Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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09/03/2015

Fevereiro II

Ação da meia diária

 

 

Distribuída em: 08/07/2011

Autos do processo nº: 36887-78.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade da Mensagem Oficial Circular 013/2011 – DLOG/DPF, de 13 de junho de 2011, e consequentemente o reestabelecimento do pagamento da meia diária para deslocamentos realizados na área de circunscrição da unidade de lotação.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Recurso interposto pelo Sindicato. Em 2ª instância, o processo está sob responsabilidade do Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão. (12/12/2014)

 

Ação do plantão policial

 

 

Distribuída em: 05/08/2011

Autos do processo nº: 42723-32.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a implantação da compensação das horas excedentes às 40(quarenta) horas semanais trabalhadas em regime de plantão e o pagamento das horas excedentes trabalhadas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Andamento processual: Processo julgado parcialmente procedente, em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Posteriormente, o Sindicato interpôs agravo de Instrumento que perdeu o objeto em virtude da ação principal já ter sido julgada. Assim, no dia 27/06/2014, o processo foi remetido ao Gabinete do Desembargador Federal Candido Moraes.

 

Ação do reajuste anual

 

 

Distribuída em: 22/08/2011

Autos do processo nº: 45524-18.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que a União reveja todos os itens da remuneração e proventos, notadamente as parcelas sujeitas exclusivamente à revisão geral dos servidores públicos e que faça incidir sobre eles os valores de correção monetária nos 5(cinco) anos anteriores à distribuição da ação, descontadas as revisões já aplicadas nesse período, a ser definido em execução.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pelo Sindicato. Atualmente, o processo está concluso para relatório e voto. (17/10/2014)

 

Ação para inclusão dos pais a título de ressarcimento do plano de saúde

 

 

Distribuída em: 30/08/2011

Autos do processo nº: 46886-55.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do inciso II do artigo 4º, da Portaria nº 5/2010 - SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010, solicitando que seja reconhecido o direito de inclusão dos genitores, acrescentando-os como beneficiários do plano de assistência à saúde na qualidade de seus dependentes.

Andamento processual: Sentença com exame do mérito, pedido improcedente. Apelação interposta pelo Sindicato no dia 11/10/2013. Em 16/06/2014 foi publicado o despacho em que o Juiz recebeu a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Já no dia 22/08/2014 foi publicado despacho em que o Juiz recebeu o recurso adesivo da União em seus efeitos devolutivo e suspensivo e abriu vista ao Sindicato para contrarrazoar. Em seguida, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região e remetido ao gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes. (30/10/2014)

 

Ação do pagamento retroativo do plano de saúde

 

 

Distribuída em: 03/11/2011

Autos do processo nº: 58481-51.2011.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento de auxílio previsto no artigo 230 da Lei 11.302/06, que prevê ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, referente ao período compreendido entre a publicação da Lei 11.302/06 em 10 de maio de 2006 e a publicação da Portaria Normativa n. 05 em 11 de outubro de 2010, que reconhece tal direito.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Atualmente, encontra-se no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti, razão pela qual aguardamos a conclusão dos autos para consequente decisão.

 

Ação de Auxílio Alimentação

 

 

Distribuída em: 30/04/2013

Autos do processo de nº: 21629-57.2013.4.01.3800

Objeto: A ação requer a equiparação do benefício de auxílio alimentação dos servidores federais aos servidores do TCU, visando promover a conservação dos direitos dos sindicalizados do SINPEF/MG, operando-se o efeito interruptivo da prescrição para todos os fins legais, até que o STF posicione-se sobre a temática ao julgar o Recurso Extraordinário nº 710.293, dotado de repercussão geral.

Andamento Processual: Tendo em vista que a presente ação objetiva interrompe a prescrição, o Setor Jurídico retirou os autos do processo ficando com a guarda para, futuramente, ajuizar ação principal. Esse ajuizamento depende da decisão de ação concernente ao auxílio alimentação, reconhecida a repercussão geral no STF (desde 25/06/2013).

 

Ação Civil Pública

 

 

Distribuída em: 17/07/2013

Autos do processo nº: 34806-88.2013.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva impor obrigação de fazer e não fazer (com pedido de tutela de urgência inibitória) em tutela de interesse difuso de defesa do patrimônio público (concurso público).

