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Ações SINPEF/MG

Ações Coletivas – Julho 2018

Ação de impugnação de decisão do TCU referente à contagem de tempo

Ficto

0025415-51.2009.4.01.3800

Distribuição: 22/01/2010

Objeto: Retificação da progressão funcional da carreira dos servidores para a data em que preencheram os requisitos exigidos fixados no art. 2º da Lei 926696 e art. 3º inciso I e II do Decreto nº 2565/98.

SENTENÇA PROCEDENTE determinando que a UNIÃO proceda à retificação da progressão funcional da carreira dos substituídos, cujos nomes constam da inicial para a data em que preencheram os requisitos exigidos fixados no art. 2º da Lei 9266/96 e art. 3º inciso I e II do decreto nº 2565/98. Condenou, ainda, a UNIÃO a pagar as diferenças remuneratórias atrasadas corrigidas monetariamente pela Tabela da Justiça Federal em todo o período e acrescidas de juros de mora de 05% ao mês estes contados a partir da citação.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO, RECEBIDA NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação em função da incidência do IR sobre juros moratórios

0029184-67.2009.4.01.3800

Distribuição: 20/11/2009

Objeto: Não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos em decorrência de diferenças remuneratórias pagas com atraso.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS PELOS SUBSTITUÍDOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECER O DIREITO DE REPETIÇÃO DOS VALORES ASSIM PAGOS NOS DEZ ANOS CONTADOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 02/06/2015.

PROCESSO ARQUIVADO

 

Suspensão dos efeitos do registro sindical concedido ao ACPF/SINDICAL

1001549-52.2017.4.01.3400

Distribuição: 08/03/2017

Objeto: Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS, UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos do registro sindical concedido ao ACPF/SINDICAL.

SEGURANÇA DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINPEF/MG, PENDENTES DE JULGAMENTO.

 

Ação da ajuda de custo

0050356-31.2010.4.01.3800

Distribuição: 29/06/2010

Objeto: Reconhecimento do direito à percepção de ajuda de custo em caso de remoção, ainda que esta ocorra a pedido do servidor.

SENTENÇA IMPROCEDENTE

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO SINPEF/MG. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 06/12/2017.

 

Ação ordinária do desvio de função

0066204-58.2010.4.01.3800

Distribuição: 06/09/2010

Objeto: Configurar as ilegalidades nas designações de Delegado de Polícia Federal para realizar e coordenar a segurança pessoal tanto dos candidatos à Presidência da República em caráter temporário quanto dos ex-presidentes em caráter permanente.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

SENTENÇA IMPROCEDENTE

RECURSOS DE APELAÇÃO AVIADOS PELO SINPEF/MG E PELA UNIÃO FEDERAL PENDENTES DE JULGAMENTO.

 

Ação das missões

0068812-29.2010.4.01.3800

Distribuição: 20/09/2010

Objeto: Ilegalidade do envio para missões fora do local de lotação de servidores que manifestarem o interesse na não participação, desde que haja número suficiente de interessados; fixação de parâmetros prévios e objetivos para a escolha do pessoal a ser enviado em missões nos termos acima mencionados, quando o critério da vontade do servidor não seja suficiente.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

SENTENÇA IMPROCEDENTE

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINPEF/MG, RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação do REF (Registro Eletrônico de Frequência)

0084503-83.2010.4.01.3800

Distribuição: 21/01/2011

Objeto: Declaração de inaplicabilidade do Registro Eletrônico de Frequência no âmbito do Departamento de Polícia Federal.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

SENTENÇA IMPROCEDENTE

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO SINPEF/MG.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINPEF/MG REJEITADOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 16/10/2017.

 

Ação do pagamento retroativo do plano de saúde

0058481-51.2011.4.01.3800

Distribuição: 18/11/2011

Objeto: Objetiva o pagamento em pecúnia do auxílio previsto no artigo 230 da Lei 11.302/06, corrigido monetariamente, referente à contratação particular de plano de assistência à saúde, no período compreendido entre a publicação da citada lei, em 10/05/06 e a publicação da Portaria Normativa nº 5, em 11/10/10, data em que o MPOG reconheceu o direito pleiteado.

SENTENÇA IMPROCEDENTE

RECURSOS DE APELAÇÃO AVIADOS PELO SINPEF/MG E PELA UNIÃO FEDERAL, RECEBIDOS NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, PENDENTES DE JULGAMENTO.

