Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
Av. Raja Gabaglia, 1000 - Sl 201
Cep: 30441-070
Belo Horizonte - MG
(31) 3292.3297
 

21/12/2016

Dezembro I

Ação em função da incidência do IR sobre juros moratórios

  

Distribuída em: 12/11/2009

Autos do processo nº: 29184-67.2009.4.01.3800

Objeto: Trata-se cumprimento de sentença promovido pela UNIAO FEDERAL em face SINPEF/MG, objetivando o recebimento de honorários advocatícios, em virtude da ação ajuizada para que fosse declarado o direito dos sindicalizados a não incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de juros ou correções monetárias.

 

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância e, posteriormente, remetido para o gabinete do Desembargador Federal, Luciano Amaral, em virtude do recurso de Apelação interposta pela Fazenda Nacional.  

A sétima turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação ao entender que o SINPEF/MG discutiu o pagamento de diferenças de remuneração, e, por se tratar de verba salarial, incide o imposto de renda sobre os juros de mora.  O acórdão transitou em julgado em 02/06/2015 e a baixa definitiva ocorreu dia 27/07/2015. O processo transitou em julgado em 02/06/2015. Iniciada a fase de execução, houve o pagamento do débito e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015.  O arquivamento foi deferido no dia 18/11/2016.

 

Ação dos 13,23%

  

Distribuída em: 25/11/2009

Autos do processo nº: 29922-55.2009.4.01.3800

Objeto: Trata-se de ação ordinária proposta pelo SINPEF/MG contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a declaração do direito dos substituídos ao reajuste dos seus salários pelo índice de 13,23%, desde maio de 2003, bem como a condenação da União ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

 

Andamento processual: A ação foi julgada procedente em 1ª instância, condenado a União a proceder à correção da remuneração mediante o índice de 13,23%, a partir de maio de 2003 e a pagar o valor correspondente à diferença entre os valores pagos a título de remuneração e o efetivamente devido, desde a data de cada vencimento até que Plano de Cargos e Salários expressamente absorva a referida diferença. Diante da sentença acima mencionada, a União opôs embargos de declaração suscitando a ocorrência de omissão na sentença, sob alegação de que o juiz não teria se pronunciado sobre a preliminar de inépcia da inicial, por falta de indicação do endereço dos filiados à época da propositura da ação.  Contudo, os embargos foram rejeitados segundo o entendimento de que a sentença apreciou a matéria exatamente nos termos em que proposta pelas partes, inexistindo omissão a respeito. Por esse motivo, a União apresentou recurso de Apelação, ainda pendente de julgamento. (03/10/2016)

 

 

Ação de incidência do IR sobre o abono permanência

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30363-36.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a não incidência do desconto referente ao Imposto de Renda sobre o valor do Abono de Permanência.

 

Andamento processual: Inicialmente o juiz deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, na sentença, julgou improcedente o pedido e revogou a tutela antecipada. Por essa razão, o Sindicato interpôs recuso de apelação, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Remetidos os autos ao TRF da 1ª Região, o processo tornou-se de responsabilidade do Desembargador Federal José Amilcar Machado. (20/05/2013)

 

 

Ação da suspensão do cumprimento da pena até o julgamento do recurso administrativo

 

Distribuída em: 27/11/2009

Autos do processo nº: 77631-86.2009.4.01.3800

Objeto:  Requer anulação de dispositivo normativo que impõe o cumprimento de pena administrativa antes do julgamento de Recurso em Processo Administrativo Disciplinar.

 

Andamento processual: A ação foi julgada procedente em 1ª Instância. Em razão disso, a União interpôs recurso de Apelação, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Remetidos os autos ao TRF da 1ª Região, o processo tornou-se de responsabilidade do Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. (19/12/2016)

 

 

Ação da quebra do interstício em face da aplicação de penalidade

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30364-21.2009.4.01.3800

Objeto: Requer anulação de dispositivos normativos do DPF por determinarem que a aplicação de penalidade administrativa interrompe o prazo de contagem para a concessão da progressão funcional.

