Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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15/09/2015

Agosto II

 

Ação da bolsa do curso de formação

 

 

Distribuída em: 04/03/2011

Autos do processo n°: 12557-17.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que haja o pagamento no valor de 80% do vencimento fixado, para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional do cargo a que concorram os alunos dos cursos de formação profissional dos concursos para ingresso na Polícia Federal. E ainda, requer o pagamento das diferenças devidas aos substituídos aprovados nos cursos de formação realizados nos últimos cinco anos.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. Em 2ª instância, o processo está sob responsabilidade da Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas. Recentemente, os autos seguiram conclusos para relatório e voto. (18/12/2014)

 

 

Ação da quebra do interstício em caso de licença sem remuneração

 

 

Distribuída em: 30/03/2011

Autos do processo nº: 16646-83.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a nulidade do dispositivo legal que interrompe a contagem do tempo para progressão funcional, quando o sindicalizado goza de licença sem remuneração.

Andamento processual: Processo julgado procedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. Em 2ª instância o processo está sob responsabilidade do Desembargador Federal João Luiz de Souza. (11/12/2014)

 

 

Ação de impugnação de decisão do TCU referente à contagem de tempo

Ficto

 

Distribuída em: 01/04/2011

Autos do processo nº: 16714-33.2011.4.01.3800

Objeto: Requer sejam consideradas legais as aposentadorias concedidas a sindicalizados com a utilização de 20% referente à Lei nº 3.313/57.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Em razão da sentença desfavorável, interpusemos recurso de Apelação. Em 2ª instância, o processo está sob responsabilidade do Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão. Os autos estão conclusos para relatório e voto desde o dia 15/12/2014. Recentemente, o processo foi requisitado no gabinete do juiz mencionado, para juntada de petição. (18/08/2015)

 

 

 

Ação da meia diária

 

 

Distribuída em: 08/07/2011

Autos do processo nº: 36887-78.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade da Mensagem Oficial Circular 013/2011 – DLOG/DPF, de 13 de junho de 2011, e consequentemente o reestabelecimento do pagamento da meia diária para deslocamentos realizados na área de circunscrição da unidade de lotação.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Recurso interposto pelo Sindicato. Em 2ª instância, o processo está sob responsabilidade do Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão. (12/12/2014)

 

 

Ação do plantão policial

 

 

Distribuída em: 05/08/2011

Autos do processo nº: 42723-32.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a implantação da compensação das horas excedentes às 40(quarenta) horas semanais trabalhadas em regime de plantão e o pagamento das horas excedentes trabalhadas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

 

 

Andamento processual: Processo julgado parcialmente procedente, em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Posteriormente, o Sindicato interpôs agravo de Instrumento que perdeu o objeto em virtude da ação principal já ter sido julgada. Assim, no dia 27/06/2014, o processo foi remetido ao Gabinete do Desembargador Federal Candido Moraes.

 

Ação do reajuste anual

 

Distribuída em: 22/08/2011

Autos do processo nº: 45524-18.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que a União reveja todos os itens da remuneração e proventos, notadamente as parcelas sujeitas exclusivamente à revisão geral dos servidores públicos e que faça incidir sobre eles os valores de correção monetária nos 5(cinco) anos anteriores à distribuição da ação, descontadas as revisões já aplicadas nesse período, a ser definido em execução.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pelo Sindicato. O processo está concluso para relatório e voto desde 17/10/2014.

 

 

Ação para inclusão dos pais a título de ressarcimento do plano de saúde

 

Distribuída em: 30/08/2011

Autos do processo nº: 46886-55.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do inciso II do artigo 4º, da Portaria nº 5/2010 - SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010, solicitando que seja reconhecido o direito de inclusão dos genitores, acrescentando-os como beneficiários do plano de assistência à saúde na qualidade de seus dependentes.