 

Taxa de Registro de Arma para Aposentados

0068610-13.2014.4.01.3800

Distribuição: 05/09/2014

Objeto: O SINPEF/MG ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, contra a União Federal, buscando afastar a exigência de taxa de renovação de registro de arma de fogo para os Policiais Federais inativos e, bem ainda, para que seja disponibilizado psicólogo ou outro profissional capacitado para realização do exame de aptidão para o manuseio de arma de fogo aos substituídos.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

SENTENÇA IMPROCEDENTE

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINPEF/MG, RECEBIDA NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação da meia diária

0036887-78.2011.4.01.3800

Distribuição: 12/07/2011

Objeto: O SINPEF/MG ajuizou ação ordinária, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, perante a UNIÃO, visando obter provimento que, decretando a nulidade da Mensagem Circular 013/2011 – DLOG/DPF determinasse o pagamento de diárias pela metade para seus substituídos nos deslocamentos ocorridos nos municípios da circunscrição da sede que não pertencessem à região metropolitana.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

SENTENÇA IMPROCEDENTE

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINPEF/MG, RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação dos adicionais

0042178-54.2014.4.01.3800

Distribuição: 22/05/2014

Objeto: Trata-se de pedido de percepção dos adicionais noturno e de periculosidade e/ou insalubridade em favor dos substituídos em virtude de atividades desempenhadas em circunstâncias que configurem tal possibilidade e de indenização de parcela/remuneração vencida.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

EMBARGOS DE DECLARACAO DO SINPEF/MG REJEITADOS

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINPEF/MG PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Equiparação do valor de auxílio-alimentação – Servidores do TCU 

0012644-94.2016.4.01.3800

Distribuição: 11/03/2016

Objeto: Trata-se de ação civil coletiva, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo SINPEF/MG, objetivando equiparar o valor percebido pelos seus substituídos a título de auxílio-alimentação ao valor pago pelo TCU aos seus servidores. 

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

UNIÃO APRESENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE: A PARTE AUTORA NÃO INDICOU CORRETAMENTE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO POR SEUS SUBSTITUÍDOS, TENDO APRESENTADO COMO VALOR DA CAUSA A QUANTIA MÓDICA DE R$10.000,00 FRENTE AO EXTENSO ROL DE SUBSTITUÍDOS. O ART. 260 DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) PREVIA QUE O VALOR DA CAUSA, QUANDO O VALOR ENVOLVER PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DEVE CONSIDERAR O VALOR DE UMAS E DE OUTRAS. REGRA QUE FOI MANTIDA PELO ART. 292, §§ 1º E 2º DO CPC.

REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ENCAMINHADOS À CONTADORIA, PARA QUE FOSSEM FEITOS OS CÁLCULOS DE ACORDO, CONFORME O ROL DE SUBSTITUÍDOS, CONSIDERANDO-SE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, FORAM APRESENTADOS OS CÁLCULOS, DOS QUAIS AS PARTES FORAM INTIMADAS, TENDO A UNIÃO SOBRE ELES SE MANIFESTADO.

RETIFICADADO DE OFÍCIO O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA E CONSTANTE DA INICIAL.

ABERTURA DE PRAZO PARA PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE O SINPEF/MG JÁ RECOLHEU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

 

Compensação - Indenização de Jornada de Trabalho Superior

0013941-39.2016.4.01.3800

Distribuição: 18/03/2016

Objeto: Ação Civil Coletiva contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a determinação para que apresentasse cópias das folhas de ponto dos Substituídos, bem como a declaração de direito à compensação dos Substituídos, em relação a qualquer período que tenha gerado jornada superior a que estiver sujeito a servidor (que ainda não tenha sido devidamente compensado, em virtude da realização de uma missão, operação policial, ou outro trabalho extraordinário por necessidade de serviço, observando as peculiaridades aplicáveis, conforme Portaria nº 1.252/2010/DG/PDF, de 13/08/2010). Visa, ainda, no caso de Substituídos servidores já aposentados, seja o período a ser compensado convertido em indenização substitutiva, tendo por base o último salário de cada Substituído antes de sua aposentadoria. Busca, também, seja declarado o período das viagens a serviço computadas como tempo à disposição/horas trabalhadas para a União Federal, de modo que todos os dias sejam reconhecidos na íntegra (24 horas).

