Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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14/03/2014

Fevereiro II

Ação para inclusão dos pais a título de ressarcimento do plano de saúde
 
Distribuída em: 30/08/2011
Autos do processo nº: 46886-55.2011.4.01.3800
Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do inciso II do artigo 4º, da Portaria nº 5/2010 - SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010, solicitando que seja reconhecido o direito de inclusão dos genitores, acrescentando-os como beneficiários do plano de assistência à saúde na qualidade de seus dependentes.
Andamento processual: Sentença com exame do mérito, pedido improcedente. Apelação interposta pelo Sindicato no dia 11/10/2013. Atualmente, está concluso para despacho (desde 05/03/2014).
 
Ação do pagamento retroativo do plano de saúde
 
Distribuída em: 03/11/2011
Autos do processo nº: 58481-51.2011.4.01.3800
Objeto: Requer o pagamento de auxílio previsto no artigo 230 da Lei 11.302/06, que prevê ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, referente ao período compreendido entre a publicação da Lei 11.302/06 em 10 de maio de 2006 e a publicação da Portaria Normativa n. 05 em 11 de outubro de 2010, que reconhece tal direito.
Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Atualmente, encontra-se no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti, requisitado para juntada de petição (desde 30/10/2013).
 

 

Ação de Auxílio Alimentação
 
Distribuída em: 30/04/2013
Autos do processo de nº: 21629-57.2013.4.01.3800
Objeto: A ação requer a equiparação do benefício de auxílio alimentação dos servidores federais aos servidores do TCU, visando promover a conservação dos direitos dos sindicalizados do SINPEF/MG, operando-se o efeito interruptivo da prescrição para todos os fins legais, até que o STF posicione-se sobre a temática ao julgar o Recurso Extraordinário nº 710.293, dotado de repercussão geral.
Andamento Processual: Tendo em vista que a presente ação objetiva interromper a prescrição, o Setor Jurídico retirou os autos do processo ficando com a guarda para, futuramente, ajuizar ação principal. Esse ajuizamento depende da decisão de ação concernente ao auxílio alimentação, reconhecida a repercussão geral no STF (desde 25/06/2013).

 

Ação Civil Pública
 
Distribuída em: 17/07/2013
Autos do processo nº: 34806-88.2013.4.01.3800
Objeto: A ação objetiva impor obrigação de fazer e não fazer (com pedido de tutela de urgência inibitória) em tutela de interesse difuso de defesa do patrimônio público (concurso público).
Andamento Processual: Processo extinto sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade do Sindicato dos Policiais Federais em MG, por carência de ação. Recebida a apelação da parte autora e remetida ao TRF, para análise. Processo recebido no gabinete do Desembargador Federal, Souza Prudente, concluso para relatório e voto (desde 31/01/2014).

 

 


 
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