Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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17/11/2014

Outubro II

Ação da quebra do interstício em caso de licença sem remuneração

 

Distribuída em: 30/03/2011

Autos do processo nº: 16646-83.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a nulidade do dispositivo legal que interrompe a contagem do tempo para progressão funcional, quando o sindicalizado goza de licença sem remuneração.

Andamento processual: Processo julgado procedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. Em 2ª instância, o processo estava sob responsabilidade do Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, mas, recentemente, tornou-se de responsabilidade do Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão. (15/10/2014). 

 

Ação de impugnação de decisão do TCU referente à contagem de tempo

Ficto

 

Distribuída em: 01/04/2011

Autos do processo nº: 16714-33.2011.4.01.3800

Objeto: Requer sejam consideradas legais as aposentadorias concedidas a sindicalizados com a utilização de 20% referente à Lei nº 3.313/57.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Em razão da sentença desfavorável, interpusemos recurso de Apelação. Em 2ª instância, o processo foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves (25/10/2012). Recentemente o processo tornou-se de responsabilidade do Juiz Federal convocado, Rafael Paulo Soares Pinto. (31/10/2014).

 

Ação da meia diária

 

Distribuída em: 08/07/2011

Autos do processo nº: 36887-78.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade da Mensagem Oficial Circular 013/2011 – DLOG/DPF, de 13 de junho de 2011, e consequentemente o reestabelecimento do pagamento da meia diária para deslocamentos realizados na área de circunscrição da unidade de lotação.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Recurso interposto pelo Sindicato. No dia 04/09/2014, o processo foi requisitado no gabinete da Desembargadora responsável, para juntada de petição de juntada de substabelecimento ao escritório Cézar Britto. Recentemente, o processo tornou-se de responsabilidade do Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto. (11/11/2014).

 

Ação do plantão policial

 

Distribuída em: 05/08/2011

Autos do processo nº: 42723-32.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a implantação da compensação das horas excedentes às 40(quarenta) horas semanais trabalhadas em regime de plantão e o pagamento das horas excedentes trabalhadas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Andamento processual: Processo julgado parcialmente procedente, em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Em 2ª instância, o processo foi requisitado para 2ª Turma. Posteriormente, o Sindicato interpôs agravo de Instrumento que perdeu o objeto em virtude da ação principal já ter sido julgada Assim, no dia 27/06/2014, o processo foi remetido ao Gabinete do Desembargador Federal Candido Moraes.

 

Ação do reajuste anual

 

Distribuída em: 22/08/2011

Autos do processo nº: 45524-18.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que a União reveja todos os itens da remuneração e proventos, notadamente as parcelas sujeitas exclusivamente à revisão geral dos servidores públicos e que faça incidir sobre eles os valores de correção monetária nos 5(cinco) anos anteriores à distribuição da ação, descontadas as revisões já aplicadas nesse período, a ser definido em execução.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pelo Sindicato. Ação inclusa na pauta de julgamento do dia 06/08/2014. No entanto, foi retirado no mesmo dia e, em seguida, remetido com despacho para a Segunda Turma. O referido despacho determinou que o feito fosse retirado de pauta, no aguardo de oportuna decisão do STJ, tendo em vista decisão de 24.06.2014, adotada pela 1ª Seção do TRF1, nos autos dos Embargos Infringentes n. 0004423-13.2007.4.01.4100, submetidos àquele órgão para apreciação da eventual inconstitucionalidade da lei 10.697/2003. Posteriormente, o processo foi remetido para a Segunda Turma e, em seguida, retirado em carga pela AGU. Devolvidos os autos, foram remetidos para o Gabinete do Desembargador Federal Cândido Moraes no dia 07/10/2014 e imediatamente seguiram conclusos para relatório e voto. Atualmente, o processo está concluso para relatório e voto. (17/10/2014)

 

Ação para inclusão dos pais a título de ressarcimento do plano de saúde

 

Distribuída em: 30/08/2011

Autos do processo nº: 46886-55.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do inciso II do artigo 4º, da Portaria nº 5/2010 - SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010, solicitando que seja reconhecido o direito de inclusão dos genitores, acrescentando-os como beneficiários do plano de assistência à saúde na qualidade de seus dependentes.