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS ATIVOS À COMPENSAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM REGIME DE SOBREAVISO, QUE ULTRAPASSEM A CARGA HORÁRIA LEGAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 1.253-DG/DPF E CONDENOU A UNIÃO A PAGAR AS HORAS TRABALHADAS E NÃO COMPENSADAS PELOS SUBSTITUÍDOS APOSENTADOS, COMO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, TENDO POR BASE O ÚLTIMO SALÁRIO DE CADA SUBSTITUÍDO ANTES DE SUA APOSENTADORIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO, POR MEIO DO QUAL ALEGA QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS TERIA APRESENTADO OMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO TERIA APRECIADO O REGIME DE PRONTIDÃO FORA DA SEDE, A FORMA DE CONTAGEM DA COMPENSAÇÃO PARA HORÁRIO NOTURNO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

APELACAO INTERPOSTA PELO SINPEF/MG PENDENTE DE JULGAMENTO. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA PELA UNIÃO.

 

Ação da suspensão do cumprimento da pena até o julgamento do recurso administrativo

0077631-86.2009.4.01.3800

Distribuição: 17/12/2009

Objeto: Trata-se de ação ordinária via da qual o Sindicato pretende anular o art. 72 da IN nº 004/91-DPF, que prevê o imediato cumprimento, logo após a publicação, de penalidade administrativa aplicada aos sindicalizados. Subsidiariamente, requereu fosse declarada a nulidade parcial do ato normativo, para impedir a execução da penalidade aplicada até que seja analisado o efeito com base no qual eventual recurso administrativo interposto será recebido.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO JULGADO PROCEDENTE para dar interpretação conforme a Lei 8.112/90 e aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, a fim de que a interpretação do artigo 72 da IN nº 04/91-DPF não importe restrição ao direito dos sindicalizados de não sofrerem os efeitos da punição até que seja analisado o eventual pedido de efeito suspensivo apresentado em recurso administrativo ou pedido de reconsideração em processo administrativo disciplinar.

APELACAO INTERPOSTA PELA UNIÃO, RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação da conversão da licença prêmio em pecúnia

0077477-68.2009.4.01.3800

Distribuição: 15/12/2009

Objeto: Ação ordinária proposta para que seja reconhecido o direito dos servidores APOSENTADOS a perceberem as férias prêmio, convertida em pecúnia, nos termos da legislação vigente à época e atendendo ao prazo quinquenal.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR A UNIÃO A PROCEDER À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS PELOS SINDICALIZADOS, ACRESCIDAS AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, MAIS JUROS DE 0,5% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO.

PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para adequar a forma de imposição dos juros e da correção monetária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO acolhidos parcialmente.

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINARIO APRESENTADOS PELA UNIAO FEDERAL.

DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA PERTINENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

 

Ação da quebra do interstício em face da aplicação de penalidade

0030364-21.2009.4.01.3800

Distribuição: 01/12/2009

Objeto: Requer anulação de dispositivos normativos do DPF por determinarem que a aplicação de penalidade administrativa interrompa o prazo de contagem para a concessão da progressão funcional.

LIMINAR INDEFERIDA

SENTENÇA IMPROCEDENTE

RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO SINPEF/MG PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação da remoção

0009783-48.2010.4.01.3800

Distribuição: 19/02/2010

Objeto: Permitir inscrição dos servidores com lotação sub judice em qualquer processo de remoção.

LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 35 DA IN 016/2009-DG/DPF DE 16/11/2009 ATÉ EXAME ULTERIOR.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 35 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2009-DG/DPF. 

RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELA UNIÃO, RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação do plantão policial

0042723-32.2011.4.01.3800

Distribuição: 10/08/2011

Objeto: Ação ordinária contra a União Federal, com pedido de antecipação de tutela, para que o Departamento de Polícia Federal se abstenha de submeter os substituídos, Policiais Federais neste Estado, a regime de trabalho que ultrapasse o limite de 40 horas semanais. Alternativamente, requer provimento jurisdicional que assegure o cômputo das horas trabalhadas além do limite de 40 horas semanais com a devida compensação, nos últimos 5 (cinco) anos, especificamente aos substituídos que laboram em regime de plantão.

FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O SINDICATO COMPROVOU INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O TRF/1ª REGIÃO. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA PELO JUÍZO.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA ASSEGURAR AOS SUBSTITUÍDOS A OBSERVÂNCIA DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL QUE NÃO EXTRAPOLE O LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS, EXCLUÍDA A HORA DE REPOUSO E DE ALIMENTAÇÃO.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINPEF/MG E PELA UNIÃO FEDERAL, RECEBIDOS NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, PENDENTES DE JULGAMENTO.