 

Andamento processual: Sentença com exame do mérito, pedido improcedente. Apelação interposta pelo Sindicato no dia 11/10/2013. Em 16/06/2014 foi publicado o despacho em que o Juiz recebeu a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Já no dia 22/08/2014 foi publicado despacho em que o Juiz recebeu o recurso adesivo da União em seus efeitos devolutivo e suspensivo e abriu vista ao Sindicato para contrarrazoar. Em seguida, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região e remetido ao gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes. (30/10/2014)

 

 

Ação do pagamento retroativo do plano de saúde

 

Distribuída em: 03/11/2011

Autos do processo nº: 58481-51.2011.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento de auxílio previsto no artigo 230 da Lei 11.302/06, que prevê ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, referente ao período compreendido entre a publicação da Lei 11.302/06 em 10 de maio de 2006 e a publicação da Portaria Normativa n. 05 em 11 de outubro de 2010, que reconhece tal direito.

 

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Atualmente, encontra-se no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti, razão pela qual aguardamos a conclusão dos autos para consequente decisão. (04/11/2014)

 

 

Ação de Auxílio Alimentação

 

Distribuída em: 30/04/2013

Autos do processo de nº: 21629-57.2013.4.01.3800

Objeto: A ação requer a equiparação do benefício de auxílio alimentação dos servidores federais aos servidores do TCU, visando promover a conservação dos direitos dos sindicalizados do SINPEF/MG, operando-se o efeito interruptivo da prescrição para todos os fins legais, até que o STF posicione-se sobre a temática ao julgar o Recurso Extraordinário nº 710.293, dotado de repercussão geral.

 

Andamento Processual: Tendo em vista que a presente ação objetiva interromper a prescrição, o Setor Jurídico retirou os autos do processo ficando com a guarda para, futuramente, ajuizar ação principal. Esse ajuizamento depende da decisão de ação concernente ao auxílio alimentação, reconhecida a repercussão geral no STF (desde 25/06/2013).

 

 

Ação Civil Pública

 

Distribuída em: 17/07/2013

Autos do processo nº: 34806-88.2013.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva impor obrigação de fazer e não fazer (com pedido de tutela de urgência inibitória) em tutela de interesse difuso de defesa do patrimônio público (concurso público).

 

Andamento Processual: Processo extinto sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade do Sindicato dos Policiais Federais em MG, por carência de ação. O sindicato interpôs recurso de Apelação, que foi julgado improcedente, por unanimidade. O acórdão foi publicado no dia 17/06/2015 e transitou em julgado no dia 31/08/2015.

 

 

Ação de Corte de Ponto 2014

 

Distribuída em: 28/03/2014

Autos do processo nº: 0053396-33.2014.4.01.0000

Objeto: A ação objetiva o reconhecimento da ilegalidade da determinação de corte na remuneração dos servidores em virtude das paralisações, bem como impedir qualquer corte de ponto sem instauração de processo administrativo individualizado e esgotamento da possibilidade de compensação de horas.

 

Andamento Processual: A ação foi distribuída ao Juízo da 21ª Vara Federal, o qual declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a causa ao fundamento de que a hipótese se refere a movimento grevista de âmbito nacional, o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça. Os autos foram enviados ao STJ, redistribuídos e encaminhados à relatoria em 12 de agosto de 2014. O STJ também se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No dia 23/09/2014, o processo foi novamente distribuído e a Relatora, Desembargadora Ângela Catão, proferiu decisão em que informou que somente apreciaria a medida de urgência após oitiva da parte contrária. A AGU retirou os autos e os devolveu com a contestação, juntada aos autos no dia 05/02/2015. Posteriormente, o processo foi remetido e recebido no gabinete do Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão. (10/02/2015)

 

 

Ação de Dano Moral - Expediente 37

 

Distribuída em: 10/04/2014

Autos do processo nº: 0029729-64.2014.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva a retratação formal e expressa pelos termos utilizados no Parecer 05/2013 – COR/SR/DPF/MG, acolhido integralmente no Despacho nº 651/2013 – GAB/SR/DPF/MG, pelo mesmo meio de comunicação utilizado para publicá-la anteriormente, bem como o pagamento de verba indenizatória a título de dano moral aos servidores envolvidos e ao Sindicato.

