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12/07/2017

Acórdão confirma direito de remoção do policial federal

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A 2º Turma Recursal do Juizado Especial Federal em Minas Gerais confirmou a sentença que permitiu ao servidor se inscrever em Concurso de Remoções a fim de tornar a lotação precária em definitiva.

 

O papiloscopista foi transferido de Cárceres, no Mato Grosso, para Belo Horizonte por ordem judicial da qual ainda cabia recurso, para acompanhar e amparar seu filho menor de idade, que estaria com problemas emocionais, provenientes da falta de convivência com o pai.

 

A União concluiu a inexistência de vedação à participação em concurso de servidores que se encontram lotados em processos que ainda estão em análise da Justiça.

 

O juiz entendeu que o servidor não conseguiu efetuar sua inscrição em razão do sistema ter, como regra, a impossibilidade de escolha de opção de lotação para a mesma localidade de lotação atual do policial, sistema este que estaria em consonância com o conceito de remoção estabelecido no artigo 36 da Lei 8.112/90.

 

A lei menciona que o conceito de remoção do servidor promovida pela Administração Pública – deslocamento no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. É evidente que o servidor que possui lotação precária encontra-se exercendo suas atividades em local de preferência, por alguma razão que fundamentou aquela condição, sendo, pois, legítimo buscar, em igualdade de condições com os demais servidores, as vias que podem tornar definitiva aquela situação precária.

 

De acordo com a Justiça Federal de 1º grau, permitir ao policial participar do concurso em questão significa permitir que sua lotação precária torne-se definitiva. Para o juiz, o pedido do autor mereceu ser acolhido, já que o ato administrativo carecia de fundamento legal.

 

Mais um resultado favorável para o setor jurídico do SINPEF/MG, representado pelo Escritório Penna e Vargas.

 

 

Fonte: Comunicação SINPEF/MG


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