 

Andamento processual: O processo foi julgado improcedente em 1ª instância e o Sindicato condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à União. Por essa razão, apresentamos recurso de Apelação. Remetidos os autos ao TRF da 1ª Região, o processo tornou-se de responsabilidade do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão. (17/10/2016)

 

 

Ação da incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias

 

 Distribuída em: 10/12/2009

Autos do processo nº: 76471-26.2009.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não carreadas para a aposentadoria, notadamente 1/3 de férias e horas extras.

 

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância. Por essa razão, a União apresentou recurso de Apelação, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, ao qual foi negado provimento pela Oitava Turma do TRF da 1ª Região. Em virtude da decisão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, ao qual também foi negado provimento. Inconformada, a Fazenda apresentou recursos Especial e Extraordinário, ainda pendentes de julgamento, em virtude do sobrestamento da ação até que ocorra o julgamento de recursos representativos da controvérsia no STJ e STF (1234957; 593068). (10/01/2013)

 

 

Ação da conversão da licença prêmio em pecúnia

  

Distribuída em: 14/12/2009

Autos do processo nº: 77477-68.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a converterem a licença prêmio não usufruída ou contada para aposentadoria em pecúnia. Essa ação foi proposta pela FENAPEF e pelo SINPEF/MG.

 

Andamento processual: A sentença julgou procedente o pedido de pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. Em razão disso, a União interpôs recurso de Apelação, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Remetidos os autos ao TRF da 1ª Região, a Primeira Turma, a unanimidade, deu parcial provimento a apelação e a remessa de ofício, para adequar a forma de imposição dos juros e da correção monetária. O entendimento adotado foi o de que, não obstante a vedação contida na antiga redação do art. 87 da Lei n. 8.112, de 1990, que só admitia a conversão em pecúnia em favor dos benefícios da pensão deixada pelo instituidor que não gozou a licença-prêmio no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria. A publicação do acórdão ocorreu no dia 28/09/2016. Do acórdão a União opôs recurso de Embargos de Declaração, impugnado pelo Sindicato em 07/12/2016.

 

 

Ação da remoção

 

Distribuída em: 19/2/2010

Autos do processo nº: 9783-48.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja reconhecido o direito dos servidores sub judice de participarem dos concursos de remoção organizados pelo DPF. O Pedido de Tutela antecipada foi deferido.

 

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância para declarar a nulidade da exigência prevista no art. 35 da IN nº 16/2009 – DG/DPF. Por essa razão, a União apresentou recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo. Remetidos os autos ao TRF da 1ª Região, o processou tornou-se responsabilidade da Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas. (01/12/2016)

 

 

Ação do pagamento antecipado das diárias

  

Distribuída em: 09/04/2010

Autos do processo nº: 24447-84.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que o Departamento de Polícia Federal seja obrigado a efetuar o pagamento antecipado das diárias para a realização de missões dos sindicalizados, sob pena de não ocorrer o deslocamento para serviços fora de sua região metropolitana.

 

Andamento processual:  O pedido de antecipação de tutela foi deferido para determinar à União que se abstivesse de compelir seus servidores filiados ao sindicato a se deslocarem de sua região metropolitana sem o recebimento antecipado das diárias correspondentes, ressalvadas as hipóteses previstas no Decreto 5992/2006, decisão confirmada em sentença. Por essa razão, a União interpôs recurso de Apelação, recebido apenas no efeito devolutivo. O processo, atualmente, está sob a responsabilidade do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha. (29/07/2016)

 

 

 Ação das perdas pecuniárias do reenquadramento

  

Distribuída em: 27/05/2010

Autos do processo nº: 38336-08.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao reenquadramento dos sindicalizados da 3ª e da 2ª classe, proposto pelo Decreto nº 7.014/09.

