Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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23/02/2016

Janeiro I

Ação em função da incidência do IR sobre juros moratórios

 

 

Distribuída em: 12/11/2009

Autos do processo nº: 29184-67.2009.4.01.3800

Objeto: Requer seja declarado o direito dos sindicalizados a não incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de juros ou correções monetárias.

 

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância e, posteriormente, remetido para o gabinete do Desembargador Federal, Luciano Amaral, em virtude do recurso de Apelação interposta pela Fazenda Nacional.  

A sétima turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação ao entender que o SINPEF/MG discutiu o pagamento de diferenças de remuneração, e, por se tratar de verba salarial, incide o imposto de renda sobre os juros de mora.  O acórdão transitou em julgado em 02/06/2015 e a baixa definitiva ocorreu dia 27/07/2015. O processo transitou em julgado em 02/06/2015 e, recentemente, o Juiz abriu vista ao Sindicato sobre o retorno dos autos do TRF, pelo prazo de 10 dez dias. Certificado o transcurso do nosso prazo sem manifestação, a Fazenda Nacional deu carga dos autos, devolvendo-os no dia 07/01/2016.

 

Ação dos 13,23%

 

 

Distribuída em: 25/11/2009

Autos do processo nº: 29922-55.2009.4.01.3800

Objeto: Pedido de reajuste de 13,23%, pois esse aumento foi amplamente divulgado em 2003. Contudo, a Administração Pública concedeu reajuste de 1% a todos, bem como uma vantagem pecuniária individual no valor de R$59,87 (Leis 10.697/2003 e 10.698/2003). Isso gerou disparidade no aumento concedido, haja vista que o abono corresponderia a aumentos distintos para os servidores, segundo o vencimento de cada um.

 

Andamento processual: Foi proferida sentença em 28/01/2015 julgando procedentes os pedidos e condenando a União à execução da correção da remuneração dos substituídos listados pelo sindicato, mediante o índice de 13,23%, a partir de maio de 2003 e a pagar o valor correspondente à diferença entre os valores pagos a título de remuneração e o efetivamente devido, desde a data de cada vencimento até que Plano de Cargos e Salários expressamente absorva a referida diferença. Posteriormente, o juiz determinou que se procedesse à juntada de cópia da sentença nos autos da impugnação ao valor da causa, e que, na mesma oportunidade, fosse comunicado ao relator do AI nº 8902- 88.2011.4.0.1.0000 acerca da sentença lavrada no feito principal. A sentença foi publicada no dia 06/05/2015. Recentemente, em virtude da sentença, a AGU apresentou embargos de declaração, recurso ainda pendente de julgamento. No dia 08/09/15, o Juiz, tendo em vista a possibilidade de serem conferidos efeitos modificativos aos embargos da União, intimou o Sindicato para se manifestar sobre o recurso. Como não havia razões para que o Sindicato se manifestasse, no dia 15/01/2016, os autos seguiram conclusos para despacho.

 

 

Ação de incidência do IR sobre o abono permanência

 

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30363-36.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a não incidência de descontar o Imposto de Renda sobre o valor do Abono de Permanência.

 

Andamento processual: O processo foi julgado improcedente em 1ª instância, e o Sindicato interpôs recurso que ainda está pendente de julgamento. O processo foi recebido e está no gabinete do Desembargador Federal, José Amilcar (desde 20/05/2013).

 

 

Ação da suspensão do cumprimento da pena até o julgamento do recurso administrativo

 

 

Distribuída em: 27/11/2009

Autos do processo nº: 77631-86.2009.4.01.3800

Objeto: Requer anulação de dispositivo normativo que impõe o cumprimento de pena administrativa antes do julgamento de Recurso em Processo Administrativo Disciplinar.

 

Andamento processual: Procedente em 1ª Instância. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi recebido no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti. (04/03/2015).

 

 

Ação da quebra do interstício em face da aplicação de penalidade

 

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30364-21.2009.4.01.3800

Objeto: Requer anulação de dispositivos normativos do DPF por determinarem que a aplicação de penalidade administrativa interrompe o prazo de contagem para a concessão da progressão funcional.

 

Andamento processual: O processo foi julgado improcedente em 1ª instância, razão pela qual o Sindicato interpôs recurso de Apelação. O processo, atualmente, está sob a responsabilidade do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão e, no dia 07/12/2015, os autos seguiram conclusos para relatório e voto. No entanto, no dia 15/12/2015, o processo foi requisitado ao Gabinete do Desembargador para juntar uma petição, à qual ainda não tivemos acesso.

 

 

Ação da incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias

 

 

Distribuída em: 10/12/2009

Autos do processo nº: 76471-26.2009.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não carreadas para a aposentadoria, notadamente 1/3 de férias e horas extras.

