Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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16/05/2014

Abril II

Ação do REF (Registro Eletrônico de Frequência)

 

Distribuída em: 03/12/2010

Autos do processo n°: 84503-83. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer a aplicação imediata do disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Nº. 1.590/95 como forma suficiente de controle de frequência dos policiais federais representados e a declaração de inaplicabilidade do REF no âmbito do DPF pela clara violação aos princípios da proporcionalidade e economicidade.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Atualmente, encontra-se em 2ª instância e foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Catão (desde 11/11/2013).

 

Ação da progressão funcional – Coletiva

 

Distribuída em: 17/12/2010

Autos do processo nº: 90208-62.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 2.565/98, estabelecendo como termo inicial para progressão dos servidores a data da implementação dos requisitos para progressão e ainda busca o pagamento das diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes à classe ascendida e os correspondentes à classe ulteriormente ocupada, acrescidas de correção monetária e juros legais, além dos reflexos de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e quaisquer outros direitos constitucionalmente garantidos.

Andamento processual: Processo julgado procedente. A União interpôs recurso e, atualmente, os autos foram recebidos no gabinete do juiz convocado, Henrique Gouveia da Cunha (desde 19/03/2014).

 

Ação da bolsa do curso de formação

 

Distribuída em: 04/03/2011

Autos do processo n°: 12557-17.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que haja o pagamento no valor de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional do cargo a que concorram os alunos dos cursos de formação profissional dos concursos para ingresso na Polícia Federal. E ainda, requer o pagamento das diferenças devidas aos substituídos aprovados nos cursos de formação realizados nos últimos cinco anos.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso, e, atualmente, foi recebido no gabinete do Desembargador Federal, Néviton Guedes (desde 24/07/2013).

 

Ação da quebra do interstício em caso de licença sem remuneração

 

Distribuída em: 30/03/2011

Autos do processo nº: 16646-83.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a nulidade do dispositivo legal que interrompe a contagem do tempo para progressão funcional, quando o sindicalizado goza de licença sem remuneração.

Andamento processual: Processo ainda em 1ª instância, julgado procedente. Decisão publicada no dia 29/10/2013. A União apresentou recurso de apelação, recebido no efeito devolutivo quanto à parte da sentença que confirmou a decisão da tutela antecipada e no efeito devolutivo e suspensivo quanto aos demais termos da sentença. Em seguida os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para apreciação do recurso.

 

Ação de impugnação de decisão do TCU referente à contagem de tempo

Ficto

 

Distribuída em: 01/04/2011

Autos do processo nº: 16714-33.2011.4.01.3800

Objeto: Requer sejam consideradas legais as aposentadorias concedidas a sindicalizados com a utilização de 20% referente à Lei nº 3.313/57.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Atualmente, encontra-se em 2ª instância e foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Maria Catão Alves (desde 25/10/2012).

 

Ação da meia diária

 

Distribuída em: 08/07/2011

Autos do processo nº: 36887-78.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade da Mensagem Oficial Circular 013/2011 – DLOG/DPF, de 13 de junho de 2011, e consequentemente o reestabelecimento do pagamento da meia diária para deslocamentos realizados na área de circunscrição da unidade de lotação.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Recurso interposto pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Catão (desde 21/10/2013).

 

Ação do plantão policial

 

Distribuída em: 05/08/2011

Autos do processo nº: 42723-32.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a implantação da compensação das horas excedentes às 40(quarenta) horas semanais trabalhadas em regime de plantão e o pagamento das horas excedentes trabalhadas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Andamento processual: Processo julgado parcialmente procedente em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes (desde 26/11/2013).

 

Ação do reajuste anual

 

Distribuída em: 22/08/2011

Autos do processo nº: 45524-18.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que a União reveja todos os itens da remuneração e proventos, notadamente as parcelas sujeitas exclusivamente à revisão geral dos servidores públicos e que faça incidir sobre eles os valores de correção monetária nos 5(cinco) anos anteriores à distribuição da ação, descontadas as revisões já aplicadas nesse período, a ser definido em execução.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes (desde 26/11/2013).

 

Ação para inclusão dos pais a título de ressarcimento do plano de saúde

 

Distribuída em: 30/08/2011

Autos do processo nº: 46886-55.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do inciso II, do artigo 4º, da Portaria nº 5/2010 - SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010. A ação solicita o reconhecimento do direito de inclusão dos genitores, acrescentando-os como beneficiários do plano de assistência à saúde na qualidade de seus dependentes.

