Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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14/12/2015

Novembro I

Ação em função da incidência do IR sobre juros moratórios

 

 

Distribuída em: 12/11/2009

Autos do processo nº: 29184-67.2009.4.01.3800

Objeto: Requer seja declarado o direito dos sindicalizados a não incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de juros ou correções monetárias.

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância e, posteriormente, remetido para o gabinete do Desembargador Federal, Luciano Amaral, em virtude do recurso de Apelação interposta pela Fazenda Nacional.  

A sétima turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação ao entender que o SINPEF/MG discutiu o pagamento de diferenças de remuneração, e, por se tratar de verba salarial, incide o imposto de renda sobre os juros de mora.  O acórdão transitou em julgado em 02/06/2015 e a baixa definitiva ocorreu dia 27/07/2015. O processo transitou em julgado em 02/06/2015 e, recentemente, o Juiz abriu vista ao Sindicato sobre o retorno dos autos do TRF, pelo prazo de 10 dez dias.

 

Ação dos 13,23%

 

 

Distribuída em: 25/11/2009

Autos do processo nº: 29922-55.2009.4.01.3800

Objeto: Pedido de reajuste de 13,23%, pois esse aumento foi amplamente divulgado em 2003. Contudo, a Administração Pública concedeu reajuste de 1% a todos, bem como uma vantagem pecuniária individual no valor de R$59,87 (Leis 10.697/2003 e 10.698/2003). Isso gerou disparidade no aumento concedido, haja vista que o abono corresponderia a aumentos distintos para os servidores, segundo o vencimento de cada um.

Andamento processual: Foi proferida sentença em 28/01/2015 julgando procedentes os pedidos e condenando a União à execução da correção da remuneração dos substituídos listados pelo sindicato, mediante o índice de 13,23%, a partir de maio de 2003 e a pagar o valor correspondente à diferença entre os valores pagos a título de remuneração e o efetivamente devido, desde a data de cada vencimento até que Plano de Cargos e Salários expressamente absorva a referida diferença. Posteriormente, o juiz determinou que se procedesse à juntada de cópia da sentença nos autos da impugnação ao valor da causa, e que, na mesma oportunidade, fosse comunicado ao relator do AI nº 8902- 88.2011.4.0.1.0000 acerca da sentença lavrada no feito principal. A sentença foi publicada no dia 06/05/2015. Recentemente, em virtude da sentença a AGU apresentou embargos de declaração, recurso ainda pendente de julgamento. No dia 08/09/15, o Juiz, tendo em vista a possibilidade de serem conferidos efeitos modificativos aos embargos da União, intimou o Sindicato para se manifestar sobre o recurso. (25/11/2015). 

 

Ação de incidência do IR sobre o abono permanência

 

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30363-36.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a não incidência de descontar o Imposto de Renda sobre o valor do Abono de Permanência.

Andamento processual: O processo foi julgado improcedente em 1ª instância, e o Sindicato interpôs recurso que ainda está pendente de julgamento. O processo foi recebido e está no gabinete do Desembargador Federal, José Amilcar (desde 20/05/2013).

 

Ação da suspensão do cumprimento da pena até o julgamento do recurso administrativo

 

Distribuída em: 27/11/2009

Autos do processo nº: 77631-86.2009.4.01.3800

Objeto: Requer anulação de dispositivo normativo que impõe o cumprimento de pena administrativa antes do julgamento de Recurso em Processo Administrativo Disciplinar.

Andamento processual: Procedente em 1ª Instância. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi recebido no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti. (04/03/2015).

 

Ação da quebra do interstício em face da aplicação de penalidade

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30364-21.2009.4.01.3800

Objeto: Requer anulação de dispositivos normativos do DPF por determinarem que a aplicação de penalidade administrativa interrompe o prazo de contagem para a concessão da progressão funcional.

Andamento processual: O processo foi julgado improcedente em 1ª instância, razão pela qual o Sindicato interpôs recurso de Apelação. O processo, atualmente, está sob a responsabilidade do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão e, no dia 07/12/2015, os autos seguiram conclusos para relatório e voto.

 

Ação da incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias

 

 

Distribuída em: 10/12/2009

Autos do processo nº: 76471-26.2009.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não carreadas para a aposentadoria, notadamente 1/3 de férias e horas extras.

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância. Ação sobrestada, até que ocorra o julgamento de recurso representativo da controvérsia no STJ e STF (desde 10/01/2013).

 

Ação da conversão da licença prêmio em pecúnia

 

 

Distribuída em: 14/12/2009

Autos do processo nº: 77477-68.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a converterem a licença prêmio não usufruída ou contada para aposentadoria em pecúnia. Essa ação foi proposta pela FENAPEF e pelo SINPEF/MG.

Andamento processual: O processo obteve julgamento favorável em 1ª instância, a União recorreu da decisão e, em seguida, o processo foi remetido ao gabinete do Desembargador Federal Ney Bello. No dia 09/05/2014, o processo foi remetido para o Gabinete do Juiz Federal convocado, Carlos Augusto Pires Brandão. Atualmente, o processo está sob responsabilidade do Juiz convocado, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, em virtude da redistribuição por sucessão. (16/12/2014).

