Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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24/05/2016

Março III

Atendimento Biopsicossocial

 

Distribuída em: 10/09/2014

Autos do processo nº: 68947-02.2014.4.01.3800

Objeto: Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, que tem por objeto, inicialmente, a concessão de tutela antecipada para determinar ao Departamento de Polícia Federal, que no prazo de 60 dias, dê início a efetivação do Programa de Atendimento Biopsicossocial disposto na Instrução Normativa nº 002/2009-DG/DPF, para ao final condenar a União à obrigação de fazer, consistente na efetivação do referido programa.

 

Andamento Processual: Distribuída a ação, os autos seguiram conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.  No dia 09/10/2014, foi proferida decisão indeferindo o pedido, sob o argumento de que não restou caracterizado risco de ineficácia da medida, já que a mora administrativa remontaria há mais de cinco anos e, durante esses anos de vigência da Instrução Normativa 002/2009-DG/DPF, não foi efetuada qualquer interpelação administrativa, junto aos setores responsáveis do Departamento de Polícia Federal, no sentido de obter a implantação do Programa de Atendimento Biopsicossocial, que constitui objeto da ação. Da referida decisão, apresentamos Pedido de Reconsideração e Agravo de Instrumento. O juiz manteve a decisão agravada. A União apresentou a contestação, da qual se deu vista ao Sindicato. No dia 17/03/2015, o Sindicato apresentou petição especificando as provas que pretendia produzir. Em seguida, o juiz proferiu despacho em que deferiu a produção de prova documental. O sindicato peticionou no dia 14/10/2015 e, em seguida, os autos seguiram conclusos para despacho. Da petição juntada, o Juiz concedeu vista à AGU que peticionou. No entanto, ainda não tivemos acesso à referida petição. (11/12/2015)

 

Taxa de Registro de Arma para Aposentados

 

 

Distribuída em: 05/09/2014

Autos do processo nº: 68610-13.2014.4.01.3800

Objeto: Ação que tem por objeto o requerimento de isenção do pagamento de taxa de renovação de registro de arma de fogo, para os aposentados, bem como para que a avaliação psicológica seja realizada por profissionais do órgão ao qual está vinculado, DPF, ou subsidiado pelo mesmo.

 

Andamento Processual: A inicial da ação foi autuada no dia 08/09/2014 e remetida para a 14ª Vara. Em seguida, o Juiz indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O Juiz entendeu que a matéria debatida nos autos comportava julgamento antecipado. Nessa perspectiva, julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a isenção envolvida na discussão é direcionada aos agentes da Polícia Federal que exercem a atividade funcional, o que é suficiente a impedir que alcance também os inativos. No dia 14/01/2015, o juiz julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos mesmos termos da decisão acerca da tutela antecipada. Em razão disso, interpusemos recurso de Apelação, o qual foi recebido em seus efeitos suspensivo e devolutivo. As contrarrazões da União foram protocoladas em 05/03/2015 e, posteriormente, os autos foram remetidos ao TRF1 para julgamento do recurso, tendo sido distribuído em 2ª instância para o Desembargador Federal Jirair Meguerian. (18/12/2015)

 

Reajuste 2012

 

Distribuída em: 04/02/2015

Autos do processo nº: 5802-35.2015.4.01.3800

Objeto: Ação Ordinária Coletiva objetivando a antecipação dos efeitos da tutela ou deferimento de medida liminar para estender aos servidores integrantes das carreiras de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal o aumento concedido aos Delegados e Peritos por meio da Lei 12.775/2012.

 

Andamento Processual: Autuada a inicial, os autos seguiram conclusos para despacho e devolvidos com decisão que indeferiu a liminar sob o argumento de que o pedido afronta o disposto no art. 7º, §5º, da Lei 12.016/2009, que determina que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” A União apresentou no dia 07/04/2015 a contestação, razão pela qual foi apresentada a impugnação à defesa no dia 28/04/2015. Atualmente, o processo está concluso para sentença. (25/11/2015)

 

 


 
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