Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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21/08/2014

Julho II

Ação de impugnação de decisão do TCU referente à contagem de tempo Ficto

 

Distribuída em: 01/04/2011

Autos do processo nº: 16714-33.2011.4.01.3800

Objeto: Requer sejam consideradas legais as aposentadorias concedidas a sindicalizados com a utilização de 20% referente à Lei nº 3.313/57.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Atualmente, encontra-se em 2ª instância e foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Maria Catão Alves (desde 25/10/2012).

 

Ação da meia diária

 

Distribuída em: 08/07/2011

Autos do processo nº: 36887-78.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade da Mensagem Oficial Circular 013/2011 – DLOG/DPF, de 13 de junho de 2011, e consequentemente o reestabelecimento do pagamento da meia diária para deslocamentos realizados na área de circunscrição da unidade de lotação.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Recurso interposto pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Catão (desde 21/10/2013).

 

Ação do plantão policial

 

Distribuída em: 05/08/2011

Autos do processo nº: 42723-32.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a implantação da compensação das horas excedentes às 40(quarenta) horas semanais trabalhadas em regime de plantão e o pagamento das horas excedentes trabalhadas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Andamento processual: Processo julgado parcialmente procedente, em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Em 2ª instância, o processo foi requisitado para 2ª Turma. Posteriormente, o Sindicato interpôs agravo de Instrumento que perdeu o objeto em virtude da ação principal já ter sido julgada Assim, no dia 27/06/2014, o processo foi remetido ao Gabinete do Desembargador Federal Candido Moraes.

 

Ação do reajuste anual

 

Distribuída em: 22/08/2011

Autos do processo nº: 45524-18.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que a União reveja todos os itens da remuneração e proventos, notadamente as parcelas sujeitas exclusivamente à revisão geral dos servidores públicos e que faça incidir sobre eles os valores de correção monetária nos 5(cinco) anos anteriores à distribuição da ação, descontadas as revisões já aplicadas nesse período, a ser definido em execução.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes (desde 26/11/2013). O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2014. No entanto, foi retirado no dia 06/08/14, por indicação do Relator.

 

Ação para inclusão dos pais a título de ressarcimento do plano de saúde

 

Distribuída em: 30/08/2011

Autos do processo nº: 46886-55.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do inciso II do artigo 4º, da Portaria nº 5/2010 - SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010, solicitando que seja reconhecido o direito de inclusão dos genitores, acrescentando-os como beneficiários do plano de assistência à saúde na qualidade de seus dependentes.

Andamento processual: Sentença com exame do mérito, pedido improcedente. Apelação interposta pelo Sindicato no dia 11/10/2013. Em 16/06/2014 foi publicado o despacho em que o Juiz recebeu a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Atualmente, aguarda-se a publicação de despacho proferido no dia 18/07/2014.

 

Ação do pagamento retroativo do plano de saúde

 

Distribuída em: 03/11/2011

Autos do processo nº: 58481-51.2011.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento de auxílio previsto no artigo 230 da Lei 11.302/06, que prevê ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, referente ao período compreendido entre a publicação da Lei 11.302/06 em 10 de maio de 2006 e a publicação da Portaria Normativa n. 05 em 11 de outubro de 2010, que reconhece tal direito.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Atualmente, encontra-se no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti, requisitado para juntada de petição (desde 30/10/2013).

 

Ação de Auxílio Alimentação

 

Distribuída em: 30/04/2013

Autos do processo de nº: 21629-57.2013.4.01.3800

Objeto: A ação requer a equiparação do benefício de auxílio alimentação dos servidores federais aos servidores do TCU, visando promover a conservação dos direitos dos sindicalizados do SINPEF/MG, operando-se o efeito interruptivo da prescrição para todos os fins legais, até que o STF posicione-se sobre a temática ao julgar o Recurso Extraordinário nº 710.293, dotado de repercussão geral.

Andamento Processual: Tendo em vista que a presente ação objetiva interromper a prescrição, o Setor Jurídico retirou os autos do processo ficando com a guarda para, futuramente, ajuizar ação principal. Esse ajuizamento depende da decisão de ação concernente ao auxílio alimentação, reconhecida a repercussão geral no STF (desde 25/06/2013).

 

Ação Civil Pública

 

Distribuída em: 17/07/2013

Autos do processo nº: 34806-88.2013.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva impor obrigação de fazer e não fazer (com pedido de tutela de urgência inibitória) em tutela de interesse difuso de defesa do patrimônio público (concurso público).

Andamento Processual: Processo extinto sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade do Sindicato dos Policiais Federais em MG, por carência de ação. Recebida a apelação da parte autora e remetida ao TRF, para análise. Processo recebido no gabinete do Desembargador Federal, Souza Prudente, concluso para relatório e voto (desde 31/01/2014).

 

Ação de Corte de Ponto 2014

 

Distribuída em: 28/03/2014

Autos do processo nº: 0140280-76.2014.3.00.0000

Objeto: A ação objetiva o reconhecimento da ilegalidade da determinação de corte na remuneração dos servidores em virtude das paralisações, bem como impedir qualquer corte de ponto sem instauração de processo administrativo individualizado e esgotamento da possibilidade de compensação de horas.

Andamento Processual: Após a distribuição, os autos seguiram conclusos ao juiz para decisão acerca da tutela antecipada. No entanto, o Juiz entendeu que a controvérsia situa-se fora de seu âmbito de competência, razão pela qual, declinou da para processar e julgar a demanda em favor do Superior Tribunal de Justiça. Recebido no STJ, ganhou o nº 0140280-76.2014.3.00.0000 e, em seguida, foi distribuído por sorteio ao Ministro Benedito Gonçalves. Posteriormente, no dia 12/08/2014, os autos seguiram conclusos para decisão ao Ministro Benedito Gonçalves.