Andamento processual: Sentença com exame do mérito, pedido improcedente. Apelação interposta pelo Sindicato no dia 11/10/2013. Atualmente, aguarda-se a publicação de despacho proferido no dia 04/04/2014.

 

Ação do pagamento retroativo do plano de saúde

 

Distribuída em: 03/11/2011

Autos do processo nº: 58481-51.2011.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento de auxílio previsto no artigo 230 da Lei 11.302/06, que prevê ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, referente ao período compreendido entre a publicação da Lei 11.302/06 em 10 de maio de 2006 e a publicação da Portaria Normativa n. 05 em 11 de outubro de 2010, que reconhece tal direito.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Atualmente, encontra-se no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti, requisitado para juntada de petição (desde 30/10/2013).

 

Ação de Auxílio Alimentação

 

Distribuída em: 30/04/2013

Autos do processo de nº: 21629-57.2013.4.01.3800

Objeto: A ação requer a equiparação do benefício de auxílio alimentação dos servidores federais aos servidores do TCU, visando promover a conservação dos direitos dos sindicalizados do SINPEF/MG, operando-se o efeito interruptivo da prescrição para todos os fins legais, até que o STF posicione-se sobre a temática ao julgar o Recurso Extraordinário nº 710.293, dotado de repercussão geral.

Andamento Processual: Tendo em vista que a presente ação objetiva interromper a prescrição, o Setor Jurídico retirou os autos do processo ficando com a guarda para, futuramente, ajuizar ação principal. Esse ajuizamento depende da decisão de ação concernente ao auxílio alimentação, reconhecida a repercussão geral no STF (desde 25/06/2013).

 

Ação Civil Pública

 

Distribuída em: 17/07/2013

Autos do processo nº: 34806-88.2013.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva impor obrigação de fazer e não fazer (com pedido de tutela de urgência inibitória) em tutela de interesse difuso de defesa do patrimônio público (concurso público).

Andamento Processual: Processo extinto sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade do Sindicato dos Policiais Federais em MG, por carência de ação. Recebida a apelação da parte autora e remetida ao TRF, para análise. Processo recebido no gabinete do Desembargador Federal, Souza Prudente, concluso para relatório e voto (desde 31/01/2014).

 

Ação de Corte de Ponto 2014

 

Distribuída em: 28/03/2014

Autos do processo nº: 25206-09.2014.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva o reconhecimento da ilegalidade da determinação de corte na remuneração dos servidores em virtude das paralisações, bem como impedir qualquer corte de ponto sem instauração de processo administrativo individualizado e esgotamento da possibilidade de compensação de horas.

Andamento Processual: Após a distribuição, os autos seguiram conclusos ao juiz, que declinou da competência para processar e julgar a demanda em favor do Superior Tribunal de Justiça. A referida decisão foi publicada em 02/05/2014. Aguarda-se, atualmente, a remessa dos autos ao STJ.

 

Ação de Dano Moral - Expediente 37

 

Distribuída em: 10/04/2014

Autos do processo nº: 0029729-64.2014.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva a retratação formal e expressa pelos termos utilizados no Parecer 05/2013 – COR/SR/DPF/MG, acolhido integralmente no Despacho nº 651/2013 – GAB/SR/DPF/MG, pelo mesmo meio de comunicação utilizado para publicá-las anteriormente, bem como o pagamento de verba indenizatória a título de dano moral aos servidores envolvidos e ao Sindicato.

Andamento Processual: O processo encontra-se em fase de conhecimento.

 

Ação MS Camisas Sindicais

 

Distribuída em: 09/04/2014

Autos do processo nº: 29390-08.2014.4.01.3800

Objeto: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, objetivando que o Superintendente Regional do DPF/MG  abstenha-se de adotar qualquer medida de caráter disciplinar contra a utilização de camisetas pelos servidores, no recinto do Departamento, que façam alusão ao movimento grevista.

Andamento Processual: Após a distribuição os autos seguiram conclusos para o Juiz, que indeferiu a liminar pleiteada. Publicada a decisão, o Sindicato interpôs agravo de instrumento e, atualmente, aguarda-se o despacho do Juiz acerca do recurso e do prazo para contrarrazões. (09/05/2014)

 

 


 
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