 

Andamento processual: O pedido formulado na petição inicial foi julgado improcedente, sob a alegação de que o provimento dos cargos disputados em concursos públicos realizados ou em andamento para o provimento da Carreira de Policial Federal na data da publicação da MPV 212 de 09/09/2004, convertida na Lei nº 11.095 de 2005, far-se-á sempre na terceira classe porque, consoante já decidiu a Suprema Corte, de acordo com o princípio tempus regit actum, a lei vigente ao tempo do ato de provimento do cargo é que regerá as suas condições de validade a despeito de a norma do Edital do concurso dispor de modo diverso. Opostos Embargos de Declaração pelo Sindicato, estes foram indeferidos. Em razão da sentença, ambas as partes apresentaram recurso de Apelação, recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo. O processo, atualmente, está sob a responsabilidade do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha. (29/07/2016)

 

 

Ação da ajuda de custo

  

Distribuída em: 29/06/2010

Autos do processo nº: 50356-31.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento da Ajuda de Custo e transporte dos Policiais Federais removidos tanto de ofício quanto a pedido, desde que se configure o interesse da Administração Pública, conforme determina o Decreto nº. 4.004/2001.

 

Andamento processual:  A ação foi julgada improcedente em 1ª instância, sob a alegação de que a lei é clara quanto à necessidade de o deslocamento ser no interesse direto da Administração Pública. Diante da decisão, o sindicato apresentou recurso de Apelação, recebido no efeito devolutivo e suspensivo. O processo, atualmente, está sob a responsabilidade da Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas. (01/12/2016)

 

 

Ação ordinária do desvio de função

 

Distribuída em: 06/09/2010 

Autos do processo nº: 0066204-58.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade dos atos de designação de Delegados de Polícia Federal para coordenação de segurança de Candidatos à Presidência da República, bem como de ex-presidentes.

 

Andamento processual: A ação foi julgada improcedente em 1ª instância, uma vez que o juiz responsável entendeu que não havia, na hipótese sob exame, quaisquer indícios de ilegalidades nas designações de Delegado de Polícia Federal para realizar e coordenar a segurança pessoal tanto dos candidatos à Presidência da República em caráter temporário, quanto dos ex-Presidentes em caráter permanente, nem desvio de função, até mesmo porque o exercício com exclusividade das funções de polícia judiciária da União não impede que a legislação infraconstitucional atribua à Polícia Federal outras atribuições. Por essa razão o Sindicato e a União interpuseram recursos de Apelação, ambos recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo. Em 2ª instancia o processo está sob a responsabilidade da Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas. (14/12/2016)

 

 

Ação das missões

 

Distribuída em: 17/09/2010

Autos do processo nº: 68812- 29.2010.4.01.3800

Objeto: Requer a declaração da ilegalidade de todos os atos do Departamento de Polícia Federal que enviarem servidores para missões fora do local de lotação, quando esses manifestarem o interesse de não participação, desde que haja número suficiente de interessados. Requer também a fixação de parâmetros prévios e objetivos para a escolha do pessoal a ser enviado em missões nos termos acima mencionados, quando o critério da vontade do servidor não for suficiente.

 

Andamento processual: A tutela antecipada requerida inicialmente foi negada e, por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente. Por essa razão o Sindicato apresentou recurso de Apelação, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Em 2ª instancia o processo está sob a responsabilidade da Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas. (05/10/2016)

 

 

 Ação do sobreaviso

  

Distribuída em: 21/10/2010

Autos do processo nº: 76556-75.2010.4.01.3800

Objeto: Trata-se de ação ajuizada pelo SINPEF/MG, em que pretende seja declarado o direito à compensação pelo regime de sobreaviso na proporção de uma hora a cada hora de disponibilidade, além do tratamento isonômico em relação ao plantão quando houver efetiva convocação.