Andamento Processual: Processo extinto sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade do Sindicato dos Policiais Federais em MG, por carência de ação. Recebida a apelação da parte autora e remetida ao TRF, para análise. Processo recebido no gabinete do Desembargador Federal, Souza Prudente, concluso para relatório e voto (desde 31/01/2014).

 

Ação de Corte de Ponto 2014

 

 

Distribuída em: 28/03/2014

Autos do processo nº: 0053396-33.2014.4.01.0000

Objeto: A ação objetiva o reconhecimento da ilegalidade da determinação de corte na remuneração dos servidores em virtude das paralisações, bem como impedir qualquer corte de ponto sem instauração de processo administrativo individualizado e esgotamento da possibilidade de compensação de horas.

Andamento Processual: A ação foi distribuída ao Juízo da 21ª Vara Federal, o qual declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a causa ao fundamento de que a hipótese se refere a movimento grevista de âmbito nacional, o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça. Os autos foram enviados ao STJ, redistribuídos e encaminhados a relatoria em 12 de agosto de 2014. O STJ também se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No dia 23/09/2014, o processo foi novamente distribuído e a Relatora, Desembargadora Ângela Catão, proferiu decisão em que informou que somente apreciaria a medida de urgência após oitiva da parte contrária. A AGU retirou os autos e os devolveu com a contestação, juntada aos autos no dia 05/02/2015. Posteriormente, o processo foi remetido ao gabinete do Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em (10/02/2015), que acusou o seu recebimento.

 

Ação de Dano Moral - Expediente 37

 

 

Distribuída em: 10/04/2014

Autos do processo nº: 0029729-64.2014.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva a retratação formal e expressa pelos termos utilizados no Parecer 05/2013 – COR/SR/DPF/MG, acolhido integralmente no Despacho nº 651/2013 – GAB/SR/DPF/MG, pelo mesmo meio de comunicação utilizado para publicá-la anteriormente, bem como o pagamento de verba indenizatória a título de dano moral aos servidores envolvidos e ao Sindicato.

Andamento Processual: Após a distribuição, foi determinada a readequação do valor da causa. Atendida a determinação, o Juiz retificou o valor da causa para R$ 80.000,00. Citados os réus, apresentaram contestação em 24/09/2014. Diante disso, apresentamos impugnação no dia 13/11/2014. Em seguida, os autos foram recebidos pelo diretor da Secretaria da 18ª Vara Federal para ato ordinatório, o qual concedia às partes vista para que especificassem as provas que desejavam produzir, declinando a respectiva finalidade. Em 02/02/2015 protocolamos petição requerendo a produção de prova documental e testemunhal. Em seguida, no dia 23/02/2015, a AGU retirou os autos, devolvendo-os no dia 03/03/2015.

 

Ação MS Camisas Sindicais

 

 

Distribuída em: 09/04/2014

Autos do processo nº: 29390-08.2014.4.01.3800

Objeto: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, objetivando que o Superintendente Regional do DPF/MG abstenha-se de adotar qualquer medida de caráter disciplinar contra a utilização de camisetas pelos servidores, no recinto do Departamento, que façam alusão ao movimento grevista.

Andamento Processual: Após a distribuição, os autos seguiram conclusos para o Juiz, que indeferiu a liminar pleiteada. Frente a esse posicionamento, o Sindicato interpôs um agravo de instrumento. Atualmente, os autos do agravo (Processo nº 24444-44.2014.4.01.0000) estão conclusos para despacho. Já no processo principal, o MPF apresentou parecer favorável ao nosso pleito e, no dia 04/08/2014, os autos seguiram conclusos para sentença. A segurança foi denegada no dia 14/10/2014. Diante disso, apresentamos recurso de Apelação que foi recebido no efeito suspensivo e, em seguida, foi determinada a intimação do recorrido. (19/01/2015)

 

Ação dos adicionais

 

 

Distribuída em: 22/05/2014

Autos do processo nº: 0042178-54.2014.4.01.3800

Objeto: Ação que objetiva o pagamento dos adicionais noturno, de insalubridade e/ou periculosidade (tanto vencidos, quanto os vincendos).