 

Ação de Dano Moral - Expediente 37

 

Distribuída em: 10/04/2014

Autos do processo nº: 0029729-64.2014.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva a retratação formal e expressa pelos termos utilizados no Parecer 05/2013 – COR/SR/DPF/MG, acolhido integralmente no Despacho nº 651/2013 – GAB/SR/DPF/MG, pelo mesmo meio de comunicação utilizado para publicá-las anteriormente, bem como o pagamento de verba indenizatória a título de dano moral aos servidores envolvidos e ao Sindicato.

Andamento Processual: Após a distribuição, foi determinada a readequação do valor da causa. Atendimento à determinação, o Juiz retificou o valor da causa para R$ 80.000,00. Atualmente, aguarda-se a citação dos réus.

 

Ação MS Camisas Sindicais

 

Distribuída em: 09/04/2014

Autos do processo nº: 29390-08.2014.4.01.3800

Objeto: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, objetivando que o Superintendente Regional do DPF/MG, abstenha-se de adotar qualquer medida de caráter disciplinar contra a utilização de camisetas pelos servidores, no recinto do Departamento, que façam alusão ao movimento grevista.

Andamento Processual: Após a distribuição, os autos seguiram conclusos para o Juiz, que indeferiu a liminar pleiteada. Frente a esse posicionamento, o Sindicato interpôs um agravo de instrumento. Atualmente, os autos do agravo (Processo nº 24444-44.2014.4.01.0000) estão conclusos para despacho. Já no processo principal, o MPF apresentou parecer favorável ao nosso pleito e, no dia 04/08/2014, os autos seguiram conclusos para sentença.

 

Ação dos adicionais

 

Distribuída em: 22/05/2014

Autos do processo nº: 0042178-54.2014.4.01.3800

Objeto: Ação que objetiva o pagamento dos adicionais noturno, de insalubridade e/ou periculosidade (tanto vencidos, quanto os vincendos).

Andamento Processual: O processo está em 1ª instância. Recentemente, o Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita. A referida decisão foi publicada em 13/06/2014. O processo foi retirado pela AGU, pelo prazo de 60 dias. (04/08/2014).

 

Ação do auxílio transporte

 

Distribuída em: 29/05/2014

Autos do processo nº: 0043409-19.2014.4.01.3800

Objeto: A presente ação tem por finalidade buscar junto ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito dos Policiais Federais à percepção dos valores referentes Auxílio-Transporte, sempre nos meses antecedentes ao de trabalho, garantindo ainda que não haja incidência do desconto no percentual de 6%, em razão da vedação que estabelece que a remuneração dos servidores públicos federais é em forma de subsídio, e não mais de vencimentos.

Andamento Processual: Em 1ª instância, o Juiz indeferiu o pedido de tutela antecipada, contudo, concedeu a justiça gratuita. Posteriormente, foi dada vista ao Sindicato para impugnação. Em seguida, a AGU retirou os autos de secretaria e os devolveu no dia 08/08/2014. Atualmente, aguarda-se a conclusão dos autos para sentença.

 

PET 10 484 STJ FENAPEF e SINDICATOS

 

Distribuída em: 09/05/2014

Autos do processo nº: Pet nº 10484 / DF (2014/0108388-0)

Objeto: Trata-se de Ação Inibitória proposta pela União em face da FENAPF e de todos os sindicatos regionais, sob a alegação de que haveria risco de greve durante o período da Copa do Mundo, o que traria prejuízos ao país. A União requereu a concessão de liminar para determinar que os réus se abstivessem de promover &39;operação-padrão&39; ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, viesse a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público.

Andamento Processual: O processo foi distribuído por sorteio à Ministra Assusete Magalhães e os autos seguiram conclusos, logo em seguida, para decisão da liminar. No dia 13/05/2014, foi concedida a medida liminar nos termos acima mencionados, sob pena de multa por dia de descumprimento, ocasião em que foi também determinada a citação dos réus, para resposta.

 

PET 10.274 Extinção dos PADs da Greve

 

Distribuída em: 17/12/2013

Autos do processo nº: PETIÇÃO Nº10.274 -DF (2013/0417598)

Objeto: Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF contra a União, da qual o setor jurídico do SINPEF/ MG participou ativamente, desde a origem. A referida ação foi proposta com base no Termo de Acordo 029/2012 firmado no âmbito do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A FENAPEF alega que houve descumprimento da cláusula décima primeira cuja redação é a seguinte: "O servidor, em decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional". Assevera que "por todo o país vêm sendo instaurados Processos Administrativos Disciplinares, derivados das ações grevistas, com o intuito claro e evidente de punição de servidores que participaram da greve". Ao final, pleiteia a concessão de provimento que "determine a suspensão e consequente trancamento de todos os PADs no país que tenham por fundamento de instauração justamente a participação de servidores no movimento grevista".

 

Andamento Processual: O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin determinou a União identificar e extinguir todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, em razão de participação no movimento grevista de 2012. Em virtude desta decisão, a União apresentou Agravo Regimental, e em seguida, o Ministro determinou a intimação da FENAPEF para apresentar contrarrazões ao recurso. Apresentadas as contrarrazões, os autos seguiram conclusos para decisão no dia 25/06/2014 e posteriormente o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2014. No entanto, no dia 13/08/2014 o julgamento foi adiado. 

 

 


 
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