Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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15/04/2014

Março I

Ação em função da incidência do IR sobre juros moratórios

 

Distribuída em: 12/11/2009

Autos do processo nº: 29184-67.2009.4.01.3800

Objeto: Requer seja declarado o direito dos sindicalizados a não incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de juros ou correções monetárias.

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância, a União recorreu e, atualmente, o Processo foi recebido no gabinete do Desembargador Federal, Luciano Amaral (desde 22/10/2013).

 

Ação dos 13,23%

 

Distribuída em: 25/11/2009

Autos do processo nº: 29922-55.2009.4.01.3800

Objeto: Pedido de reajuste de 13,23%, pois esse aumento foi amplamente divulgado em 2003. Contudo, a Administração Pública concedeu reajuste de 1% a todos, bem como uma vantagem pecuniária individual no valor de R$59,87 (Leis 10.697/2003 e 10.698/2003). Isso gerou disparidade no aumento concedido, haja vista que o abono corresponderia aumentos distintos para os servidores, segundo o vencimento de cada um.

Andamento processual: O processo está em fase decisória, concluso para sentença desde o dia 19 de março de 2014.

 

Ação de incidência do IR sobre o abono permanência

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30363-36.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a não incidência de descontar o Imposto de Renda sobre o valor do Abono de Permanência.

Andamento processual: O processo foi julgado improcedente em 1ª instância, e o Sindicato interpôs recurso que ainda está pendente de julgamento. O processo foi recebido e está no gabinete do Desembargador Federal, José Amilcar (desde 20/05/2013).

 

Ação da suspensão do cumprimento da pena até o julgamento do recurso administrativo

 

Distribuída em: 27/11/2009

Autos do processo nº: 77631-86.2009.4.01.3800

Objeto: Requer anulação de dispositivo normativo que impõe o cumprimento de pena administrativa antes do julgamento de Recurso em Processo Administrativo Disciplinar.

Andamento processual: Procedente em 1ª Instância. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi recebido no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti. (desde 05/11/2013).

 

Ação da quebra do interstício em face da aplicação de penalidade

 

Distribuída em: 30/11/2009

Autos do processo nº: 30364-21.2009.4.01.3800

Objeto: Requer anulação de dispositivos normativos do DPF por determinarem que a aplicação de penalidade administrativa interrompe o prazo de contagem para a concessão da progressão funcional.

Andamento processual: O processo foi julgado improcedente em 1ª instância. Atualmente, encontra-se em 2ª instância, para julgamento do recurso de Apelação, interposto pelo Sindicato. O processo foi requisitado ao gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Maria Catão Alves, para juntar petição (desde 09/10/2013).

 

Ação da incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias

 

Distribuída em: 10/12/2009

Autos do processo nº: 76471-26.2009.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não carreadas para a aposentadoria, notadamente 1/3 de férias e horas extras.

Andamento processual: O processo foi julgado procedente em 1ª instância. Ação sobrestada, até que ocorra o julgamento de recurso representativo da controvérsia no STJ e STF 1234957; 593068 (desde 10/01/2013).

 

Ação da conversão da licença prêmio em pecúnia

 

Distribuída em: 14/12/2009

Autos do processo nº: 77477-68.2009.4.01.3800

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a converterem a licença prêmio não usufruída ou contada para aposentadoria, em pecúnia. Essa ação foi proposta pela FENAPEF e pelo SINPEF/MG.

Andamento processual: O processo obteve julgamento favorável em 1ª instância, a União recorreu da decisão e, atualmente, encontra-se no gabinete do Desembargador Federal Ney Bello (desde 06/02/2014).

 

Ação da remoção

 

Distribuída em: 19/2/2010

Autos do processo nº: 9783-48.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja reconhecido o direito dos servidores sub judice de participarem dos concursos de remoção organizados pelo DPF. O Pedido de Tutela antecipada foi deferido.

Andamento processual: O processo teve o pedido de tutela antecipada deferido e sentença favorável ao Sindicato em 1ª instância. A União recorreu, e, atualmente, está em 2ª instância. O processo foi requisitado ao gabinete do Desembargador Federal, Néviton Guedes, para juntar petição (desde 09/10/2013).

