Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais
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03/01/2014

Dezembro II

Ação da meia diária

 

Distribuída em: 08/07/2011

Autos do processo nº: 36887-78.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade da Mensagem Oficial Circular 013/2011 – DLOG/DPF, de 13 de junho de 2011, e consequentemente o reestabelecimento do pagamento da meia diária para deslocamentos realizados na área de circunscrição da unidade de lotação.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Recurso interposto pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi recebido no gabinete da Desembargadora Federal, Ângela Catão (desde 21/10/2013).

 

Ação do plantão policial

 

Distribuída em: 05/08/2011

Autos do processo nº: 42723-32.2011.4.01.3800

Objeto: Requer a implantação da compensação das horas excedentes às 40(quarenta) horas semanais trabalhadas em regime de plantão e o pagamento das horas excedentes trabalhadas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Andamento processual: Processo julgado parcialmente procedente em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes (desde 26/11/2013).

 

Ação do reajuste anual

 

Distribuída em: 22/08/2011

Autos do processo nº: 45524-18.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que a União reveja todos os itens da remuneração e proventos, notadamente as parcelas sujeitas exclusivamente à revisão geral dos servidores públicos e que faça incidir sobre eles os valores de correção monetária nos 5(cinco) anos anteriores à distribuição da ação, descontadas as revisões já aplicadas nesse período, a ser definido em execução.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pelo Sindicato. Atualmente, em 2ª instância, o processo foi redistribuído por sucessão e está no gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes (desde 26/11/2013).

 

Ação para inclusão dos pais a título de ressarcimento do plano de saúde

 

Distribuída em: 30/08/2011

Autos do processo nº: 46886-55.2011.4.01.3800

Objeto: Requer que seja declarada a ilegalidade do inciso II do artigo 4º, da Portaria nº 5/2010 - SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010, solicitando que seja reconhecido o direito de inclusão dos genitores, acrescentando-os como beneficiários do plano de assistência à saúde na qualidade de seus dependentes.

Andamento processual: Sentença com exame do mérito, pedido improcedente. Apelação interposta pelo Sindicato no dia 11/10/2013. Autos do processo retirado pela União e, logo após, recebido em secretaria no dia 05/11/2013.

 

Ação do pagamento retroativo do plano de saúde

 

Distribuída em: 03/11/2011

Autos do processo nº: 58481-51.2011.4.01.3800

Objeto: Requer o pagamento de auxílio previsto no artigo 230 da Lei 11.302/06, que prevê ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, referente ao período compreendido entre a publicação da Lei 11.302/06 em 10 de maio de 2006 e a publicação da Portaria Normativa n. 05 em 11 de outubro de 2010, que reconhece tal direito.

Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pela União e pelo Sindicato. Atualmente, encontra-se no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti, requisitado para juntada de petição (desde 30/10/2013).

 

Ação de Auxílio Alimentação

 

Distribuída em: 30/04/2013

Autos do processo de nº: 21629-57.2013.4.01.3800

Objeto: A ação requer a equiparação do benefício de auxílio alimentação dos servidores federais aos servidores do TCU, visando promover a conservação dos direitos dos sindicalizados do SINPEF/MG, operando-se o efeito interruptivo da prescrição para todos os fins legais, até que o STF posicione-se sobre a temática ao julgar o Recurso Extraordinário nº 710.293, dotado de repercussão geral.

Andamento Processual: Processo aguardando a intimação da União nos autos (desde 25/06/2013).

 

Ação Civil Pública

 

Distribuída em: 17/07/2013

Autos do processo nº: 34806-88.2013.4.01.3800

Objeto: A ação objetiva impor obrigação de fazer e não fazer (com pedido de tutela de urgência inibitória) em tutela de interesse difuso de defesa do patrimônio público (concurso público).

Andamento Processual: Processo extinto sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade do Sindicato dos Policiais Federais em MG, por carência de ação. Recebida a apelação da parte autora e remetida ao TRF, para análise. Concluso para relatório e voto (desde 17/12/2013). 

 

 


 
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