Andamento processual: Sentença com exame do mérito, pedido improcedente. Apelação interposta pelo Sindicato no dia 11/10/2013. Em 16/06/2014 foi publicado o despacho em que o Juiz recebeu a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Já no dia 22/08/2014 foi publicado despacho em que o Juiz recebeu o recurso adesivo da União em seus efeitos devolutivo e suspensivo e abriu vista ao Sindicato para contrarrazoar. Em seguida, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região e remetido ao gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes. (30/10/2014).

 

Ação do pagamento retroativo do plano de saúde

 

Distribuída em: 03/11/2011

Autos do processo nº: 58481-51.2011.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento de auxílio previsto no artigo 230 da Lei 11.302/06, que prevê ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, referente ao período compreendido entre a publicação da Lei 11.302/06 em 10 de maio de 2006 e a publicação da Portaria Normativa n. 05 em 11 de outubro de 2010, que reconhece tal direito.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Atualmente, encontra-se no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti, razão pela qual aguardamos a conclusão dos autos para consequente decisão.

 

Ação de Auxílio Alimentação

 

Distribuída em: 30/04/2013

Autos do processo de nº: 21629-57.2013.4.01.3800

Objeto: A ação requer a equiparação do benefício de auxílio alimentação dos servidores federais aos servidores do TCU, visando promover a conservação dos direitos dos sindicalizados do SINPEF/MG, operando-se o efeito interruptivo da prescrição para todos os fins legais, até que o STF posicione-se sobre a temática ao julgar o Recurso Extraordinário nº 710.293, dotado de repercussão geral.

Andamento Processual: Tendo em vista que a presente ação objetiva interromper a prescrição, o Setor Jurídico retirou os autos do processo ficando com a guarda para, futuramente, ajuizar ação principal. Esse ajuizamento depende da decisão de ação concernente ao auxílio alimentação, reconhecida a repercussão geral no STF (desde 25/06/2013).

 

Ação Civil Pública

 

Distribuída em: 17/07/2013

Autos do processo nº: 34806-88.2013.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva impor obrigação de fazer e não fazer (com pedido de tutela de urgência inibitória) em tutela de interesse difuso de defesa do patrimônio público (concurso público).

Andamento Processual: Processo extinto sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade do Sindicato dos Policiais Federais em MG, por carência de ação. Recebida a apelação da parte autora e remetida ao TRF, para análise. Processo recebido no gabinete do Desembargador Federal, Souza Prudente, concluso para relatório e voto (desde 31/01/2014).

 

Ação de Corte de Ponto 2014

 

Distribuída em: 28/03/2014

Autos do processo nº: 0140280-76.2014.3.00.0000

Objeto: A ação objetiva o reconhecimento da ilegalidade da determinação de corte na remuneração dos servidores em virtude das paralisações, bem como impedir qualquer corte de ponto sem instauração de processo administrativo individualizado e esgotamento da possibilidade de compensação de horas.

Andamento Processual: Após a distribuição, os autos seguiram conclusos ao juiz para decisão acerca da tutela antecipada. No entanto, o Juiz entendeu que a controvérsia situa-se fora de seu âmbito de competência, razão pela qual, declinou  para processar e julgar a demanda em favor do Superior Tribunal de Justiça. Recebido no STJ, ganhou o nº 0140280-76.2014.3.00.0000 e, em seguida, foi distribuído por sorteio ao ministro Benedito Gonçalves. Posteriormente, no dia 12/08/2014, os autos seguiram conclusos para decisão ao Ministro Benedito Gonçalves. Recebidos os autos na coordenadoria da primeira seção, foi proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao TRF da 1ª região. No dia 20/08/2014, foi protocolizada petição com pedido de desistência do prazo recursal. No mesmo dia, os autos seguiram conclusos para decisão ao Ministro Benedito Gonçalves, com petição requerendo a remessa urgente dos autos ao TRF da 1ª Região. No dia 25/08/2014 foi proferido despacho de mero expediente deferindo o pedido de desistência do prazo recursal. Diante disso o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da1ª Região em 11/09/2014, para julgamento.

