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No dia 30/01/2018, a FENAPEF divulgou comunicado em que esclarece situação da ação que objetiva o pagamento de valores retroativos, referentes à diferença de diária de nível médio para nível superior.

Com o advento da Lei nº 9.266/96, os Escrivães, Papiloscopistas e Agentes, que recebiam diárias com valores referentes ao nível médio, passaram, tecnicamente, a ter direito a perceberem tais importâncias, entretanto, com base no nível superior de instrução. Como o DPF resistia em cumprir o previsto em Lei, a FENAPEF ingressou com ação judicial em 1999 requerendo o cumprimento imediato da legislação, bem como o pagamento dos atrasados a partir de março de 1996, data de vigência da Lei.

Após quase 18 anos tramitando na Justiça Federal de Alagoas, teve início o cumprimento de sentença. No último dia 23 de janeiro, o juiz sentenciou e homologou os cálculos apresentados pela FENAPEF, no montante de R$ 48.090.064,80.

Os beneficiários são os EPA's informados pelo DPF, que viajaram a serviço entre 1996 e 2000, cuja relação já está disponível para consulta junto ao setor jurídico do SINPEF/MG.

A União ainda tem prazo para agravar a decisão do juiz para o TRF5. Indeferido o Agravo, ela ainda teria o recurso de Embargos de Declaração. Indeferido o Embargo de Declaração, ainda existirá a possibilidade de interpor Recurso Extraordinário ao STF e Recurso Especial ao STJ. Após tais trâmites é que o processo voltará à Vara de Alagoas para inscrever precatórios e expedir RPV's.