Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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10/12/2014

Novembro I

 

Ação da quebra do interstício em face da aplicação de penalidade

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30364-21.2009.4.01.3800

Objeto: Requer anulação de dispositivos normativos do DPF por determinarem que a aplicação de penalidade administrativa interrompe o prazo de contagem para a concessão da progressão funcional.

Andamento processual: O processo foi julgado improcedente em 1ª instância, razão pela qual o Sindicato interpôs recurso de Apelação. Após ter sido recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Maria Catão Alves, foi remetido para a Primeira Turma e, posteriormente, requisitado para juntada de petição com sentença favorável ao nosso pleito. O processo estava sob responsabilidade do Juiz Federal Rafael Peluso Soares Pinto, mas, recentemente, foi remetido para o gabinete do Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão. (05/12/2014). 

 

Ação da incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias

Distribuída em: 10/12/2009

Autos do processo nº: 76471-26.2009.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não carreadas para a aposentadoria, notadamente 1/3 de férias e horas extras.

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância. Ação sobrestada, até que ocorra o julgamento de recurso representativo da controvérsia no STJ e STF 1234957; 593068 (desde 10/01/2013).

 

Ação da conversão da licença prêmio em pecúnia

 

Distribuída em: 14/12/2009

Autos do processo nº: 77477-68.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a converterem a licença prêmio não usufruída ou contada para aposentadoria em pecúnia. Essa ação foi proposta pela FENAPEF e pelo SINPEF/MG.

Andamento processual: O processo obteve julgamento favorável em 1ª instância, a União recorreu da decisão e, em seguida, o processo foi remetido ao gabinete do Desembargador Federal Ney Bello. No dia 09/05/2014 o processo foi remetido para o Gabinete do Juiz Federal convocado, Carlos Augusto Pires Brandão. Atualmente, o processo está sob responsabilidade do Juiz convocado, Jamil Rosa de Jesus Oliveira e aguarda-se o julgamento. (desde 11/11/2014).

 

Ação da remoção

 

Distribuída em: 19/2/2010

Autos do processo nº: 9783-48.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja reconhecido o direito dos servidores sub judice de participarem dos concursos de remoção organizados pelo DPF. O Pedido de Tutela antecipada foi deferido.

Andamento processual: O processo teve o pedido de tutela antecipada deferido e sentença favorável ao Sindicato em 1ª instância. A União recorreu, e, atualmente, está em 2ª instância, concluso para relatório e voto da Desembargadora Selene de Almeida (21/07/2014).

 

Ação do pagamento antecipado das diárias

 

Distribuída em: 09/04/2010

Autos do processo nº: 24447-84.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que o Departamento de Polícia Federal seja obrigado a efetuar o pagamento antecipado das diárias para a realização de missões dos sindicalizados, sob pena de não ocorrer o deslocamento para serviços fora de sua região metropolitana.

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância. A União recorreu. Em 2ª instância - o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes. Recentemente, o processo foi remetido para a Segunda Turma para juntada de petição do Sindicato requerendo que o Departamento de Polícia Federal passe a caracterizar previamente as missões policiais como urgentes, fundamentando tal decisão. Após a juntada desta última, no dia 02/09/2014, os autos foram remetidos ao gabinete do Desembargador Federal Candido Morais, para apreciação do pedido. O processo seguiu concluso e, no dia 18/11/2014, o Desembargador proferiu decisão acerca da petição, por meio da qual, o Sindicato, asseverando que até o momento a decisão antecipatória de tutela não fora cumprida, requereu a intimação da União para cumprir o julgado, oportunidade em que o Juiz determinou a intimação da União para se manifestar. Até a presente data não houve qualquer manifestação. (09/12/2014).

 

Ação das perdas pecuniárias do reenquadramento

 

Distribuída em: 27/05/2010

Autos do processo nº: 38336-08.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao reenquadramento dos sindicalizados da 3ª e da 2ª classe, proposto pelo Decreto nº 7.014/09.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso e a ação está em 2ª instância. O processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes (desde 27/11/2013).

 

Ação da ajuda de custo

 

Distribuída em: 29/06/2010

Autos do processo nº: 50356-31.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento da Ajuda de Custo e transporte dos Policiais Federais removidos tanto de ofício quanto a pedido, desde que se configure o interesse da Administração Pública, conforme determina o Decreto nº. 4.004/2001.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. No momento, o processo foi remetido para o Gabinete da Desembargadora Federal Selene de Almeida, no dia 23/07/2014.