 

 Ação de Dano Moral - Expediente 37

 

Distribuída em: 10/04/2014

Autos do processo nº: 0029729-64.2014.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva a retratação formal e expressa pelos termos utilizados no Parecer 05/2013 – COR/SR/DPF/MG, acolhido integralmente no Despacho nº 651/2013 – GAB/SR/DPF/MG, pelo mesmo meio de comunicação utilizado para publicá-la anteriormente, bem como o pagamento de verba indenizatória a título de dano moral aos servidores envolvidos e ao Sindicato.

Andamento Processual: Após a distribuição, foi determinada a readequação do valor da causa. Atendida a determinação, o Juiz retificou o valor da causa para R$ 80.000,00. Citados os réus, apresentaram contestação em 24/09/2014. Diante disso, apresentamos impugnação no dia 13/11/2014.

 

Ação MS Camisas Sindicais

 

Distribuída em: 09/04/2014

Autos do processo nº: 29390-08.2014.4.01.3800

Objeto: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, objetivando que o Superintendente Regional do DPF/MG abstenha-se de adotar qualquer medida de caráter disciplinar contra a utilização de camisetas pelos servidores, no recinto do Departamento, que façam alusão ao movimento grevista.

Andamento Processual: Após a distribuição, os autos seguiram conclusos para o Juiz, que indeferiu a liminar pleiteada. Frente a esse posicionamento, o Sindicato interpôs um agravo de instrumento. Atualmente, os autos do agravo (Processo nº 24444-44.2014.4.01.0000) estão conclusos para despacho. Já no processo principal, o MPF apresentou parecer favorável ao nosso pleito e, no dia 04/08/2014, os autos seguiram conclusos para sentença. A segurança foi denegada no dia 14/10/2014. Diante disso, apresentamos recurso de Apelação e aguardamos que o juiz se pronuncie quanto aos efeitos em que o recebe.

 

Ação dos adicionais

 

Distribuída em: 22/05/2014

Autos do processo nº: 0042178-54.2014.4.01.3800

Objeto: Ação que objetiva o pagamento dos adicionais noturno, de insalubridade e/ou periculosidade (tanto vencidos, quanto os vincendos).

Andamento Processual: O processo está em 1ª instância. Recentemente, o Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita. A referida decisão foi publicada em 13/06/2014. O processo foi retirado pela AGU, pelo prazo de 60 dias. Apresentada a contestação, foi proferido despacho em que o juiz abriu vista ao Sindicato para apresentar impugnação. (31/10/2014).

 

Ação do auxílio transporte

 

Distribuída em: 29/05/2014

Autos do processo nº: 0043409-19.2014.4.01.3800

Objeto: A presente ação tem por finalidade buscar junto ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito dos Policiais Federais à percepção dos valores referentes ao Auxílio-Transporte, sempre nos meses antecedentes ao de trabalho, garantindo ainda que não haja incidência do desconto no percentual de 6%, em razão da vedação que estabelece que a remuneração dos servidores públicos federais é em forma de subsídio, e não mais de vencimentos.

Andamento Processual: Em 1ª instância, o Juiz indeferiu o pedido de tutela antecipada, contudo, concedeu a justiça gratuita. Posteriormente, foi dada vista ao Sindicato para impugnação. Em seguida, a AGU retirou os autos de secretaria e os devolveu no dia 08/08/2014, com a apresentação de contestação. Assim, no dia 05/09/2014, os autos seguiram conclusos para sentença.

 

PET 10 484 STJ FENAPEF e SINDICATOS

 

Distribuída em: 09/05/2014

Autos do processo nº: Pet nº 10484 / DF (2014/0108388-0)

Objeto: Trata-se de Ação Inibitória proposta pela União em face da FENAPF e de todos os sindicatos regionais, sob a alegação de que haveria risco de greve durante o período da Copa do Mundo, o que traria prejuízos ao país. A União requereu a concessão de liminar para determinar que os réus se abstivessem de promover &39;operação-padrão&39; ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, viesse a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público.