 

Ação da remoção

 

Distribuída em: 19/2/2010

Autos do processo nº: 9783-48.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja reconhecido o direito dos servidores sub judice de participarem dos concursos de remoção organizados pelo DPF. O Pedido de Tutela antecipada foi deferido.

Andamento processual: O processo teve o pedido de tutela antecipada deferido e sentença favorável ao Sindicato em 1ª instância. A União recorreu, e, atualmente, está em 2ª instância. Inicialmente, o processo estava sob a responsabilidade da Desembargadora Selene de Almeida, mas, em 17/12/2014, foi redistribuído por sucessão a Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas. Assim, após ser recebido no gabinete da Desembargadora o processo seguiu concluso para relatório e voto. (18/12/2014).

 

Ação do pagamento antecipado das diárias

 

 

Distribuída em: 09/04/2010

Autos do processo nº: 24447-84.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que o Departamento de Polícia Federal seja obrigado a efetuar o pagamento antecipado das diárias para a realização de missões dos sindicalizados, sob pena de não ocorrer o deslocamento para serviços fora de sua região metropolitana.

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância. A União recorreu. Em 2ª instância - o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes. Recentemente, o processo foi remetido para a Segunda Turma, para juntada de petição do Sindicato requerendo que o Departamento de Polícia Federal passe a caracterizar previamente as missões policiais como urgentes, fundamentando tal decisão. Após a juntada desta última, no dia 02/09/2014, os autos foram remetidos ao gabinete do Desembargador Federal Candido Morais, para apreciação do pedido. O processo seguiu concluso e no dia 18/11/2014 o Desembargador proferiu decisão acerca da petição, por meio da qual, o Sindicato, asseverando que até o momento a decisão antecipatória de tutela não fora cumprida, requereu a intimação da União para cumprir o julgado, oportunidade em que o Juiz determinou a intimação da União para se manifestar. No dia 09/01/2015, o processo foi retirado pela AGU, para manifestação e recebido no dia 06/02/2015 no gabinete do Desembargador Federal Cândido Moraes para apreciação de nova petição da União. Atualmente, o processo está sob a responsabilidade do juiz convocado Francisco Neves da Cunha. (16/10/2015).

 

Ação das perdas pecuniárias do reenquadramento

 

 

Distribuída em: 27/05/2010

Autos do processo nº: 38336-08.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao reenquadramento dos sindicalizados da 3ª e da 2ª classe, proposto pelo Decreto nº 7.014/09.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso e a ação está em 2ª instância. O processo, atualmente, está sob a responsabilidade do Juiz Federal convocado, Francisco Neves da Cunha. (16/10/2015).

 

Ação da ajuda de custo

 

 

Distribuída em: 29/06/2010

Autos do processo nº: 50356-31.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento da Ajuda de Custo e transporte dos Policiais Federais removidos tanto de ofício quanto a pedido, desde que se configure o interesse da Administração Pública, conforme determina o Decreto nº. 4.004/2001.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. O processo, que está concluso para relatório e voto. (18/12/2014).

 

Ação ordinária do desvio de função

 

 

Distribuída em: 06/09/2010 

Autos do processo nº: 0066204-58.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade dos atos de designação de Delegados de Polícia Federal para coordenação de segurança de Candidatos à Presidência da República, bem como de ex-presidentes.

Andamento processual: Ação julgada improcedente em 1ª instância. O Sindicato recorreu. Atualmente, em 2ª instância, o processo está concluso para relatório e voto. (18/12/2014).

 

Ação das missões

 

Distribuída em: 17/09/2010

Autos do processo nº: 68812- 29.2010.4.01.3800

Objeto: Requer a declaração da ilegalidade de todos os atos do Departamento de Polícia Federal que enviarem servidores para missões fora do local de lotação, quando esses manifestarem o interesse de não participação, desde que haja número suficiente de interessados. Requer também a fixação de parâmetros prévios e objetivos para a escolha do pessoal a ser enviado em missões nos termos acima mencionados, quando o critério da vontade do servidor não for suficiente.

Andamento processual: Ação julgada improcedente em 1ª instância. O Sindicato recorreu. Em 2ª instância, o processo estava concluso para relatório e voto desde o dia 18/12/2014. Recentemente, em virtude do Projeto Piloto de Aceleração de Julgamento, foi remetido para o gabinete do Juiz Federal Adverci Rates Mendes de Abreu. (09/12/2015).

 

Ação do sobreaviso

 

 

Distribuída em: 21/10/2010

Autos do processo nº: 76556-75.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarado o direito à compensação das horas pelo regime de sobreaviso na proporção de uma hora a cada hora de disponibilidade e o tratamento igual ao que é dado ao plantão, quando não houver efetiva convocação.