 

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância. Ação sobrestada, até que ocorra o julgamento de recurso representativo da controvérsia no STJ e STF (desde 10/01/2013).

 

Ação da conversão da licença prêmio em pecúnia

 

 

Distribuída em: 14/12/2009

Autos do processo nº: 77477-68.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a converterem a licença prêmio não usufruída ou contada para aposentadoria em pecúnia. Essa ação foi proposta pela FENAPEF e pelo SINPEF/MG.

 

Andamento processual: O processo obteve julgamento favorável em 1ª instância, a União recorreu da decisão e, em seguida, o processo foi remetido ao gabinete do Desembargador Federal Ney Bello. No dia 09/05/2014, o processo foi remetido para o Gabinete do Juiz Federal convocado, Carlos Augusto Pires Brandão. Atualmente, o processo está sob responsabilidade do Juiz convocado, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, em virtude da redistribuição por sucessão. (16/12/2014)

 

Ação da remoção

 

 

Distribuída em: 19/2/2010

Autos do processo nº: 9783-48.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja reconhecido o direito dos servidores sub judice de participarem dos concursos de remoção organizados pelo DPF. O Pedido de Tutela antecipada foi deferido.

 

Andamento processual: O processo teve o pedido de tutela antecipada deferido e sentença favorável ao Sindicato em 1ª instância. A União recorreu, e, atualmente, está em 2ª instância. Inicialmente, o processo estava sob a responsabilidade da Desembargadora Selene de Almeida, mas, em 17/12/2014, foi redistribuído por sucessão a Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas. Assim, após ser recebido no gabinete da Desembargadora o processo seguiu concluso para relatório e voto. (18/12/2014)

 

Ação do pagamento antecipado das diárias

 

 

Distribuída em: 09/04/2010

Autos do processo nº: 24447-84.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que o Departamento de Polícia Federal seja obrigado a efetuar o pagamento antecipado das diárias para a realização de missões dos sindicalizados, sob pena de não ocorrer o deslocamento para serviços fora de sua região metropolitana.

 

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância. A União recorreu. Em 2ª instância - o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes. Recentemente, o processo foi remetido para a Segunda Turma, para juntada de petição do Sindicato requerendo que o Departamento de Polícia Federal passe a caracterizar previamente as missões policiais como urgentes, fundamentando tal decisão. Após a juntada desta última, no dia 02/09/2014, os autos foram remetidos ao gabinete do Desembargador Federal Candido Morais, para apreciação do pedido. O processo seguiu concluso e no dia 18/11/2014 o Desembargador proferiu decisão acerca da petição, por meio da qual, o Sindicato, asseverando que até o momento a decisão antecipatória de tutela não fora cumprida, requereu a intimação da União para cumprir o julgado, oportunidade em que o Juiz determinou a intimação da União para se manifestar. No dia 09/01/2015, o processo foi retirado pela AGU, para manifestação e recebido no dia 06/02/2015 no gabinete do Desembargador Federal Cândido Moraes para apreciação de nova petição da União. Atualmente, o processo está sob a responsabilidade do juiz convocado Francisco Neves da Cunha. (16/10/2015)

 

Ação das perdas pecuniárias do reenquadramento

 

 

Distribuída em: 27/05/2010

Autos do processo nº: 38336-08.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao reenquadramento dos sindicalizados da 3ª e da 2ª classe, proposto pelo Decreto nº 7.014/09.

 

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso e a ação está em 2ª instância. O processo, atualmente, está sob a responsabilidade do Juiz Federal convocado, Francisco Neves da Cunha. (16/10/2015)

 

Ação da ajuda de custo

 

 

Distribuída em: 29/06/2010

Autos do processo nº: 50356-31.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento da Ajuda de Custo e transporte dos Policiais Federais removidos tanto de ofício quanto a pedido, desde que se configure o interesse da Administração Pública, conforme determina o Decreto nº. 4.004/2001.

 

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. O processo, que está concluso para relatório e voto. (18/12/2014)

 

Ação ordinária do desvio de função

 

 

Distribuída em: 06/09/2010 

Autos do processo nº: 0066204-58.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade dos atos de designação de Delegados de Polícia Federal para coordenação de segurança de Candidatos à Presidência da República, bem como de ex-presidentes.

 

Andamento processual: Ação julgada improcedente em 1ª instância. O Sindicato recorreu. Atualmente, em 2ª instância, o processo está concluso para relatório e voto. (18/12/2014)

 

Ação das missões

 

Distribuída em: 17/09/2010

Autos do processo nº: 68812- 29.2010.4.01.3800

Objeto: Requer a declaração da ilegalidade de todos os atos do Departamento de Polícia Federal que enviarem servidores para missões fora do local de lotação, quando esses manifestarem o interesse de não participação, desde que haja número suficiente de interessados. Requer também a fixação de parâmetros prévios e objetivos para a escolha do pessoal a ser enviado em missões nos termos acima mencionados, quando o critério da vontade do servidor não for suficiente.