Andamento Processual: O processo foi distribuído por sorteio à Ministra Assusete Magalhães e os autos seguiram conclusos, logo em seguida, para decisão da liminar. No dia 13/05/2014, foi concedida a medida liminar nos termos acima mencionados, sob pena de multa por dia de descumprimento, ocasião em que foi também determinada a citação dos réus, para resposta. A contestação do SINPEF-MG foi protocolizada no dia 24/06/2014 e, atualmente, aguarda-se a juntada das demais defesas para pronunciamento de decisão. Atualmente, o processo está concluso para julgamento à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES com agravos regimentais interpostos pela FENAPEF e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (04/11/2014).

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PET 10.274 Extinção dos PADs da Greve

 

Distribuída em: 17/12/2013

Autos do processo nº: PETIÇÃO Nº10.274 -DF (2013/0417598)

Objeto: Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF contra a União, da qual o setor jurídico do SINPEF/ MG participou ativamente, desde a origem. A referida ação foi proposta com base no Termo de Acordo 029/2012 firmado no âmbito do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A FENAPEF alega que houve descumprimento da cláusula décima primeira cuja redação é a seguinte: "O servidor, em decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional". Assevera que "por todo o país vêm sendo instaurados Processos Administrativos Disciplinares, derivados das ações grevistas, com o intuito claro e evidente de punição de servidores que participaram da greve". Ao final, pleiteia a concessão de provimento que "determine a suspensão e consequente trancamento de todos os PADs no país que tenham por fundamento de instauração justamente a participação de servidores no movimento grevista".

Andamento Processual: O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin determinou à União identificar e extinguir todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, em razão de participação no movimento grevista de 2012. Em virtude dessa decisão, a União apresentou Agravo Regimental, e em seguida, o Ministro determinou a intimação da FENAPEF para apresentar contrarrazões ao recurso. Apresentadas as contrarrazões, os autos seguiram conclusos para decisão no dia 25/06/2014 e posteriormente o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2014. O recurso da União foi não provido, por unanimidade, pela Primeira Seção. Da referida decisão, a União opôs Embargos de Declaração. Em razão disso, os autos seguiram conclusos para julgamento ao Ministro Herman Benjamin. Em seguida, apresentamos impugnação aos Embargos, razão pela qual os autos seguiram novamente conclusos para julgamento ao Ministro Relator. (24/10/2014).

 

Atendimento Biopisicossocial

 

Distribuída em: 10/09/2014

Autos do processo nº: 68947-02.2014.4.01.3800

Objeto: Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, que tem por objeto, inicialmente, a concessão de tutela antecipada para determinar ao Departamento de Polícia Federal, que no prazo de 60 dias, dê início a efetivação do Programa de Atendimento Biopsicossocial disposto na Instrução Normativa nº 002/2009-DG/DPF, para ao final condenar a União à obrigação de fazer, consistente na efetivação do referido programa.

Andamento Processual: Distribuída a ação, os autos seguiram conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.  No dia 09/10/2014 foi proferida decisão indeferindo o pedido, sob o argumento de que não restou caracterizado risco de ineficácia da medida, já que a mora administrativa remontaria a mais de cinco anos e durante esses anos de vigência da Instrução Normativa 002/2009-DG/DPF, não efetuada qualquer interpelação administrativa, junto aos setores responsáveis do Departamento de Polícia Federal, no sentido de obter a implantação do Programa de Atendimento Biopsicossocial, que constitui objeto da ação. Da referida decisão, apresentamos Pedido de Reconsideração e Agravo de Instrumento, razão pela qual se aguarda a apreciação dos recursos. Os autos estão conclusos desde o dia 13/11/2014.

 

Taxa de Registro de Arma para Aposentados

 

Distribuída em: 05/09/2014

Autos do processo nº: 68610-13.2014.4.01.3800

Objeto: Ação que tem por objeto o requerimento de isenção do pagamento de taxa de renovação de registro de arma de fogo, para os aposentados, bem como para que a avaliação psicológica seja realizada por profissionais do órgão ao qual está vinculado, DPF, ou subsidiado pelo mesmo.

Andamento Processual: A inicial da ação foi autuada no dia 08/09/2014 e remetida para a 14ª Vara. Em seguida, o Juiz indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Posteriormente, os autos foram retirados pela AGU e aguarda-se a devolução.

 

 


 
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