 

Ação do pagamento antecipado das diárias

 

Distribuída em: 09/04/2010

Autos do processo nº: 24447-84.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que o Departamento de Polícia Federal seja obrigado a efetuar o pagamento antecipado das diárias para a realização de missões dos sindicalizados, sob pena de não ocorrer o deslocamento para serviços fora de sua região metropolitana.

Andamento processual: Processo julgado procedente em 1ª instância. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes, para juntada de petição (desde 19/02/2014).

 

Ação das perdas pecuniárias do reenquadramento

 

Distribuída em: 27/05/2010

Autos do processo nº: 38336-08.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao reenquadramento dos sindicalizados da 3ª e da 2ª classe, proposto pelo Decreto nº 7.014/09.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso e a ação está em 2ª instância. O processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes (desde 27/11/2013).

 

Ação da ajuda de custo

 

Distribuída em: 29/06/2010

Autos do processo nº: 50356-31.2010.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento da Ajuda de Custo e transporte dos Policiais Federais removidos tanto de ofício quanto a pedido, desde que se configure o interesse da Administração Pública, conforme determina o Decreto nº. 4.004/2001.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso. Atualmente, a ação está em 2ª instância conclusa para relatório e voto no gabinete do Desembargador Federal, Néviton Guedes (desde 30/10/2013).

 

Ação ordinária do desvio de função

 

Distribuída em: 06/09/2010 

Autos do processo nº: 0066204-58.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade dos atos de designação de Delegados de Polícia Federal para coordenação de segurança de Candidatos à Presidência da República, bem como de ex-presidentes.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso de Apelação. Atualmente, em 2ª instância, o processo está concluso para relatório e voto, agregando-se a ele algumas petições com documentos necessários para o andamento do mesmo. Está no gabinete do Desembargador Federal, Néviton Guedes (desde 28/02/2014).

 

Ação das missões

 

Distribuída em: 17/09/2010

Autos do processo nº: 68812- 29.2010.4.01.3800

Objeto: Requer a declaração da ilegalidade de todos os atos do Departamento de Polícia Federal que enviarem servidores para missões fora do local de lotação, quando esses manifestarem o interesse de não participação, desde que haja número suficiente de interessados. Requer também a fixação de parâmetros prévios e objetivos para a escolha do pessoal a ser enviado em missões nos termos acima mencionados, quando o critério da vontade do servidor não for suficiente.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Atualmente, em 2ª instância, foi recebido no gabinete do Desembargador Federal, Néviton Guedes (desde 13/11/2013).

 

Ação do sobreaviso

 

Distribuída em: 21/10/2010

Autos do processo nº: 76556-75.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarado o direito à compensação das horas pelo regime de sobreaviso na proporção de uma hora a cada hora de disponibilidade e o tratamento igual ao que é dado ao plantão quando houver efetiva convocação.

Andamento processual: Pedido julgado improcedente no dia 10/03/2014. Prazo recursal aberto após a publicação da sentença, em 25/03/2014.

 

Ação do cômputo de tempo prestado nas Forças Armadas

 

Distribuída em: 09/11/2010

Autos do processo nº: 79454-61. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer seja declarado o direito dos sindicalizados à concessão de aposentadoria segundo a Lei Complementar 51/85, utilizando o período prestado nas Forças Armadas para todos os efeitos.

Andamento: Pedido de tutela antecipada deferido e sentença julgada procedente. O juiz declarou o direito dos substituídos do autor de utilizarem o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para obtenção da aposentadoria prevista na LC 51/85. Em virtude da referida decisão, a AGU deu carga do processo e a devolução se dará no dia 23/04/2014. 

 

Ação do REF (Registro Eletrônico de Frequência)

 

Distribuída em: 03/12/2010

Autos do processo n°: 84503-83. 2010.4.01.3800

Objeto: Requer a aplicação imediata do disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Nº. 1.590/95 como forma suficiente de controle de frequência dos policiais federais representados e a declaração de inaplicabilidade do REF no âmbito do DPF pela clara violação aos princípios da proporcionalidade e economicidade.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Atualmente, encontra-se em 2ª instância e foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Catão (desde 11/11/2013).

