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26/07/2017

Comunicado Restituição PSS referente aos precatórios

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O SINPEF/MG informa a todos os seus sindicalizados que, em breve, irá ajuizar ação judicial coletiva cujo objeto é a efetivação da não incidência da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios advindos de valores de precatórios, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a este título.

 

Será requerida, também, a devolução dos valores de PSS incidentes sobre períodos anteriores à contribuição previdenciária dos inativos, para aqueles que já estavam aposentados nos momentos nos quais as diferenças deveriam ter sido pagas.

 

Também, sob a premissa do parágrafo anterior, será verificada a possibilidade da não incidência do PSS sobre os precatórios de servidores que se aposentaram anteriormente a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, já que na esfera federal não havia lei que determinava tal incidência.

 

Ainda, deve ser observado o conteúdo descrito no julgado abaixo do Supremo Tribunal Federal:

 

– De qualquer forma, é bom frisar que o PSS retido no pagamento do precatório/RPV deve ser devolvido apenas quando se perceba que os valores mensais, somados aos atrasados mensais da ação judicial, estão abaixo do teto do regime geral. Isso porque o STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição dos aposentados da EC 41/2003, mas incidente apenas sobre a parte que supera o teto. (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.691)

 

O Setor Jurídico, por meio do Escritório Penna e Vargas Advogados, cuidará da elaboração da demanda.

 

 

Fonte: Jurídico SINPEF/MG

 


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