 

Andamento Processual: Após a distribuição, foi determinada a readequação do valor da causa. Atendida a determinação, o Juiz retificou o valor da causa para R$ 80.000,00. Citados os réus, apresentaram contestação em 24/09/2014. Diante disso, apresentamos impugnação no dia 13/11/2014. Em seguida, os autos foram recebidos pelo diretor da Secretaria da 18ª Vara Federal para ato ordinatório, o qual concedia às partes vista para que especificassem as provas que desejavam produzir, declinando a respectiva finalidade. Em 02/02/2015 protocolamos petição requerendo a produção de prova documental e testemunhal. Em seguida, no dia 23/02/2015, a AGU retirou os autos, devolvendo-os no dia 03/03/2015, com petição de especificação de provas. O Juiz, em seguida, deferiu a produção de prova documental e testemunhal cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 dias. Apresentado o rol, os autos seguiram conclusos para despacho, no dia 22/04/2015. Em seguida, foi designada audiência de instrução para o dia 13/08/2015, mas em virtude de três mandados não terem sido cumpridos, a mesma foi cancelada. (17/08/2015) Aguarda-se a determinação de nova data.

 

 

Ação MS Camisas Sindicais

 

Distribuída em: 09/04/2014

Autos do processo nº: 29390-08.2014.4.01.3800

Objeto: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, objetivando que o Superintendente Regional do DPF/MG abstenha-se de adotar qualquer medida de caráter disciplinar contra a utilização de camisetas pelos servidores, no recinto do Departamento, que façam alusão ao movimento grevista.

 

Andamento Processual: Após a distribuição, os autos seguiram conclusos para o Juiz, que indeferiu a liminar pleiteada. Frente a esse posicionamento, o Sindicato interpôs um agravo de instrumento. Atualmente, os autos do agravo (Processo nº 24444-44.2014.4.01.0000) estão conclusos para despacho. Já no processo principal, o MPF apresentou parecer favorável ao nosso pleito e, no dia 04/08/2014, os autos seguiram conclusos para sentença. A segurança foi denegada no dia 14/10/2014. Diante disso, apresentamos recurso de Apelação que foi recebido no efeito suspensivo e, em seguida, foi determinada a intimação do recorrido. O processo foi distribuído, em 2ª instancia, ao Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão e, em seguida, remetido para a Primeira Turma. No dia 27/04/2015 foi expedido mandado de intimação, que foi juntado aos autos, cumprido, no dia 05/05/2015. No dia 16/06/2015 foi juntado aos autos o parecer do MPF que opinou pelo desprovimento do recurso de Apelação, sob o argumento de que a prova ofertada mostrou-se insuficiente, logo, impõe o encerramento do processo. O processo está concluso para relatório e voto desde o dia 19/08/2015.

 

 

Ação dos adicionais

 

Distribuída em: 22/05/2014

Autos do processo nº: 0042178-54.2014.4.01.3800

Objeto: Ação que objetiva o pagamento dos adicionais noturno, de insalubridade e/ou periculosidade (tanto vencidos, quanto os vincendos).

 

Andamento Processual: O processo está em 1ª instância. Recentemente, o Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita. A referida decisão foi publicada em 13/06/2014. O processo foi retirado pela AGU, pelo prazo de 60 dias. Apresentada a contestação, foi proferido despacho em que o juiz abriu vista ao Sindicato para apresentar impugnação. No dia 11/12/2014, foi publicada decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedeu prazo ao Sindicato para informar se deseja produzir provas, especificando-as e indicando, se for o caso, a respectiva finalidade probatória. Em atendimento à decisão, foi protocolada petição no dia 08/01/2015. Recentemente, no dia 26/01/2015, a AGU retirou os autos por 10 dias. Após a juntada de manifestação pela AGU o processo seguiu concluso para despacho. No dia 04/03/2015, os autos foram devolvidos com despacho que tratou do pedido de apresentação de cópias legíveis de todas as folhas de ponto, memorandos de comunicação de frequência e ordens de missões de serviços que envolveram trabalhos em horário noturno. O referido despacho também determinou vista para o sindicato para manifestação acerca da imprescindibilidade dos documentos, e necessidade de realização de perícia. No dia 03/07/2015 foi proferido novo despacho, publicado no dia 07/08/2015, que determinou vista ao autor. (10/09/2015)

