsicossocial disposto na Instrução Normativa nº 002/2009-DG/DPF.

 

Andamento Processual: Distribuída a ação, os autos seguiram conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.  No dia 09/10/2014 foi proferida decisão indeferindo o pedido, sob o argumento de que não restou caracterizado risco de ineficácia da medida, já que a mora administrativa remontaria há mais de cinco anos e, durante esses anos de vigência da Instrução Normativa 002/2009-DG/DPF, não foi efetuada qualquer interpelação administrativa, junto aos setores responsáveis do Departamento de Polícia Federal, no sentido de obter a implantação do Programa de Atendimento Biopsicossocial, que constitui objeto da ação. Da referida decisão, apresentamos Pedido de Reconsideração e Agravo de Instrumento. O juiz manteve a decisão agravada. A União apresentou a contestação, da qual se deu vista ao Sindicato. Atualmente, o processo está concluso para prolação da sentença. (26/02/2016)

 

Taxa de Registro de Arma para Aposentados

 

Distribuída em: 05/09/2014

Autos do processo nº: 68610-13.2014.4.01.3800

Objeto: O SINPEF/MG, na defesa de seus associados, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, buscando afastar a exigência de taxa de renovação de registro de arma de fogo para os Policiais Federais inativos e, bem ainda, para que seja disponibilizado psicólogo ou outro profissional capacitado para realização do exame de aptidão para o manuseio de arma de fogo aos substituídos.

 

Andamento Processual:  A ação foi julgada improcedente em 1ª instância, já que o juiz sentenciante entendeu que o direito à dispensa de taxa, necessariamente, pressupõe efetivo exercício do cargo. Por essa razão os servidores aposentados não fazem jus à mesma isenção legal que os da ativa. Da sentença o Sindicato apresentou recurso de apelação, recebido em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Em 2ª instância, o processo tornou-se responsabilidade do Desembargador Federal Jirair Meguerian. (16/05/2016)

 

Reajuste 2012

 

Distribuída em: 04/02/2015

Autos do processo nº: 5802-35.2015.4.01.3800

Objeto: Ação Ordinária Coletiva objetivando a antecipação dos efeitos da tutela ou deferimento de medida liminar para estender aos servidores integrantes das carreiras de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal o aumento concedido aos Delegados e Peritos por meio da Lei 12.775/2012.

 

Andamento Processual: Autuada a inicial, os autos seguiram conclusos para despacho e devolvidos com decisão que indeferiu a liminar sob o argumento de que o pedido afronta o disposto no art. 7º, §5º, da Lei 12.016/2009, que determina que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” A União apresentou no dia 07/04/2015 a contestação, razão pela qual foi apresentada a impugnação à defesa no dia 28/04/2015. Atualmente, o processo está concluso para sentença. (25/11/2015)

 

 


 
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