Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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10/07/2014

Maio I

Ação em função da incidência do IR sobre juros moratórios

 

Distribuída em: 12/11/2009

Autos do processo nº: 29184-67.2009.4.01.3800

Objeto: Requer seja declarado o direito dos sindicalizados a não incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de juros ou correções monetárias.

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância e, posteriormente, remetido para o gabinete do Desembargador Federal, Luciano Amaral, em virtude do recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional. Atualmente, o processo está sob a responsabilidade do Juiz convocado, Rafael Paulo Soares Pinto, aguardando julgamento (desde 04/06/2014).

 

Ação dos 13,23%

 

Distribuída em: 25/11/2009

Autos do processo nº: 29922-55.2009.4.01.3800

Objeto: Pedido de reajuste de 13,23%, pois esse aumento foi amplamente divulgado em 2003. Contudo, a Administração Pública concedeu reajuste de 1% a todos, bem como uma vantagem pecuniária individual no valor de R$59,87 (Leis 10.697/2003 e 10.698/2003). Isso gerou disparidade no aumento concedido, haja vista que o abono corresponderia aumentos distintos para os servidores, segundo o vencimento de cada um.

Andamento processual: O processo está em fase decisória, concluso para sentença desde o dia 19 de março de 2014.

 

Ação de incidência do IR sobre o abono permanência

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30363-36.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a não incidência de descontar o Imposto de Renda sobre o valor do Abono de Permanência.

Andamento processual: O processo foi julgado improcedente em 1ª instância, e o Sindicato interpôs recurso que ainda está pendente de julgamento. O processo foi recebido e está no gabinete do Desembargador Federal, José Amilcar (desde 20/05/2013).

 

Ação da suspensão do cumprimento da pena até o julgamento do recurso administrativo

 

Distribuída em: 27/11/2009

Autos do processo nº: 77631-86.2009.4.01.3800

Objeto: Requer anulação de dispositivo normativo que impõe o cumprimento de pena administrativa antes do julgamento de Recurso em Processo Administrativo Disciplinar.

Andamento processual: Procedente em 1ª Instância. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi recebido no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti. (desde 05/11/2013).

 

Ação da quebra do interstício em face da aplicação de penalidade

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30364-21.2009.4.01.3800

Objeto: Requer anulação de dispositivos normativos do DPF por determinarem que a aplicação de penalidade administrativa interrompe o prazo de contagem para a concessão da progressão funcional.

Andamento processual: O processo foi julgado improcedente em 1ª instância, razão pela qual o Sindicato interpôs recurso de Apelação. Após ter sido recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Maria Catão Alves, foi remetido para a Primeira Turma e, posteriormente, requisitado para juntada de petição com sentença favorável ao nosso pleito (desde 03/06/2014).

 

Ação da incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias

 

Distribuída em: 10/12/2009

Autos do processo nº: 76471-26.2009.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não carreadas para a aposentadoria, notadamente 1/3 de férias e horas extras.

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância. Ação sobrestada, até que ocorra o julgamento de recurso representativo da controvérsia no STJ e STF 1234957; 593068 (desde 10/01/2013).

 

Ação da conversão da licença prêmio em pecúnia

 

Distribuída em: 14/12/2009

Autos do processo nº: 77477-68.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a converterem a licença prêmio não usufruída ou contada para aposentadoria, em pecúnia. Essa ação foi proposta pela FENAPEF e pelo SINPEF/MG.

Andamento processual: O processo obteve julgamento favorável em 1ª instância, a União recorreu da decisão e, em seguida, o processo foi remetido ao gabinete do Desembargador Federal Ney Bello. No dia 09/05/2014, o processo foi remetido para o Gabinete do Juiz Federal convocado, Carlos Augusto Pires Brandão, e, atualmente, aguarda-se o julgamento.

 

Ação da remoção

 

Distribuída em: 19/2/2010

Autos do processo nº: 9783-48.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja reconhecido o direito dos servidores sub judice de participarem dos concursos de remoção organizados pelo DPF. O Pedido de Tutela antecipada foi deferido.

Andamento processual: O processo teve o pedido de tutela antecipada deferido e sentença favorável ao Sindicato em 1ª instância. A União recorreu, e, atualmente, está em 2ª instância. O processo foi requisitado ao gabinete do Desembargador Federal, Néviton Guedes, para juntar petição no dia 09/10/2013. Em seguida o processo foi remetido para o Gabinete da Desembargadora Federal Selene de Almeida e, após ficar sob a responsabilidade da Juíza convocada, Gilda Sigmaringa Seixas, retornou ao Gabinete da Desembargadora, ocasião em que foi remetido para a Primeira Turma para juntar petição, no dia 12/06/2014.   