 

Ação ordinária do desvio de função

 

Distribuída em: 06/09/2010 

Autos do processo nº: 0066204-58.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade dos atos de designação de Delegados de Polícia Federal para coordenação de segurança de Candidatos à Presidência da República, bem como de ex-presidentes.

Andamento processual: Ação julgada improcedente em 1ª instância. O Sindicato recorreu. Atualmente, em 2ª instância, o processo estava sob responsabilidade da Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas e, posteriormente, no dia 13/06/2014, foi recebido no Gabinete da Desembargadora Federal Selene de Almeida.

 

Ação das missões

 

Distribuída em: 17/09/2010

Autos do processo nº: 68812- 29.2010.4.01.3800

Objeto: Requer a declaração da ilegalidade de todos os atos do Departamento de Polícia Federal que enviarem servidores para missões fora do local de lotação, quando esses manifestarem o interesse de não participação, desde que haja número suficiente de interessados. Requer também a fixação de parâmetros prévios e objetivos para a escolha do pessoal a ser enviado em missões nos termos acima mencionados, quando o critério da vontade do servidor não for suficiente.

Andamento processual: Ação julgada improcedente em 1ª instância. O Sindicato recorreu. Atualmente, em 2ª instância, o processo estava sob responsabilidade da Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas (desde 04/06/2014). No dia 08/07/2014, o processo foi recebido no Gabinete da Desembargadora Federal Selene de Almeida. 

 

Ação do sobreaviso

 

Distribuída em: 21/10/2010

Autos do processo nº: 76556-75.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarado o direito à compensação das horas pelo regime de sobreaviso na proporção de uma hora a cada hora de disponibilidade e o tratamento igual ao que é dado ao plantão, quando houver efetiva convocação.

Andamento processual: Ação julgada improcedente no dia 10/03/2014. Interpusemos recurso de Apelação em 14/04/2014.  No dia 28/07/2014, os autos foram retirados pela AGU, para apresentar contrarrazões ao recurso, e devolvidos no dia 19/08/2014, com manifestação. O processo está concluso para sentença, desde o dia 31/10/2014.

 

Ação do cômputo de tempo prestado nas Forças Armadas

 

Distribuída em: 09/11/2010

Autos do processo nº: 79454-61. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer seja declarado o direito dos sindicalizados à concessão de aposentadoria, segundo a Lei Complementar 51/85, utilizando o período prestado nas Forças Armadas para todos os efeitos.

Andamento: Pedido de tutela antecipada deferido e sentença julgada procedente. O juiz declarou o direito dos substituídos do autor de utilizarem o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para obtenção da aposentadoria prevista na LC 51/85. Em virtude da referida decisão, a AGU interpôs recurso de Apelação. No dia 07/07/2014, o juiz proferiu decisão em que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo quanto à parte da sentença que deferiu o pedido de antecipação de tutela e no efeito devolutivo e suspensivo quanto ao mais. Posteriormente, a União interpôs Agravo de Instrumento e os autos seguiram conclusos para decisão. Diante disso, foi proferido despacho mantendo a decisão agravada e determinando que se diligenciasse junto ao TRF - 1, para obter informações sobre a decisão do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Após a juntada aos autos do informativo processual, os autos foram remetidos ao TRF-1 para processamento da Apelação.

 

Ação do REF (Registro Eletrônico de Frequência)

 

Distribuída em: 03/12/2010

Autos do processo n°: 84503-83. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer a aplicação imediata do disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Nº. 1.590/95 como forma suficiente de controle de frequência dos policiais federais representados e a declaração de inaplicabilidade do REF no âmbito do DPF pela clara violação aos princípios da proporcionalidade e economicidade.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Em razão da sentença, interpusemos recurso de Apelação que, em 2ª instancia, foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Catão. Recentemente, o processo tornou-se de responsabilidade do Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão. (05/12/2014). 

 

Ação da progressão funcional – Coletiva

 

Distribuída em: 17/12/2010

Autos do processo nº: 90208-62.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 2.565/98, estabelecendo como termo inicial para progressão dos servidores a data da implementação dos requisitos para progressão, e ainda busca o pagamento das diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes à classe ascendida e os correspondentes à classe ulteriormente ocupada, acrescidas de correção monetária e juros legais, além dos reflexos de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e quaisquer outros direitos constitucionalmente garantidos.

Andamento processual: Processo julgado procedente. Em virtude da decisão, a União interpôs recurso de apelação em 04/12/2013. O processo estava sob responsabilidade do juiz convocado Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, mas, recentemente, tornou-se de responsabilidade do Desembargador Federal João Luiz de Souza, razão pela qual se aguarda a conclusão dos autos para relatório e voto. (04/12/2014). 