Andamento processual: Ação julgada improcedente no dia 10/03/2014. Interpusemos recurso de Apelação em 14/04/2014. Em 30/01/2015, o juiz proferiu despacho em que recebeu a apelação no efeito devolutivo e suspensivo, abriu vista à União para contrarrazões. Em seguida, os autos foram enviados ao TRF e remetidos ao gabinete do Desembargador Federal Francisco Betti. O processo foi recebido em secretaria no dia 09/06/2015.

 

Ação do cômputo de tempo prestado nas Forças Armadas

 

 

Distribuída em: 09/11/2010

Autos do processo nº: 79454-61. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer seja declarado o direito dos sindicalizados à concessão de aposentadoria, segundo a Lei Complementar 51/85, utilizando o período prestado nas Forças Armadas para todos os efeitos.

Andamento: Pedido de tutela antecipada deferido e sentença julgada procedente. Em virtude da referida decisão, a AGU interpôs recurso de Apelação. No dia 07/07/2014, o juiz proferiu decisão em que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo quanto à parte da sentença que deferiu o pedido de antecipação de tutela e no efeito devolutivo e suspensivo quanto ao mais. Posteriormente, a União interpôs Agravo de Instrumento e os autos seguiram conclusos para decisão. Diante disso, foi proferido despacho mantendo a decisão agravada e determinando que se diligenciasse junto ao TRF - 1, para obter informações sobre a decisão do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Após a juntada aos autos do informativo processual, os autos foram remetidos ao TRF-1 para processamento da Apelação.  Após a distribuição, os autos foram recebidos no gabinete do Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão. No dia 26/03/2015, o processo foi requisitado no gabinete do Desembargador para juntar petição. Após a juntada da petição, o relator proferiu despacho no dia 29/04/2015, determinando a vista da Advocacia Geral da União. A AGU retirou os autos no dia 15/05/2015 e em seguida protocolou nova petição, razão pela qual os autos foram remetidos ao gabinete do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão. O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/12/2015, ocasião em que, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso da União. O acórdão referente à decisão mencionada ainda não foi publicado. (09/12/2015).

 

Ação do REF (Registro Eletrônico de Frequência)

 

 

Distribuída em: 03/12/2010

Autos do processo n°: 84503-83. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer a aplicação imediata do disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Nº. 1.590/95 como forma suficiente de controle de frequência dos policiais federais representados e a declaração de inaplicabilidade do REF no âmbito do DPF pela clara violação aos princípios da proporcionalidade e economicidade.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Em razão da sentença, interpusemos recurso de Apelação. Recentemente, o processo tornou-se de responsabilidade do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão e, no dia 07/12/2015, os autos seguiram conclusos para relatório e voto.  (07/12/2015).

 

Ação da progressão funcional – Coletiva

 

 

Distribuída em: 17/12/2010

Autos do processo nº: 90208-62.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 2.565/98, estabelecendo como termo inicial para progressão dos servidores a data da implementação dos requisitos para progressão, e ainda busca o pagamento das diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes à classe ascendida e os correspondentes à classe ulteriormente ocupada, acrescidas de correção monetária e juros legais, além dos reflexos de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e quaisquer outros direitos constitucionalmente garantidos.

Andamento processual: Processo julgado procedente. Em virtude da decisão, a União interpôs recurso de apelação em 04/12/2013. O processo está sob responsabilidade do Desembargador Federal João Luiz de Souza, razão pela qual se aguarda a conclusão dos autos para relatório e voto. (12/01/2015).

 

Ação da bolsa do curso de formação

 

 

Distribuída em: 04/03/2011

Autos do processo n°: 12557-17.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que haja o pagamento no valor de 80% do vencimento fixado, para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional do cargo a que concorram os alunos dos cursos de formação profissional dos concursos para ingresso na Polícia Federal. E ainda, requer o pagamento das diferenças devidas aos substituídos aprovados nos cursos de formação realizados nos últimos cinco anos.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. Em 2ª instância, o processo está sob responsabilidade da Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas. Recentemente, os autos seguiram conclusos para relatório e voto. (18/12/2014).

 

Ação da quebra do interstício em caso de licença sem remuneração

 

 

Distribuída em: 30/03/2011

Autos do processo nº: 16646-83.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a nulidade do dispositivo legal que interrompe a contagem do tempo para progressão funcional, quando o sindicalizado goza de licença sem remuneração.

Andamento processual: Processo julgado procedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. Em 2ª instância o processo está sob responsabilidade do Desembargador Federal João Luiz de Souza. (11/12/2014).

 

Ação de impugnação de decisão do TCU referente à contagem de tempo

Ficto

 

Distribuída em: 01/04/2011

Autos do processo nº: 16714-33.2011.4.01.3800

Objeto: Requer sejam consideradas legais as aposentadorias concedidas a sindicalizados com a utilização de 20% referente à Lei nº 3.313/57.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Em razão da sentença desfavorável, interpusemos recurso de Apelação. Recentemente, o processo foi recebido no gabinete do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão e, em seguida, os autos seguiram conclusos para relatório e voto. (07/12/2015).

 

 


 
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