 

Ação da progressão funcional – Coletiva

 

Distribuída em: 17/12/2010

Autos do processo nº: 90208-62.2010.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 2.565/98, estabelecendo como termo inicial para progressão dos servidores a data da implementação dos requisitos para progressão e ainda busca o pagamento das diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes à classe ascendida e os correspondentes à classe ulteriormente ocupada, acrescidas de correção monetária e juros legais, além dos reflexos de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e quaisquer outros direitos constitucionalmente garantidos.

Andamento processual: Processo julgado procedente. A União interpôs recurso e, atualmente, os autos foram recebidos no gabinete do juiz convocado, Henrique Gouveia da Cunha (desde 19/03/2014).

 

Ação da bolsa do curso de formação

 

Distribuída em: 04/03/2011

Autos do processo n°: 12557-17.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que haja o pagamento no valor de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional do cargo a que concorram os alunos dos cursos de formação profissional dos concursos para ingresso na Polícia Federal. E ainda, requer o pagamento das diferenças devidas aos substituídos aprovados nos cursos de formação realizados nos últimos cinco anos.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. O Sindicato interpôs recurso, e, atualmente, foi recebido no gabinete do Desembargador Federal, Néviton Guedes (desde 24/07/2013).

 

Ação da quebra do interstício em caso de licença sem remuneração

 

Distribuída em: 30/03/2011

Autos do processo nº: 16646-83.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a nulidade do dispositivo legal que interrompe a contagem do tempo para progressão funcional, quando o sindicalizado goza de licença sem remuneração.

Andamento processual: Processo ainda em 1ª instância, julgado procedente. Decisão publicada no dia 29/10/2013. A União apresentou recurso de apelação e posteriormente foi aberto prazo para apresentação de contrarrazões. Em seguida, o processo foi retirado pela Advocacia Geral da União e será devolvido no dia 28/04/2014.

 

Ação de impugnação de decisão do TCU referente à contagem de tempo

Ficto

 

Distribuída em: 01/04/2011

Autos do processo nº: 16714-33.2011.4.01.3800

Objeto: Requer sejam consideradas legais as aposentadorias concedidas a sindicalizados com a utilização de 20% referente à Lei nº 3.313/57.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Atualmente, encontra-se em 2ª instância e foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Maria Catão Alves (desde 25/10/2012).

 

Ação da meia diária

 

Distribuída em: 08/07/2011

Autos do processo nº: 36887-78.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade da Mensagem Oficial Circular 013/2011 – DLOG/DPF, de 13 de junho de 2011, e consequentemente o reestabelecimento do pagamento da meia diária para deslocamentos realizados na área de circunscrição da unidade de lotação.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Recurso interposto pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Catão (desde 21/10/2013).

 

Ação do plantão policial

 

Distribuída em: 05/08/2011

Autos do processo nº: 42723-32.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a implantação da compensação das horas excedentes às 40(quarenta) horas semanais trabalhadas em regime de plantão e o pagamento das horas excedentes trabalhadas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Andamento processual: Processo julgado parcialmente procedente em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes (desde 26/11/2013).

 

Ação do reajuste anual

 

Distribuída em: 22/08/2011

Autos do processo nº: 45524-18.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que a União reveja todos os itens da remuneração e proventos, notadamente as parcelas sujeitas exclusivamente à revisão geral dos servidores públicos e que faça incidir sobre eles os valores de correção monetária nos 5(cinco) anos anteriores à distribuição da ação, descontadas as revisões já aplicadas nesse período, a ser definido em execução.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes (desde 26/11/2013).

 

Ação para inclusão dos pais a título de ressarcimento do plano de saúde

 

Distribuída em: 30/08/2011

Autos do processo nº: 46886-55.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do inciso II do artigo 4º, da Portaria nº 5/2010 - SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010, solicitando que seja reconhecido o direito de inclusão dos genitores, acrescentando-os como beneficiários do plano de assistência à saúde na qualidade de seus dependentes.

Andamento processual: Sentença com exame do mérito, pedido improcedente. Apelação interposta pelo Sindicato no dia 11/10/2013. Atualmente, aguarda-se a publicação de despacho proferido no dia 04/04/2014.

 

 


 
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