 

Não submissão ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público

Federal (FUNPRESP)

1007428-40.2017.4.01.3400

Distribuição: 17/07/2017

Objeto: Afastamento dos substituídos do Sindicato do regime de previdência do FUNPRESP-EXE, de modo que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total por eles percebida. Em se tratando de policiais federais, incide a LC nº 51/1985 (revogada pela LC 144/2014) que prevê aposentadoria especial para os servidores policiais. Assim, os requisitos da paridade e integralidade ainda vigorariam para esse grupo específico de servidores, afastando-se a necessidade de integração ao FUNPRESP-EXE.

 

Aposentadoria Integral - Policiais sindicalizadas que se aposentaram anteriormente à LC 144/2014

0035596-67.2016.4.01.3800

Distribuição: 24/06/2016

Objeto: Ação contra a UNIÃO FEDERAL, postulando seja condenada a rever a aposentadoria proporcional de todas as policiais sindicalizadas que se aposentaram anteriormente à vigência da Lei Complementar 144/2014, para garantir-lhes aposentadoria integral, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos I e II da Lei Complementar 51/85.

NEGADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

 

Ação do auxílio transporte

0043409-19.2014.4.01.3800

Distribuição: 29/05/2014

Objeto: Ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando assegurar aos substituídos o direito à percepção do Auxílio-Transporte, previsto pelo Decreto nº 2.880/98, sem a incidência do desconto de 6% sobre os seus subsídios, independentemente do meio de transporte utilizado no deslocamento para o trabalho (coletivo ou particular), bem como de comprovação da respectiva despesa. Requer, ainda, que a aludida verba seja calculada tomando como base na menor tarifa de transporte coletivo vigente que atenda o trajeto regular entre a residência e o local de trabalho do servidor. Por fim, postula a condenação da União ao pagamento dos valores devidos a tal título relativos aos últimos cinco anos.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA O DESLOCAMENTO, BEM COMO DA APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE PASSAGEM, QUE DEVERÁ SER CALCULADO COM BASE NA MENOR TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO/INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL VIGENTE QUE ATENDA O TRAJETO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO-RESIDÊNCIA. POR CONSEGUINTE, CONDENO A UNIÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE 19/05/09, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO NOVO MANUAL DE CÁLCULO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 267, DE 02/12/13.

RECURSOS DE APELAÇÃO DO SINPEF/MG E DA UNIÃO FEDERAL RECEBIDOS NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, PENDENTES DE JULGAMENTO

 

Reajuste 2012

0005802-35.2015.4.01.3800

Distribuição: 04/02/2015

Objeto: Ação Ordinária Coletiva objetivando estender aos servidores integrantes das carreiras de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal o aumento concedido aos Delegados e Peritos por meio da Lei 12.775/2012.

LIMINAR INDEFERIDA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINPEF/MG EM FACE DA SENTENÇA, NA QUAL APONTA OMISSÃO QUANTO À RAZÃO PELA QUAL FOI AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA REVISÃO GERAL DISSIMULADA E QUANTO À MP 650/2014, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.034/14.

EMBARGOS REJEITADOS

RECURSO DE APELACAO APRESENTADO PELO SINPEF/MG PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação dos 13,23%

29922-55.2009.4.01.3800

Distribuição: 25/11/2009

Objeto: Ação ordinária proposta contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual o SINPEF/MG pretende seja declarado o direito dos substituídos ao reajuste dos seus salários pelo índice de 13,23%, desde maio de 2003. Requer ainda seja a União condenada ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR A UNIÃO: A) A PROCEDER À CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS LISTADOS PELO SINDICATO AUTOR, MEDIANTE O ÍNDICE DE 13,23%, A PARTIR DE MAIO DE 2003. B) A PAGAR AOS AUTORES O VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E O EFETIVAMENTE DEVIDO, DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO ATÉ QUE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EXPRESSAMENTE ABSORVA A REFERIDA DIFERENÇA. C) AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. OS VALORES EM ATRASO SERÃO PAGOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) DESDE QUE DEVIDA CADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO LUSTRO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DO MONTANTE TOTAL DEVIDO DEVERÃO, NA ÉPOCA OPORTUNA, SER DESCONTADOS OS VALORES REFERENTES A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, BEM COMO EFETUADA A COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA.

A UNIÃO FEDERAL OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS FILIADOS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RECURSO DE APELACAO APRESENTADO PELA UNIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação de incidência do IR sobre o abono permanência

30363-36.2009.4.01.3800

Distribuição: 30/11/2009

Objeto: Requer o reconhecimento do direito dos sindicalizados a não incidência do desconto referente ao Imposto de Renda sobre o valor do Abono de Permanência.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 

SENTENÇA IMPROCEDENTE E REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA 

RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO SINPEF/MG, RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação da incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias

76471-26.2009.4.01.3800

Distribuição: 10/12/2009

Objeto: Requer que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não carreadas para a aposentadoria, notadamente 1/3 de férias e horas extras.