 

Ação da bolsa do curso de formação

 

Distribuída em: 04/03/2011

Autos do processo n°: 12557-17.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que haja o pagamento no valor de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional do cargo a que concorram os alunos dos cursos de formação profissional dos concursos para ingresso na Polícia Federal. E ainda, requer o pagamento das diferenças devidas aos substituídos aprovados nos cursos de formação realizados nos últimos cinco anos.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. Em 2ª instância, o processo foi remetido para o gabinete da Desembargadora Federal Selene de Almeida. (23/07/2014).

 

Ação da quebra do interstício em caso de licença sem remuneração

 

Distribuída em: 30/03/2011

Autos do processo nº: 16646-83.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a nulidade do dispositivo legal que interrompe a contagem do tempo para progressão funcional, quando o sindicalizado goza de licença sem remuneração.

Andamento processual: Processo julgado procedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. Em 2ª instância, o processo estava sob responsabilidade do Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, mas, recentemente, tornou-se de responsabilidade do Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão. No entanto, em 01/12/2014, o processo foi redistribuído por sucessão, ao Desembargador Federal João Luiz de Souza e remetido ao seu gabinete. 

 

Ação de impugnação de decisão do TCU referente à contagem de tempo

Ficto

 

Distribuída em: 01/04/2011

Autos do processo nº: 16714-33.2011.4.01.3800

Objeto: Requer sejam consideradas legais as aposentadorias concedidas a sindicalizados com a utilização de 20% referente à Lei nº 3.313/57.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Em razão da sentença desfavorável, interpusemos recurso de Apelação. Em 2ª instância, o processo foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves (25/10/2012). Recentemente o processo tornou-se de responsabilidade do Juiz Federal convocado, Rafael Paulo Soares Pinto. No entanto, em 01/12/2014, passou à responsabilidade do Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão. 

 

Ação da meia diária

 

Distribuída em: 08/07/2011

Autos do processo nº: 36887-78.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade da Mensagem Oficial Circular 013/2011 – DLOG/DPF, de 13 de junho de 2011, e consequentemente o reestabelecimento do pagamento da meia diária para deslocamentos realizados na área de circunscrição da unidade de lotação.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Recurso interposto pelo Sindicato. No dia 04/09/2014, o processo foi requisitado no gabinete da Desembargadora responsável, para juntada de petição de juntada de substabelecimento ao escritório Cézar Britto. Recentemente, o processo tornou-se de responsabilidade do Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão. (05/12/2014). 

 

Ação do plantão policial

 

Distribuída em: 05/08/2011

Autos do processo nº: 42723-32.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a implantação da compensação das horas excedentes às 40(quarenta) horas semanais trabalhadas em regime de plantão e o pagamento das horas excedentes trabalhadas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Andamento processual: Processo julgado parcialmente procedente, em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Em 2ª instância, o processo foi requisitado para 2ª Turma. Posteriormente, o Sindicato interpôs agravo de Instrumento que perdeu o objeto em virtude da ação principal já ter sido julgada Assim, no dia 27/06/2014, o processo foi remetido ao Gabinete do Desembargador Federal Candido Moraes.

 

Ação do reajuste anual

 

Distribuída em: 22/08/2011

Autos do processo nº: 45524-18.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que a União reveja todos os itens da remuneração e proventos, notadamente as parcelas sujeitas exclusivamente à revisão geral dos servidores públicos e que faça incidir sobre eles os valores de correção monetária nos 5(cinco) anos anteriores à distribuição da ação, descontadas as revisões já aplicadas nesse período, a ser definido em execução.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pelo Sindicato. Ação inclusa na pauta de julgamento do dia 06/08/2014. No entanto, foi retirado no mesmo dia e, em seguida, remetido com despacho para a Segunda Turma. O referido despacho determinou que o feito fosse retirado de pauta, no aguardo de oportuna decisão do STJ, tendo em vista decisão de 24.06.2014, adotada pela 1ª Seção do TRF1, nos autos dos Embargos Infringentes n. 0004423-13.2007.4.01.4100, submetidos àquele órgão para apreciação da eventual inconstitucionalidade da lei 10.697/2003. Posteriormente, o processo foi remetido para a Segunda Turma e, em seguida, retirado em carga pela AGU. Devolvidos os autos, foram remetidos para o Gabinete do Desembargador Federal Cândido Moraes no dia 07/10/2014 e imediatamente seguiram conclusos para relatório e voto. Atualmente, o processo está concluso para relatório e voto. (17/10/2014).

 

 


 
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