Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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24/10/2016

Outubro III

PET 10 484 STJ FENAPEF e SINDICATOS

 

Distribuída em: 09/05/2014

Autos do processo nº: Pet nº 10484 / DF (2014/0108388-0)

Objeto: Trata-se de Ação Inibitória proposta pela União em face da FENAPF e de todos os sindicatos regionais, sob a alegação de que haveria risco de greve durante o período da Copa do Mundo, o que traria prejuízos ao país. A União requereu a concessão de liminar para impedir a deflagração pelos réus do movimento paredista dos Agentes, Papiloscopistas e Escrivães da Polícia Federal, dada a absoluta vedação à greve para essas categorias de servidores, bem como para determinar que os réus abstenham-se de promover &39;operação-padrão&39; ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público.

 

Andamento Processual: A liminar foi deferida para determinar às entidades rés que se abstenham de deflagrar o movimento paredista, inclusive na forma de "operação-padrão" ou outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 200.000,00 por dia de descumprimento. A União, em seguida, informou o iminente descumprimento da medida liminar deferida, em razão do expresso indicativo de paralisações de Policiais Federais, em vários Estados da Federação, nos dias 22, 23 e 24 do outubro de 2014. Nesse contexto, a Ministra Assusete Magalhães determinou a modificação do valor da multa aplicada, a fim de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Atualmente, o processo está concluso para julgamento à Ministra, com o parecer do MPF e os agravos regimentais apresentados no curso da ação. (01/02/2016)

 

PET 10.274 Extinção dos PADs da Greve

 

Distribuída em: 17/12/2013

Autos do processo nº: PETIÇÃO nº 10.274 - DF. (2013/0417598)

Objeto: Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada pela FENAPEF contra a União, da qual o setor jurídico do SINPEF/ MG participou ativamente, desde a origem. A referida ação foi proposta com base no Termo de Acordo 029/2012 firmado no âmbito do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A FENAPEF alega que houve descumprimento da cláusula décima primeira cuja redação é a seguinte: "O servidor, em decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional". Assevera que "por todo o país vêm sendo instaurados Processos Administrativos Disciplinares, derivados das ações grevistas, com o intuito claro e evidente de punição de servidores que participaram da greve". Ao final, pleiteia a concessão de provimento que "determine a suspensão e consequente trancamento de todos os PADs no país que tenham por fundamento de instauração justamente a participação de servidores no movimento grevista".

 

Andamento Processual: O Ministro do STJ Herman Benjamin determinou à União identificar e extinguir todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, em razão de participação no movimento grevista de 2012. Em virtude dessa decisão, a União apresentou Agravo Regimental, e em seguida, o Ministro determinou a intimação da FENAPEF para apresentar contrarrazões ao recurso. Apresentadas as contrarrazões, os autos seguiram conclusos para decisão no dia 25/06/2014 e posteriormente o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2014. O recurso da União não foi provido, por unanimidade, pela Primeira Seção. Da referida decisão, a União opôs Embargos de Declaração que não foram acolhidos, por unanimidade. O mencionado recurso foi proposto contra acórdão que reconheceu o descumprimento, pela União, da cláusula 11ª do Termo de Acordo 029/2012, firmado no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entre a Fenapef e a União. (23/06/2015)

 

Atendimento Biopsicossocial

 

Distribuída em: 10/09/2014

Autos do processo nº: 68947-02.2014.4.01.3800

Objeto: Ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO, objetivando seja determinado ao Departamento de Polícia Federal (União), que no prazo de 60 dias, dê início à efetivação do Programa de Atendimento Biopsicossocial disposto na Instrução Normativa nº 002/2009-DG/DPF.

 

Andamento Processual: Distribuída a ação, os autos seguiram conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.  No dia 09/10/2014 foi proferida decisão indeferindo o pedido, sob o argumento de que não restou caracterizado risco de ineficácia da medida, já que a mora administrativa remontaria há mais de cinco anos e, durante esses anos de vigência da Instrução Normativa 002/2009-DG/DPF, não foi efetuada qualquer interpelação administrativa, junto aos setores responsáveis do Departamento de Polícia Federal, no sentido de obter a implantação do Programa de Atendimento Biopsicossocial, que constitui objeto da ação. Da referida decisão, apresentamos Pedido de Reconsideração e Agravo de Instrumento. O juiz manteve a decisão agravada. A União apresentou a contestação, da qual se deu vista ao Sindicato. Atualmente, o processo está concluso para prolação da sentença. (26/02/2016)

 

Taxa de Registro de Arma para Aposentados

 

Distribuída em: 05/09/2014

Autos do processo nº: 68610-13.2014.4.01.3800

Objeto: O SINPEF/MG, na defesa de seus associados, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, buscando afastar a exigência de taxa de renovação de registro de arma de fogo para os policiais federais inativos e, bem ainda, para que seja disponibilizado psicólogo ou outro profissional capacitado para realização do exame de aptidão para o manuseio de arma de fogo aos substituídos.

 

Andamento Processual: A ação foi julgada improcedente em 1ª instância, já que o juiz sentenciante entendeu que o direito à dispensa de taxa, necessariamente, pressupõe efetivo exercício do cargo. Por essa razão os servidores aposentados não fazem jus à mesma isenção legal que os da ativa. Da sentença o Sindicato apresentou recurso de apelação, recebido em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Em 2ª instância, o processo tornou-se responsabilidade do Desembargador Federal JirairMeguerian. (16/05/2016)

 

Reajuste 2012

 

Distribuída em: 04/02/2015

Autos do processo nº: 5802-35.2015.4.01.3800

Objeto: Ação Ordinária Coletiva objetivando a antecipação dos efeitos da tutela ou deferimento de medida liminar para estender aos servidores integrantes das carreiras de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal o aumento concedido aos Delegados e Peritos por meio da Lei 12.775/2012.

 

Andamento Processual: Autuada a inicial, os autos seguiram conclusos para despacho e devolvidos com decisão que indeferiu a liminar sob o argumento de que o pedido afronta o disposto no art. 7º, §5º, da Lei 12.016/2009, que determina que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” A União apresentou no dia 07/04/2015 a contestação, razão pela qual foi apresentada a impugnação à defesa no dia 28/04/2015. Atualmente, o processo está concluso para sentença. (25/11/2015)

 

 


 
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