 

 

 

Ação do auxílio transporte

 

Distribuída em: 29/05/2014

Autos do processo nº: 0043409-19.2014.4.01.3800

Objeto: A presente ação tem por finalidade buscar junto ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito dos Policiais Federais à percepção dos valores referentes ao Auxílio-Transporte, sempre nos meses antecedentes ao de trabalho, garantindo ainda que não haja incidência do desconto no percentual de 6%, em razão da vedação que estabelece que a remuneração dos servidores públicos federais é em forma de subsídio, e não mais de vencimentos.

 

Andamento Processual: Em 1ª instância, o Juiz indeferiu o pedido de tutela antecipada, contudo, concedeu a justiça gratuita. Posteriormente, foi dada vista ao Sindicato para impugnação. Em seguida, a AGU retirou os autos de secretaria e os devolveu no dia 08/08/2014, com a apresentação de contestação. Assim, no dia 05/09/2014, os autos seguiram conclusos para sentença. No dia 27/03/2015, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito à percepção do Auxílio-Transporte, independentemente da utilização de veículo próprio para o deslocamento, bem como da apresentação dos bilhetes de passagem, que deverão ser calculados com base na menor tarifa de transporte coletivo urbano/intermunicipal/interestadual vigente que atenda o trajeto residência-local de trabalho-residência. Por conseguinte, condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas desde 19/05/09, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A referida sentença foi publicada em 07/04/2015. No dia 14/04/2015 o sindicato opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados. No dia 04/05/2015 o sindicato interpôs recurso de Apelação. A AGU também interpôs recurso de Apelação em face da sentença e, em seguida, os autos seguiram conclusos para despacho. No dia 25/06/2015, o juiz proferiu despacho em que recebeu a apelação do sindicato e da União nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinou vista sucessiva desta decisão, oportunidade em que apresentaremos nossas contrarrazões. Cumpridas as determinações determinou sejam os autos encaminhados ao TRF-1. O referido despacho ainda não foi publicado.  

 

 

PET 10 484 STJ FENAPEF e SINDICATOS

 

Distribuída em: 09/05/2014

Autos do processo nº: Pet nº 10484 / DF (2014/0108388-0)

Objeto: Trata-se de Ação Inibitória proposta pela União em face da FENAPF e de todos os sindicatos regionais, sob a alegação de que haveria risco de greve durante o período da Copa do Mundo, o que traria prejuízos ao país. A União requereu a concessão de liminar para determinar que os réus se abstivessem de promover &39;operação-padrão&39; ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, viesse a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público.

 

Andamento Processual: O processo foi distribuído por sorteio à Ministra Assusete Magalhães e os autos seguiram conclusos, logo em seguida, para decisão da liminar. No dia 13/05/2014, foi concedida a medida liminar nos termos acima mencionados, sob pena de multa por dia de descumprimento, ocasião em que foi também determinada a citação dos réus, para resposta. A contestação do SINPEF-MG foi protocolizada no dia 24/06/2014 e, atualmente, aguarda-se a juntada das demais defesas para pronunciamento de decisão. Atualmente, o processo está concluso para julgamento à Ministra Assusete Magalhães com agravos regimentais interpostos pela FENAPEF e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal. No dia 16/03/2015, os autos foram recebidos na Coordenadoria da Primeira Seção. Em seguida, no dia 17/03/2015, foi proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. O parecer do MPF foi protocolizado no dia 23/04/2015. Nos mesmo dia, os autos foram conclusos para julgamento à Ministra Assusete com parecer do MPF e agravos regimentais. (23/04/2015)

 

 

 


 
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