Andamento Processual: O processo está em 1ª instância. Recentemente, o Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita. A referida decisão foi publicada em 13/06/2014. O processo foi retirado pela AGU, pelo prazo de 60 dias. Apresentada a contestação, foi proferido despacho em que o juiz abriu vista ao Sindicato para apresentar impugnação. No dia 11/12/2014, foi publicada decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedeu prazo ao Sindicato para informar se deseja produzir provas, especificando-as e indicando, se for o caso, a respectiva finalidade probatória. Em atendimento à decisão, foi protocolada petição no dia 08/01/2015. Recentemente, no dia 26/01/2015, a AGU retirou os autos por 10 dias. Após a juntada de manifestação pela AGU o processo seguiu concluso para despacho. (03/03/2015)

 

Ação do auxílio transporte

 

 

Distribuída em: 29/05/2014

Autos do processo nº: 0043409-19.2014.4.01.3800

Objeto: A presente ação tem por finalidade buscar junto ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito dos Policiais Federais à percepção dos valores referentes ao Auxílio-Transporte, sempre nos meses antecedentes ao de trabalho, garantindo ainda que não haja incidência do desconto no percentual de 6%, em razão da vedação que estabelece que a remuneração dos servidores públicos federais é em forma de subsídio, e não mais de vencimentos.

Andamento Processual: Em 1ª instância, o Juiz indeferiu o pedido de tutela antecipada, contudo, concedeu a justiça gratuita. Posteriormente, foi dada vista ao Sindicato para impugnação. Em seguida, a AGU retirou os autos de secretaria e os devolveu no dia 08/08/2014, com a apresentação de contestação. Assim, no dia 05/09/2014, os autos seguiram conclusos para sentença.

 

PET 10 484 STJ FENAPEF e SINDICATOS

 

 

Distribuída em: 09/05/2014

Autos do processo nº: Pet nº 10484 / DF (2014/0108388-0)

Objeto: Trata-se de Ação Inibitória proposta pela União em face da FENAPF e de todos os sindicatos regionais, sob a alegação de que haveria risco de greve durante o período da Copa do Mundo, o que traria prejuízos ao país. A União requereu a concessão de liminar para determinar que os réus se abstivessem de promover &39;operação-padrão&39; ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, viesse a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público.

Andamento Processual: O processo foi distribuído por sorteio à Ministra Assusete Magalhães e os autos seguiram conclusos, logo em seguida, para decisão da liminar. No dia 13/05/2014, foi concedida a medida liminar nos termos acima mencionados, sob pena de multa por dia de descumprimento, ocasião em que foi também determinada a citação dos réus, para resposta. A contestação do SINPEF-MG foi protocolizada no dia 24/06/2014 e, atualmente, aguarda-se a juntada das demais defesas para pronunciamento de decisão. Atualmente, o processo está concluso para julgamento à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES com agravos regimentais interpostos pela FENAPEF e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (04/11/2014).

 

PET 10.274 Extinção dos PADs da Greve

 

 

Distribuída em: 17/12/2013

Autos do processo nº: PETIÇÃO Nº10.274 -DF (2013/0417598)

Objeto: Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF contra a União, da qual o setor jurídico do SINPEF/ MG participou ativamente, desde a origem. A referida ação foi proposta com base no Termo de Acordo 029/2012 firmado no âmbito do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A FENAPEF alega que houve descumprimento da cláusula décima primeira cuja redação é a seguinte: "O servidor, em decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional". Assevera que "por todo o país vêm sendo instaurados Processos Administrativos Disciplinares, derivados das ações grevistas, com o intuito claro e evidente de punição de servidores que participaram da greve". Ao final, pleiteia a concessão de provimento que "determine a suspensão e consequente trancamento de todos os PADs no país que tenham por fundamento de instauração justamente a participação de servidores no movimento grevista".

 

Andamento Processual: O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, determinou à União identificar e extinguir todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, em razão de participação no movimento grevista de 2012. Em virtude dessa decisão, a União apresentou Agravo Regimental, e em seguida, o Ministro determinou a intimação da FENAPEF para apresentar contrarrazões ao recurso. Apresentadas as contrarrazões, os autos seguiram conclusos para decisão no dia 25/06/2014 e posteriormente o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2014. O recurso da União foi não provido, por unanimidade, pela Primeira Seção. Da referida decisão, a União opôs Embargos de Declaração. Em razão disso, os autos seguiram conclusos para julgamento ao Ministro Herman Benjamin. Em seguida, apresentamos impugnação aos Embargos, razão pela qual os autos seguiram novamente conclusos para julgamento ao Ministro Relator. Os Embargos de Declaração da União não foram acolhidos, por unanimidade. O mencionado recurso foi proposto contra acórdão que reconheceu o descumprimento, pela União, da cláusula 11ª do Termo de Acordo 029/2012, firmado no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entre a Fenapef e a União. A publicação da decisão se deu no dia 05/12/2014.