 

Ação do pagamento antecipado das diárias

 

Distribuída em: 09/04/2010

Autos do processo nº: 24447-84.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que o Departamento de Polícia Federal seja obrigado a efetuar o pagamento antecipado das diárias para a realização de missões dos sindicalizados, sob pena de não ocorrer o deslocamento para serviços fora de sua região metropolitana.

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância. A União recorreu. Em 2ª instância - o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes -  recentemente, foi requisitado para juntada de petição do SINPEF/MG(19/02/2014).

 

Ação das perdas pecuniárias do reenquadramento

 

Distribuída em: 27/05/2010

Autos do processo nº: 38336-08.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao reenquadramento dos sindicalizados da 3ª e da 2ª classe, proposto pelo Decreto nº 7.014/09.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso e a ação está em 2ª instância. O processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes (desde 27/11/2013).

 

Ação da ajuda de custo

 

Distribuída em: 29/06/2010

Autos do processo nº: 50356-31.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento da Ajuda de Custo e transporte dos Policiais Federais removidos tanto de ofício quanto a pedido, desde que se configure o interesse da Administração Pública, conforme determina o Decreto nº. 4.004/2001.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. No momento, o processo está sob responsabilidade da Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas (desde 04/06/2014).

 

Ação ordinária do desvio de função

 

Distribuída em: 06/09/2010 

Autos do processo nº: 0066204-58.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade dos atos de designação de Delegados de Polícia Federal para coordenação de segurança de Candidatos à Presidência da República, bem como de ex-presidentes.

 

Andamento processual: Ação julgada improcedente em 1ª instância. O Sindicato recorreu. Atualmente, em 2ª instância, o processo estava sob responsabilidade da Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas e, posteriormente, no dia 13/06/2014, foi recebido no Gabinete da Desembargadora Federal Selene de Almeida.

 

Ação das missões

 

Distribuída em: 17/09/2010

Autos do processo nº: 68812- 29.2010.4.01.3800

Objeto: Requer a declaração da ilegalidade de todos os atos do Departamento de Polícia Federal que enviarem servidores para missões fora do local de lotação, quando esses manifestarem o interesse de não participação, desde que haja número suficiente de interessados. Requer também a fixação de parâmetros prévios e objetivos para a escolha do pessoal a ser enviado em missões nos termos acima mencionados, quando o critério da vontade do servidor não for suficiente.

Andamento processual: Ação julgada improcedente em 1ª instância. O Sindicato recorreu. Atualmente, em 2ª instância, o processo está sob responsabilidade da Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas (desde 04/06/2014). 

 

Ação do sobreaviso

 

Distribuída em: 21/10/2010

Autos do processo nº: 76556-75.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarado o direito à compensação das horas pelo regime de sobreaviso na proporção de uma hora a cada hora de disponibilidade e o tratamento igual ao que é dado ao plantão quando houver efetiva convocação.

Andamento processual: Pedido julgado improcedente no dia 10/03/2014. Interpusemos recurso de Apelação em 14/04/2014 e, atualmente, estamos aguardando o Juiz se pronunciar acerca dos efeitos do recurso.

 

Ação do cômputo de tempo prestado nas Forças Armadas

 

Distribuída em: 09/11/2010

Autos do processo nº: 79454-61. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer seja declarado o direito dos sindicalizados à concessão de aposentadoria segundo a Lei Complementar 51/85, utilizando o período prestado nas Forças Armadas para todos os efeitos.

Andamento: Pedido de tutela antecipada deferido e sentença julgada procedente. O juiz declarou o direito dos substituídos do autor de utilizarem o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para obtenção da aposentadoria prevista na LC 51/85. Em virtude da referida decisão, a AGU interpôs recurso de Apelação e, atualmente, o processo está concluso para que o juiz se pronuncie acerca dos efeitos do recurso.

 

Ação do REF (Registro Eletrônico de Frequência)

 

Distribuída em: 03/12/2010

Autos do processo n°: 84503-83. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer a aplicação imediata do disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Nº. 1.590/95 como forma suficiente de controle de frequência dos policiais federais representados e a declaração de inaplicabilidade do REF no âmbito do DPF pela clara violação aos princípios da proporcionalidade e economicidade.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Atualmente, encontra-se em 2ª instância e foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Catão, (desde 11/11/2013).

 

 


 
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