SENTENÇA PROCEDENTE “A FIM DE: A) RECONHECER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ÀS HORAS EXTRAS AUFERIDAS PELOS FILIADOS AO SINDICATO-AUTOR; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, A ESTE TÍTULO, NOS CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC, VALORES QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C) CONDENAR A UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO”.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL

NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM SUA TOTALIDADE.

DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ QUE OCORRA O JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NO STJ E STF (1234957; 593068). 

 

Ação das perdas pecuniárias do reenquadramento

38336-08.2010.4.01.3800

Distribuição: 27/05/2010

Objeto: Requer o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao reenquadramento dos sindicalizados da 3ª e da 2ª classe, proposto pelo Decreto nº 7.014/09.

SENTENÇA IMPROCEDENTE. 

RECURSOS DE APELAÇÃO AVIADOS PELO SINPEF/MG E PELA UNIÃO FEDERAL, RECEBIDOS NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, PENDENTES DE JULGAMENTO.

 

Ação do sobreaviso

76556-75.2010.4.01.3800

Distribuição: 21/10/2010

Objeto: Trata-se de Ação ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL, em que o Sindicato pretende seja declarado o direito à compensação pelo regime de sobreaviso na proporção de uma hora a cada hora de disponibilidade, além do tratamento isonômico em relação ao plantão, quando houver efetiva convocação.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO SINPEF/MG, RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação do cômputo de tempo prestado nas Forças Armadas

79454-61.2010.4.01.3800

Distribuição: 09/11/2010

Objeto: Trata-se de ação declaratória via da qual o Sindicato objetiva o reconhecimento do direito de seus substituídos, ex-militares das Forças Armadas, utilizarem o respectivo tempo de serviço prestado para obtenção da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/85.

O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FOI INDEFERIDO

SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS DO AUTOR DE UTILIZAREM O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PREVISTA NA LC 51/85.

APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO ESPECIAL DO SINPEF/MG PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação da Progressão Funcional – Coletiva

0090208-62.2010.4.01.3800

Distribuição 17/12/2010

Objeto: Ação proposta objetivando a declaração de ilegalidade do previsto no art. 5º do Decreto nº 2.565/98, no que refere às progressões funcionais ocorridas no período de sua vigência.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA AFASTAR, POR VÍCIO DE ILEGALIDADE, A NORMA DO ART. 5º DO DECRETO Nº 2.565/98 E RECONHECER COMO TERMO INICIAL DAS PROMOÇÕES FUNCIONAIS OCORRIDAS SOB O SEU COMANDO, A DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º DO REFERIDO DECRETO REGULAMENTAR. CONDENOU AINDA A UNIÃO A PAGAR AS DIFERENÇAS FINANCEIRAS ENTRE OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE ULTERIORMENTE OCUPADA, NO PERÍODO DE 5 ANOS QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO, DIFERENÇAS ESTAS QUE DEVEM SER ACRESCIDAS DOS REFLEXOS DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E OS DEMAIS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS AOS SERVIDORES POLICIAIS FEDERAIS.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL, RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação da bolsa do curso de formação

0012557-17.2011.4.01.3800

Distribuição: 04/03/2011

Objeto: Ação coletiva visando condenar a União a pagar a bolsa a que se refere o art. 8º da Lei 4.878/65, no valor de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional do cargo a que concorram os alunos dos cursos de formação profissional dos concursos para ingresso na Polícia Federal, bem como a condenação da União ao pagamento das diferenças devidas aos aprovados nos últimos cinco anos. 

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO SINPEF /MG PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação da quebra do interstício em caso de licença sem remuneração

0016646-83.2011.4.01.3800

Distribuição: 30/03/2011

Objeto: Ação ordinária em face da UNIÃO, pretendendo a declaração de ilegalidade do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 7.014/09, especificamente no que diz respeito à interrupção do interstício para a progressão funcional decorrente do exercício do direito a qualquer licença cujo período não seja considerado efetivo exercício.

LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEIXE DE CONSIDERAR COMO INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DOS POLICIAIS FEDERAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AS LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO PARA CONSIDERÁ-LAS COMO SUSPENSÃO, POSSIBILITANDO-SE A SOMA DOS PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES ÀS REFERIDAS LICENÇAS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, FACULTANDO-LHES A PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, E QUE PERMITA AOS POLICIAIS FEDERAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO, CUJO TEMPO DE SERVIÇO CONTADO NA FORMA SUPRA, ATINJA O INTERSTÍCIO EXIGIDO PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, MATRICULAREM-SE NOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO A SEREM INICIADOS E DELES PARTICIPAREM EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS DEMAIS POLICIAIS FEDERAIS DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 23/98 E DO DECRETO Nº 7.014/09, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE ÀS NORMAS QUE PREVEEM A INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL DECORRIDO ATÉ O INÍCIO DO GOZO DE QUALQUER LICENÇA CUJO RESPECTIVO PERÍODO NÃO SEJA CONSIDERADO EFETIVO EXERCÍCIO; B) CONDENAR A UNIÃO A COMPUTAR EM FAVOR DOS POLICIAIS FEDERAIS ORA SUBSTITUÍDOS, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL, O TEMPO (INTERSTÍCIO) DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO DIREITO À LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.

APELAÇÃO DA UNIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação do reajuste anual

0045524-18.2011.4.01.3800

Distribuição: 24/08/2011

Objeto: Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela pleiteando seja julgada procedente a pretensão para condenar a União Federal a rever todos os itens da remuneração e proventos dos substituídos, notadamente as parcelas sujeitas exclusivamente à revisão geral dos servidores públicos, de forma a fazer sobre eles incidir os valores de correção monetária dos últimos cinco anos, descontadas as revisões já aplicadas nesse período. Ainda, a condenar a União Federal ao pagamento das diferenças de modo retroativo aos últimos cinco anos, compensando os valores de revisão nos anos de concessão de aumento, ou, sucessivamente, indenizar os substituídos pelo prejuízo decorrente do ilícito omissivo da Administração Pública, em valor equivalente aos reajustes devidos.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO DO SINDICATO, RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Ação para inclusão dos pais a título de ressarcimento do plano de saúde

0046886-55.2011.4.01.3800

Distribuição: 31/08/2011

Objeto: ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria nº 5/2010-SRH/MPOG, de 13 de outubro de 2010, reconhecendo o direito dos substituídos do autor de incluírem os genitores e equiparados como beneficiários do plano de assistência à saúde na qualidade de dependentes seus.

O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FOI INDEFERIDO

SENTENÇA IMPROCEDENTE

RECURSOS DE APELAÇÃO DO SINPEF/MG E ADESIVO DA UNIÃO FEDERAL, RECEBIDOS EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, PENDENTES DE JULGAMENTO.

 

Ação de Corte de Ponto 2014

0053396-33.2014.4.01.0000

Autuação: 23/09/2014

Objeto: A ação objetiva o reconhecimento da ilegalidade da determinação de corte na remuneração dos servidores em virtude das paralisações, bem como impedir qualquer corte de ponto sem instauração de processo administrativo individualizado e esgotamento da possibilidade de compensação de horas.

A ação foi distribuída ao Juízo da 21ª Vara Federal, o qual declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a causa ao fundamento de que a hipótese se refere a movimento grevista de âmbito nacional, o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça. Os autos foram enviados ao STJ, redistribuídos e encaminhados à relatoria em 12 de agosto de 2014. O STJ também se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. No dia 23/09/2014, o processo foi novamente distribuído.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

 

MS Camisas Sindicais

29390-08.2014.4.01.3800

Distribuição: 09/04/2014

Objeto: Trata-se de mandado de segurança, com pedido incidente de decisão liminar, por meio do qual pretende o Sindicato a obtenção de sentença mandamental que determine à União que se abstenha de adotar qualquer medida de caráter disciplinar contra a utilização de camisetas que façam alusão ao movimento grevista pelos servidores do Departamento de Polícia Federal, no recinto do órgão.

A DECISÃO DATADA DE 11.04.2014 INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGADA A SEGURANÇA.

APELAÇÃO DO SINDICATO PENDENTE DE JULGAMENTO.

 

Atendimento Biopsicossocial

0068947-02.2014.4.01.3800

Distribuição: 10/09/2014

Objeto: Ação de rito ordinário em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré na “(...) obrigação de fazer, consistente na efetivação do Programa de Atendimento Biopsicossocial, disposto na Instrução Normativa nº 002/2009-DG/DPF”.

INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, FOI POSTULADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SENDO MANTIDA A DECISÃO. INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SINPEF/MG PENDENTE DE JULGAMENTO.