 

Andamento processual: Ação julgada improcedente no dia 10/03/2014. Interpusemos recurso de Apelação em 14/04/2014. Em 30/01/2015, o juiz proferiu despacho em que recebeu a apelação no efeito devolutivo e suspensivo. Remetidos os autos ao TRF1 o processo tornou-se responsabilidade do Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. O recurso ainda está pendente de julgamento. (12/12/2016)

 

 

Ação do cômputo de tempo prestado nas Forças Armadas

  

Distribuída em: 09/11/2010

Autos do processo nº: 79454-61. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer seja declarado o direito dos sindicalizados à concessão de aposentadoria, segundo a Lei Complementar 51/85, utilizando o período prestado nas Forças Armadas para todos os efeitos.

 

Andamento: A ação foi julgada procedente em 1ª instância para declarar o direito dos substituídos de utilizarem o tempo de serviço prestado à Forças Armadas para obtenção da aposentadoria prevista na LC 51/85. Em face da sentença, a União interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Em razão disso, o Sindicato apresentou Recurso Especial, ainda pendente do exame de admissibilidade. (06/12/2016)

 

 

Ação do REF (Registro Eletrônico de Frequência)

 

Distribuída em: 03/12/2010

Autos do processo n°: 84503-83. 2010.4.01.3800

Objeto: A ação tem por objeto a declaração de inaplicabilidade do Registro Eletrônico de Frequência no âmbito do Departamento de Polícia Federal pela clara violação aos princípios da proporcionalidade e economicidade. 

 

Andamento processual: A ação foi julgada improcedente, posto que o juiz sentenciante entendeu que o controle eletrônico de frequência, na forma da Portaria nº 1.253/2010 - DF/DPF, está em consonância com o regramento legal da matéria. Por essa razão, o Sindicato apresentou recurso de Apelação, a que se negou provimento. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, ao julgar o recurso, entendeu que não há nenhuma ilegalidade ou excesso nas disposições da Portaria nº 1.253/2010, pois os policiais federais, como servidores públicos em sentido estrito, não se eximem do controle da frequência diária à sede do órgão no âmbito do qual desenvolvem suas atividades. Em virtude da decisão o Sindicato opôs Embargos de Declaração, recurso ainda pendente de julgamento. A União juntou impugnação ao recurso mencionado em 10/11/2016.

 

 

Ação da Progressão Funcional – Coletiva

 

Distribuída em: 17/12/2010

Autos do processo nº: 90208-62.2010.4.01.3800

Objeto: Ação proposta objetivando a declaração de ilegalidade do previsto no art. 5º do Decreto nº 2.565/98, no que refere às progressões funcionais ocorridas no período de sua vigência.

 

Andamento processual: A ação foi julgada procedente para afastar, por vício de ilegalidade, a norma do art. 5º do Decreto nº 2.565/98 e reconhecer como termo inicial das promoções funcionais ocorridas sob o seu comando, a data do implemento dos requisitos elencados no art. 3º do referido Decreto Regulamentar. Condenou ainda a União a pagar as diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes à classe ulteriormente ocupada, no período de 5 anos que antecedeu a propositura da ação, diferenças estas que devem ser acrescidas dos reflexos de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e os demais direitos constitucionalmente garantidos aos servidores Policiais Federais. Em face da sentença, a União apresentou recurso de apelação, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Em 2ª instância o processo está sob a responsabilidade do Desembargador Federal João Luiz de Sousa. (12/01/2015)

 

Ação da bolsa do curso de formação

 

Distribuída em: 04/03/2011

Autos do processo n°: 12557-17.2011.4.01.3800

Objeto: Ação coletiva visando condenar a União a pagar a bolsa a que se refere o art. 8º da Lei 4.878/65, no valor de 80% do vencimento fixado para a primeira referencia da classe inicial da categoria funcional do cargo a que concorram os alunos dos cursos de formação profissional dos concursos para ingresso na Policia Federal, bem como a condenação da União ao pagamento das diferenças devidas aos aprovados nos últimos 5 anos. 

 

Andamento processual: A ação foi julgada improcedente em 1ª instância, razão pela qual o sindicato apresentou recurso de Apelação, ainda pendente de julgamento. O processo está concluso para relatório e voto, desde dezembro de 2014. (18/12/2014)

 

 

 


 
Wall03