 

Andamento processual: Ação julgada improcedente em 1ª instância. O Sindicato recorreu. Em 2ª instância, o processo estava concluso para relatório e voto desde o dia 18/12/2014. Contudo, em virtude do Projeto Piloto de Aceleração de Julgamento, foi remetido para o gabinete do Juiz Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, em 09/12/2015. Posteriormente, foi novamente remetido para relatório e voto e atualmente está sob a responsabilidade do Juiz Federal Warner Paulo Nery Araújo. (17/02/2016)

 

Ação do sobreaviso

 

 

Distribuída em: 21/10/2010

Autos do processo nº: 76556-75.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarado o direito à compensação das horas pelo regime de sobreaviso na proporção de uma hora a cada hora de disponibilidade e o tratamento igual ao que é dado ao plantão, quando não houver efetiva convocação.

 

Andamento processual: Ação julgada improcedente no dia 10/03/2014. Interpusemos recurso de Apelação em 14/04/2014. Em 30/01/2015, o juiz proferiu despacho em que recebeu a apelação no efeito devolutivo e suspensivo, abriu vista à União para contrarrazões. Em seguida, os autos foram enviados ao TRF e remetidos ao gabinete do Desembargador Federal Francisco Betti. O processo foi recebido em secretaria no dia 09/06/2015.

 

 

Ação do cômputo de tempo prestado nas Forças Armadas

 

 

Distribuída em: 09/11/2010

Autos do processo nº: 79454-61. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer seja declarado o direito dos sindicalizados à concessão de aposentadoria, segundo a Lei Complementar 51/85, utilizando o período prestado nas Forças Armadas para todos os efeitos.

 

Andamento: Pedido de tutela antecipada deferido e sentença julgada procedente. Em virtude da referida decisão, a AGU interpôs recurso de Apelação. No dia 07/07/2014, o juiz proferiu decisão em que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo quanto à parte da sentença que deferiu o pedido de antecipação de tutela e no efeito devolutivo e suspensivo quanto ao mais. Posteriormente, a União interpôs Agravo de Instrumento e os autos seguiram conclusos para decisão. Diante disso, foi proferido despacho mantendo a decisão agravada e determinando que se diligenciasse junto ao TRF - 1, para obter informações sobre a decisão do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Após a juntada aos autos do informativo processual, os autos foram remetidos ao TRF-1 para processamento da Apelação.  Após a distribuição, os autos foram recebidos no gabinete do Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão. No dia 26/03/2015, o processo foi requisitado no gabinete do Desembargador para juntar petição. Após a juntada da petição, o relator proferiu despacho no dia 29/04/2015, determinando a vista da Advocacia Geral da União. A AGU retirou os autos no dia 15/05/2015 e em seguida protocolou nova petição, razão pela qual os autos foram remetidos ao gabinete do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão. O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/12/2015, ocasião em que, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso da União, por reconhecerem que as atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às dos policiais civis, militares, federais, rodoviários ou ferroviários. Concluíram que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser considerado atividade estritamente policial. (28/01/2016)

 

Ação do REF (Registro Eletrônico de Frequência)

 

 

Distribuída em: 03/12/2010

Autos do processo n°: 84503-83. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer a aplicação imediata do disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Nº. 1.590/95 como forma suficiente de controle de frequência dos policiais federais representados e a declaração de inaplicabilidade do REF no âmbito do DPF pela clara violação aos princípios da proporcionalidade e economicidade.

 

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Em razão da sentença, interpusemos recurso de Apelação. Recentemente, o processo tornou-se de responsabilidade do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão e, no dia 07/12/2015, os autos seguiram conclusos para relatório e voto.  (07/12/2015)

 

Ação da progressão funcional – Coletiva

 

 

Distribuída em: 17/12/2010

Autos do processo nº: 90208-62.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 2.565/98, estabelecendo como termo inicial para progressão dos servidores a data da implementação dos requisitos para progressão, e ainda busca o pagamento das diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes à classe ascendida e os correspondentes à classe ulteriormente ocupada, acrescidas de correção monetária e juros legais, além dos reflexos de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e quaisquer outros direitos constitucionalmente garantidos.

 

Andamento processual: Processo julgado procedente. Em virtude da decisão, a União interpôs recurso de apelação em 04/12/2013. O processo está sob responsabilidade do Desembargador Federal João Luiz de Souza, razão pela qual se aguarda a conclusão dos autos para relatório e voto. (12/01/2015)

 

 


 
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