 

Atendimento Biopsicossocial

 

 

Distribuída em: 10/09/2014

Autos do processo nº: 68947-02.2014.4.01.3800

Objeto: Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, que tem por objeto, inicialmente, a concessão de tutela antecipada para determinar ao Departamento de Polícia Federal, que no prazo de 60 dias, dê início à efetivação do Programa de Atendimento Biopsicossocial disposto na Instrução Normativa nº 002/2009-DG/DPF, para ao final condenar a União à obrigação de fazer, consistente na efetivação do referido programa.

 

Andamento Processual: Distribuída a ação, os autos seguiram conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.  No dia 09/10/2014 foi proferida decisão indeferindo o pedido, sob o argumento de que não restou caracterizado risco de ineficácia da medida, já que a mora administrativa remontaria há mais de cinco anos e durante esses anos de vigência da Instrução Normativa 002/2009-DG/DPF, não efetuada qualquer interpelação administrativa, junto aos setores responsáveis do Departamento de Polícia Federal, no sentido de obter a implantação do Programa de Atendimento Biopsicossocial, que constitui objeto da ação. Da referida decisão, apresentamos Pedido de Reconsideração e Agravo de Instrumento, razão pela qual se aguarda a apreciação dos recursos. Os autos seguiram conclusos  e no dia 26/11/2014 foi publicado despacho em que o juiz manteve a decisão agravada por seus e determinou que se aguarda a apresentação da contestação. No mesmo dia a AGU deu carga do processo. Os autos foram devolvidos no dia 08/01/2015 e a contestação apresentada no dia 09/01/2015. No dia 22/01/2015, o juiz nos concedeu vista do processo, por 10 dias, para nos pronunciarmos acerca da impugnação apresentada, razão pela qual demos carga no dia 27/01/2015. No dia 02/03/2015 o juiz proferiu despacho em que determinou fossem especificadas as provas que pretendemos produzir. O referido despacho ainda não foi publicado.

 

Taxa de Registro de Arma para Aposentados

 

 

Distribuída em: 05/09/2014

Autos do processo nº: 68610-13.2014.4.01.3800

Objeto: Ação que tem por objeto o requerimento de isenção do pagamento de taxa de renovação de registro de arma de fogo, para os aposentados, bem como para que a avaliação psicológica seja realizada por profissionais do órgão ao qual está vinculado, DPF, ou subsidiado pelo mesmo.

Andamento Processual: A inicial da ação foi autuada no dia 08/09/2014 e remetida para a 14ª Vara. Em seguida, o Juiz indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O Juiz entendeu que a matéria debatida nos autos comportava julgamento antecipado. Nessa perspectiva, julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a isenção envolvida na discussão é direcionada aos agentes da Polícia Federal que exercem a atividade funcional, o que é suficiente para impedir que alcance também os inativos. No dia 14/01/2015, o juiz julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos mesmos termos da decisão acerca da tutela antecipada. Em razão disso, interpusemos recurso de Apelação, o qual foi recebido em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Em seguida, abriu-se vista à União Federal que retirou os autos no dia 02/03/2015.

 

Reajuste 2012

 

Distribuída em: 04/02/2015

Autos do processo nº: 5802-35.2015.4.01.3800

Objeto: Ação Ordinária Coletiva objetivando a antecipação dos efeitos da tutela ou deferimento de medida liminar para estender aos servidores integrantes das carreiras de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal o aumento concedido aos Delegados e Peritos por meio da Lei 12.775/2012.

Andamento Processual: Autuada a inicial, os autos seguiram conclusos para despacho e devolvidos com decisão no dia 12/02/2015, publicada no dia 25/02/2015. A referida decisão trata da liminar que foi indeferida sob o argumento de que o pedido afronta o disposto no art. 7º, §5º, da Lei 12.016/2009, que determina que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”

 

 


 
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